Reconhecimento e Extinção de União Estável 5324674-81.2024.8.09.0076 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5324674-81.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5324674-81.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável DECISÃOA parte autora requereu emenda à inicial, tendo em vista que, por equívoco, ficou constando o nome do filho da requerente, Marcos Rocha Moreira Silva, no polo passivo, ao invés do convivente ADEMAR MOREIRA DE MORAES.I. A emenda à inicial é eficaz, sem anuência da parte ré, quando realizada antes da efetiva citação, conforme dispõe o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o que é o caso do presente processo. Diante disso, RECEBO a petição de emenda à inicial (mov. 33).Portanto, proceda-se a inclusão de ADEMAR MOREIRA DE MORAES, qualificado no movimento 33, no polo passivo da demanda, bem como a exclusão de MARCOS ROCHA MOREIRA SILVA do sistema.II. A parte autora pleiteia a citação eletrônica atípica do requerido ADEMAR MOREIRA DE MORAES (mov. 33).O Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n. 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 8º, caput) tratou do tema em âmbito nacional. O TJGO, por sua vez, por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, regulamentou as citações e intimações a serem realizadas por meio eletrônico atípico, conforme art. 1º, inciso III:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:III – por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Para tanto, nos termos do Provimento Conjunto n.º 009/2021 do TJGO, (art. 3º, § 1º), a parte autora deverá informar os dados de qualificação necessários para comunicação eletrônica da parte requerida:Art. 3º Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, aqueles necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Na hipótese, a parte interessada forneceu o seguinte número de telefone para a diligência: (64) 99346-3707. Portanto, tenho que o requerimento de comunicação processual eletrônica da parte ré comporta acolhimento.DETERMINO o cumprimento da diligência por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO devendo a Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, o Oficial de Justiça a quem for distribuído, conforme Art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021) promover o ato de comunicação processual por meio eletrônico atípico (art. 1º, III, do Provimento Conjunto nº. 009/2021), via aplicativo de mensagem WhatsApp.A certidão da diligência deverá ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto nº. 009/2021).III. ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC).Na sequência, com fulcro nos art. 334, caput, e 695 do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo CEJUSC.Ficam as partes requeridas advertidas de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Ademais, consigna-se que o não comparecimento injustificado de qualquer parte à audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC/15), não se admitindo a juntada posterior.As partes requeridas poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I), observado o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso de litisconsórcio.IV. Não comparecendo qualquer das partes ou não havendo composição:a) escoado o prazo de defesa, sem manifestação da demandada, certifique-se a Escrivania e, via ato ordinatório, intime-se a autora para se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 05 (cinco) dias;b) apresentadas as defesas e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após tais providências, encaminhem-se o feito concluso.Cumpra-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara de Família e Sucessões [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelProcesso n.: 5324674-81.2024.8.09.0076Autor: Maria Ester RochaRéu: Marcos Rocha Moreira Silva DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos” proposta por MARIA ESTER ROCHA em face de MARCOS ROCHA MOREIRA SILVA, ambos devidamente qualificados.Em evento n. 23, a parte autora informou novo endereço para citação e o número de telefone do requerido. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de evento n. 23.Com efeito, expeça-se mandado de citação do requerido para o endereço indicado em evento n. 23, nos termos da decisão de evento n. 11.Caso o mandado de citação retorne sem cumprimento, desde já, DEFIRO o pedido de citação por meio do Whatsapp da parte requerida MARCOS ROCHA MOREIRA SILVA, através dos números de telefone informados em evento n. 23, desde que observadas as seguintes condições: 1) A serventia deverá encaminhar o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para esta Serventia; 2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou, ainda, por ligação recebida na serventia; 3) Determino que seja inserido print ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato; 4) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo; 5) Inexitosa a tentativa de intimação, deverá a serventia certificar no processo e intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Ressalto que apenas a mensagem enviada, embora "lida" pelo recebedor, não é suficiente para comprovar a efetivação da citação, sendo imprescindível a resposta do citando confirmando sua identidade. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Documento Expedido

Documento Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Todas as movimentações(112)