Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179047-45.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179047-45.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571161"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5179047-45.2025.8.09.0065Parte autora: Gerson Alves de OliveiraParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gerson Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.Ademais, requer o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na imediata implementação do benefício.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Segundo os artigos 294 a 300 do CPC/15, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem: a) probabilidade do direito; b) possibilidade de reversibilidade da medida e c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Deste modo, em matéria previdenciária, a probabilidade do direito é evidenciada mediante a verossimilhança das alegações da parte autora quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo artigo 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91.Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.No caso dos autos, verifico que não há comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo por tempo equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, isto é, 180 (cento e oitenta) meses.Logo, sendo imprescindível a colheita de prova testemunhal, não é possível o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária.Ademais, não comprovada a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Por conseguinte, indefiro a liminar de tutela de urgência pleiteada. Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial.***Deste modo:Cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias.Por fim, aguardem-se os autos em cartório a realização de audiência de instrução, a qual deverá ser designada pela Escrivania, conforme pauta a ser disponibilizada, sem necessidade de nova conclusão.Ressalto que, conforme o disposto no art. 5.º da Portaria Conjunta n.º 17/2024, o INSS dispensa a intimação em relação ao ato de designação de audiência, desde que a pauta seja encaminhada diretamente ao e-mail da Procuradoria Federal do Estado ([email protected]).Sem prejuízo, caso ainda não tenha sido realizado, certifique-se a Escrivania a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em processos em trâmite ou baixados nesta Comarca e na Justiça Federal, de modo que, constatada a litispendência e/ou coisa julgada, com espeque no princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

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Certidão Expedida

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

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