Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180570-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180570-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5180570-37.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Pio José Das ChagasRequerido: Goiás Previdência – GoiasprevD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PIO JOSÉ DAS CHAGAS em desfavor de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, aposentado desde 1989, alega que recebe aposentadoria como única fonte de sustento e é interditado judicialmente desde 2001 por incapacidade devido a transtorno depressivo ansioso e jogo patológico. A partir de março de 2020, foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, no valor de R$ 3.515,42 (três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), referente à contribuição previdenciária sobre os vencimentos inativos, incluindo o 13º salário.A ação judicial visa a restituição dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2021, alegando falta de base legal para os descontos no período, e entre abril e dezembro de 2021, devido a descontos incorretos, que deveriam incidir apenas sobre a parcela da aposentadoria que excedesse o teto do INSS, conforme a Lei Complementar nº 161/2020.O autor tentou resolver administrativamente a questão por meio do processo SEI nº 202211129010928, iniciado em novembro de 2022, mas teve seu pedido negado com a justificativa de que os descontos estavam de acordo com a Constituição do Estado de Goiás, especialmente o artigo 101, § 4º-A.Pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente. Pugna pelo parcelamento do pagamento das custas iniciais em 3 (três) vezes.A causa foi atribuída o valor de R$ 69.058,62 (sessenta e nove mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos)Intimada para se manifestar sobre possível litispendência (evento nº 04), a autora informou que não há conexão entre o processo atual e o anterior, que foi extinto por desistência, não havendo litispendência.Vieram os autos conclusos no evento nº 08. EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Da análise dos documentos apresentados, DEFIRO o parcelamento das custas em 03 (três) vezes.CITE-SE a GOIASPREV para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 c/c 183, ambos do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve autarquia estadual, equiparada à Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. Sobrevindo a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.No retorno à conclusão volvam-me os autos no classificador [GAB] – AÇÃO DE COBRANÇA.Intime-se.Goiânia-GO, 11 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

12/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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