Execução de Título Extrajudicial 5516115-37.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5516115-37.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5516115-37.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Marcio Sergio Moraes MotaRequerido: Calil Jorge FilhoDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MARCIO SERGIO MORAES MOTA e WAGNER BORGES TAVARES em desfavor de CALIL JORGE FILHO, todos já qualificados. Na mov. 133 consta decisão proferida nos embargos de terceiro nº 5124847-33.2025.8.09.0051, na qual foi deferida parcialmente a liminar, a fim de determinar a substituição da restrição judicial de circulação para a restrição de transferência, em relação ao veículo placa PEX0F58, restringido nestes autos, em virtude da demonstração, pelo embargante, da probabilidade de seu direito.Contudo, no ev. 140, os exequentes requereram o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a remoção do referido veículo.É o relatório. DECIDO.O pedido não merece acolhimento.Como mencionado acima, nos embargos de terceiro foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a substituição da restrição judicial de circulação pela de transferência, mantendo-se, contudo, a constrição sobre o bem.Nesse contexto, ainda que não tenha sido expressamente atribuído efeito suspensivo aos embargos, a substituição da restrição de circulação por restrição de transferência, por decisão judicial fundamentada, revela-se incompatível com o prosseguimento da expropriação do bem neste momento processual, dada a própria lógica subjacente à liminar deferida: permitir o uso do veículo pelo embargante, até ulterior decisão definitiva.Admitir a remoção do bem em tais condições implicaria esvaziar o conteúdo e a eficácia da decisão liminar proferida nos autos de embargos, retirando sua razão de ser e contrariando os princípios da boa-fé processual e da efetividade da tutela jurisdicional.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios com remoção do veículo.INTIMEM-SE os exequentes para requererem o que for absolutamente pertinente, em 15 dias, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

24/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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