Execução de Título Extrajudicial 5397781-77.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.202.859,55

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:44

Certidão Expedida

04/03/2026, 14:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:26

Juntada -> Petição

06/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:34

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:26

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:26

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/01/2026, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2026, 13:18

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:40

Certidão Expedida

08/01/2026, 15:28

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:28

Juntada -> Petição

03/11/2025, 14:55

Autos Conclusos

21/10/2025, 20:17

Juntada -> Petição

26/09/2025, 15:47

Todas as movimentações(180)

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:44

Certidão Expedida

04/03/2026, 14:26

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:26

Juntada -> Petição

06/02/2026, 09:27

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:34

Intimação Efetivada

29/01/2026, 13:26

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:26

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/01/2026, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2026, 13:18

Intimação Efetivada

08/01/2026, 15:40

Certidão Expedida

08/01/2026, 15:28

Intimação Expedida

08/01/2026, 15:28

Juntada -> Petição

03/11/2025, 14:55

Autos Conclusos

21/10/2025, 20:17

Juntada -> Petição

26/09/2025, 15:47

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:05

Intimação Efetivada

24/09/2025, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:47

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

18/09/2025, 21:55

Término da Suspensão do Processo

18/09/2025, 21:54

Juntada de Documento

14/09/2025, 17:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2025, 14:44

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:59

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:58

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2025, 13:12

Juntada -> Petição

10/07/2025, 15:12

Término da Suspensão do Processo

09/07/2025, 14:40

Autos Conclusos

09/07/2025, 14:40

Juntada -> Petição

18/06/2025, 09:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2025, 19:10

Certidão Expedida

17/06/2025, 19:09

Juntada de Documento

17/06/2025, 16:21

Intimação Efetivada

10/06/2025, 17:32

Certidão Expedida

10/06/2025, 15:14

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:14

Juntada de Documento

10/06/2025, 11:46

Certidão Expedida

05/06/2025, 18:36

Juntada de Documento

09/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5397781-77.2021.8.09.0137 Requerente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ: 05.492.968/0024-92Requerido(a): JOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO CPF/CNPJ: 778.667.460-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOJOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO opôs embargos de declaração ao evento 119, argumentando que houve contradição na decisão de evento 115, ao argumento de que a cláusula 6.5, prevista em contrato e aplicada pela decisão de evento 115, versaria sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização decorrente do não cumprimento contratual por parte da compradora, que, no caso em tela, é a parte exequente. No caso em tela, contudo, deveria ser aplicada a cláusula 7.4, que versaria sobre o atraso no cumprimento da avença pelo vendedor, ora executado.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, há contradição na decisão embargada.Analisando o contrato de evento 01, arquivo 02, verifica-se que a cláusula 6.5, de forma expressa, que a responsabilidade por eventual pagamento de juros e multa é atribuída à Compradora, veja-se:"6.5 O atraso no pagamento, por parte da Compradora, importará no acréscimo ao valor devido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao tempo decorrido, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito."Por sua vez, a cláusula 7.4, apontada pela parte executada, em consonância com a cláusula 7.3, versa que:"7.3Sem prejuízo do disposto nos item 7.1 e 7.2, o(a) Vendedor(a) concorda em indenizar a Compradora dos custos, reivindicações, prejuízos, desembolsos ou obrigações juntamente com os impostos, tarifas ou lançamentos a eles relacionados, decorrentes de inadimplemento contratual ou do descumprimento pelo(a) Vendedor(a) de quaisquer de suas obrigações estabelecidas neste instrumento.7.4Para apuração dos valores eventualmente devidos em caso de indenização, será utilizado o seguinte critério, acrescido da multa contratual prevista no item 10.1:O valor de mercado por saca negociada no local de entrega do produto objeto deste contrato menos o valor por saca contratual, no terceiro dia útil imediatamente posterior à data estipulada para entrega do produto, multiplicado pelo número de sacas contratadas." (grifo nosso)Assim, a aplicação da cláusula 6.5, de fato, é indevida na presente execução, posto que versa sobre eventual inadimplemento da exequente, que não é o caso.Por outro lado, as cláusulas 7.3 e 7.4 discorrem sobre o inadimplemento da executada e, portanto, deverão ser aplicadas.Entretanto, observo que a incidência de juros e correção monetária decorre de preceito legal e independe de previsão contratual, conforme se observa:EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002710-21.2017.8.26.0344; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019)Desta forma, os embargos merecem parcial procedência.Ante o exposto, por existir na decisão embargada contradição, conheço dos embargos, e os acolho