Execução de Título Extrajudicial 5151461-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.615,87

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

15/05/2026, 11:19

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:10

Ato Ordinatório

30/03/2026, 14:24

Processo Arquivado

30/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

05/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:45

Intimação Efetivada

21/02/2026, 14:50

Decisão -> deferimento

21/02/2026, 14:43

Intimação Expedida

21/02/2026, 14:43

Autos Conclusos

17/12/2025, 12:28

Juntada -> Petição

12/12/2025, 11:33

Todas as movimentações(69)

Juntada -> Petição

15/05/2026, 11:19

Juntada -> Petição

07/05/2026, 15:10

Ato Ordinatório

30/03/2026, 14:24

Processo Arquivado

30/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

05/03/2026, 15:45

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:45

Intimação Efetivada

21/02/2026, 14:50

Decisão -> deferimento

21/02/2026, 14:43

Intimação Expedida

21/02/2026, 14:43

Autos Conclusos

17/12/2025, 12:28

Juntada -> Petição

12/12/2025, 11:33

Intimação Efetivada

01/12/2025, 17:07

Ato Ordinatório

01/12/2025, 16:33

Intimação Expedida

01/12/2025, 16:33

Intimação Efetivada

17/11/2025, 07:32

Intimação Expedida

17/11/2025, 07:28

Juntada de Documento

14/11/2025, 10:52

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:14

Intimação Efetivada

12/11/2025, 22:15

Intimação Expedida

12/11/2025, 21:03

Decisão -> Deferimento em Parte

12/11/2025, 21:03

Juntada -> Petição

11/11/2025, 15:42

Certidão Expedida

05/11/2025, 15:42

Autos Conclusos

05/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição

31/10/2025, 11:46

Intimação Efetivada

23/10/2025, 06:50

Prazo Decorrido

23/10/2025, 06:42

Intimação Expedida

23/10/2025, 06:42

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:10

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:45

Juntada de Documento

10/10/2025, 15:39

Certidão Expedida

10/10/2025, 15:38

Juntada de Documento

10/10/2025, 13:34

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:44

Juntada -> Petição

15/08/2025, 15:15

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

13/08/2025, 16:03

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:03

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:27

Intimação Efetivada

22/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

22/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

22/07/2025, 14:49

Juntada -> Petição

21/07/2025, 09:18

Juntada -> Petição

18/07/2025, 16:44

Intimação Efetivada

10/07/2025, 14:21

Certidão Expedida

10/07/2025, 14:12

Intimação Expedida

10/07/2025, 14:12

Citação Efetivada

26/05/2025, 15:52

Citação Expedida

15/05/2025, 22:40

Citação Não Efetivada

07/05/2025, 03:52

Citação Expedida

29/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5151461-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Beauvallet Goias Alimentos LtdaExecutado: Beth Restaurante LtdaDESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Beauvallet Goias Alimentos Ltda em desfavor de Beth Restaurante Ltda, todos qualificados na exordial.CITEM-SE os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 829 e 916 do CPC).Se a parte executada não for localizada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Se for requestada busca de endereço, caso a parte autora e/ou exequente não seja beneficiária da gratuidade, deverá mesmo prazo, proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16, inciso II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Ressalto que quando o pedido de informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa do endereço por intermédio do sistema SISBAJUD.Caso reste infrutífero, fica autorizada a consulta por intermédio do INFOJUD.DEIXO de determinar a pesquisa via Siel e Renajud, em razão da desatualização e falta de efetividade dos referidos sistemas para a pesquisa de endereços.Por outro lado, efetivada a citação e não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, art. 829, § 1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, art. 829, § 2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, art. 830, § 1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento e restando infrutífero o cumprimento do mandado de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar nova memória de cálculo; 2) caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovante de recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s).Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022.Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Comprova o recolhimento e juntada a planilha, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos.Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º).Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção.Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:§1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais.Fica, portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados.Sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO:Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Indeferido, portanto, eventual pedido de acesso ao CNIB.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito6

Despacho -> Determinação de Citação

23/04/2025, 21:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 21:00

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:35

Juntada -> Petição

21/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5151461-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Beauvallet Goias Alimentos LtdaRequerido: Beth Restaurante LtdaDESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito8

12/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 18:09

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:09

Juntada de Documento

26/02/2025, 19:02

Certidão Expedida

26/02/2025, 14:53

Intimação Efetivada

26/02/2025, 14:53

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:30

Peticão Enviada

26/02/2025, 14:30

Processo Distribuído

26/02/2025, 14:30

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:45

Decisão

•21/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:33

Decisão

•12/11/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 06:42

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 14:12

Despacho

•23/04/2025, 21:00

Despacho

•11/03/2025, 18:09

24/04/2025, 00:00