Ação Penal - Procedimento Sumário 5400052-10.2023.8.09.0066 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5400052-10.2023.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso: 5400052-10.2023.8.09.0066Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MANOEL OLIVEIRA MACHADO NETTO DECISÃO Diante dos documentos juntados ao ev. 71, DEFIRO aos querelantes o benefício da justiça gratuita.Os querelantes ofereceram queixa-crime em desfavor de MANOEL OLIVEIRA MACHADO NETTO, já qualificado, por supostamente ter cometido os crimes insertos nos artigos 138, 139, 140, 147-A, caput, 163, caput, e 164 do Código Penal, fatos ocorridos no decorrer do ano de 2023, na Fazenda Nossa Senhora das Graças, Comarca de Goiás (queixa-crime de evento 22).Inicialmente, ressalto que o crime de perseguição, previsto no art. 147-A., caput, do Código Penal, se procede mediante ação pública condicionada à representação, razão pela qual deixo de receber a queixa-crime no que toca a este delito.No mais, ressalto que a queixa-crime preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, qualquer razão para sua rejeição.Ademais, em razão das provas indiciárias, tenho que presentes os pressupostos processuais, as condições para prosseguimento da ação penal, bem assim a justa causa necessária para sua deflagração.Destarte, RECEBO A QUEIXA-CRIME do evento 22, por atender aos requisitos legais, no que toca aos crimes de calúnia, injúria, difamação, introdução de animais em propriedade alheia e dano.No que toca ao pedido de prova emprestada dos autos citados na queixa-crime, DEFIRO o pedido formulado pelos querelantes.Entretanto, à fim de manter a organização e saneamento destes autos, intime-se o advogado dos querelantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as peças, indicadas com a numeração dos eventos de cada um dos feitos mencionados, que deverão servir como prova emprestada nestes autos.Com a indicação das peças processuais que servirão como prova emprestada, junte-se as peças processuais e/ou mídias aos autos.Com a juntada das referidas provas, cite-se o querelado sobre a queixa-crime, a fim de que apresente resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.No momento da citação, o Sr. Oficial de Justiça deve questionar ao querelado sobre a nomeação de defensor dativo, fazendo constar sua resposta na respectiva certidão.Na hipótese de o querelado demonstrar o interesse na defensoria dativa, desde já, nomeio-lhe o(a) advogado(a), Dr. Nazareno Santana Florambel Filho - OAB/GO 67.232, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se precatória, se for o caso.Remetam-se cópias destes autos à autoridade policial a fim de que esta tome as providências que entender cabíveis no que toca ao crime previsto no art. 147-A, caput, do Código Penal Brasileiro, narrado na queixa-crime que consta dos autos.Promova-se a alteração da classe/assunto processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar Ação Penal.Após, com ou sem manifestação, volva-me o processo concluso para novas deliberações.Cumpra-se.Goiás/GO -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

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