parcialmente, para o fim de alterar a decisão de evento 115, devendo constar o seguinte:“Defende a executada, em suas manifestações de evento 84 e 105, que não deveria incidir sobre os cálculos debatidos nos autos correção monetária e juros, haja vista que inexistiria previsão acerca de sua cobrança nos contratos n° 10866 e 13733.Pois bem.Melhor razão não assiste à parte executada. Analisando o contrato apresentado ao evento 01, arquivo 02, resta evidenciado que a cláusula 6.5., na área "6. Pagamentos", apontada pelo exequente, diz respeito a eventual inadimplência praticada por si, o que não é o caso dos autos. Contudo, a obrigação de adimplir com juros e correção monetária é devida, pois decorre de determinação legal prevista no Art. 389 do Código Civil, devendo ter como termo inicial a data do vencimento da obrigação, conforme Art. 397 do mesmo diploma legal, que versam:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Assim, REJEITO a tese de inaplicabilidade de juros e correção sobre o valor devido, aventada pela requerida, de maneira que tais valores deverão ser incluídos nos cálculos.Contudo, assevero que os cálculos deverão, igualmente, obedecer às disposições contratuais previstas nos itens 7.3 e 7.4, posto que atinentes ao feito."Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a presente determinação e os demais termos da decisão de evento 115.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5397781-77.2021.8.09.0137 Requerente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ: 05.492.968/0024-92Requerido(a): JOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO CPF/CNPJ: 778.667.460-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOJOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO opôs embargos de declaração ao evento 119, argumentando que houve contradição na decisão de evento 115, ao argumento de que a cláusula 6.5, prevista em contrato e aplicada pela decisão de evento 115, versaria sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização decorrente do não cumprimento contratual por parte da compradora, que, no caso em tela, é a parte exequente. No caso em tela, contudo, deveria ser aplicada a cláusula 7.4, que versaria sobre o atraso no cumprimento da avença pelo vendedor, ora executado.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução da decisão.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação da decisão, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso dos autos, conclui-se que, de fato, há contradição na decisão embargada.Analisando o contrato de evento 01, arquivo 02, verifica-se que a cláusula 6.5, de forma expressa, que a responsabilidade por eventual pagamento de juros e multa é atribuída à Compradora, veja-se:"6.5 O atraso no pagamento, por parte da Compradora, importará no acréscimo ao valor devido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao tempo decorrido, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito."Por sua vez, a cláusula 7.4, apontada pela parte executada, em consonância com a cláusula 7.3, versa que:"7.3Sem prejuízo do disposto nos item 7.1 e 7.2, o(a) Vendedor(a) concorda em indenizar a Compradora dos custos, reivindicações, prejuízos, desembolsos ou obrigações juntamente com os impostos, tarifas ou lançamentos a eles relacionados, decorrentes de inadimplemento contratual ou do descumprimento pelo(a) Vendedor(a) de quaisquer de suas obrigações estabelecidas neste instrumento.7.4Para apuração dos valores eventualmente devidos em caso de indenização, será utilizado o seguinte critério, acrescido da multa contratual prevista no item 10.1:O valor de mercado por saca negociada no local de entrega do produto objeto deste contrato menos o valor por saca contratual, no terceiro dia útil imediatamente posterior à data estipulada para entrega do produto, multiplicado pelo número de sacas contratadas." (grifo nosso)Assim, a aplicação da cláusula 6.5, de fato, é indevida na presente execução, posto que versa sobre eventual inadimplemento da exequente, que não é o caso.Por outro lado, as cláusulas 7.3 e 7.4 discorrem sobre o inadimplemento da executada e, portanto, deverão ser aplicadas.Entretanto, observo que a incidência de juros e correção monetária decorre de preceito legal e independe de previsão contratual, conforme se observa:EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial. Ausência de impugnação ao débito. Insurgência quanto aos consectários da mora. A ausência de expressa previsão contratual não afasta a incidência de correção monetária e juros de mora. Inteligência do artigo 389 do Código Civil. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002710-21.2017.8.26.0344; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019)Desta forma, os embargos merecem parcial procedência.Ante o exposto, por existir na decisão embargada contradição, conheço dos embargos, e os acolho parcialmente, para o fim de alterar a decisão de evento 115, devendo constar o seguinte:“Defende a executada, em suas manifestações de evento 84 e 105, que não deveria incidir sobre os cálculos debatidos nos autos correção monetária e juros, haja vista que inexistiria previsão acerca de sua cobrança nos contratos n° 10866 e 13733.Pois bem.Melhor razão não assiste à parte executada. Analisando o contrato apresentado ao evento 01, arquivo 02, resta evidenciado que a cláusula 6.5., na área "6. Pagamentos", apontada pelo exequente, diz respeito a eventual inadimplência praticada por si, o que não é o caso dos autos. Contudo, a obrigação de adimplir com juros e correção monetária é devida, pois decorre de determinação legal prevista no Art. 389 do Código Civil, devendo ter como termo inicial a data do vencimento da obrigação, conforme Art. 397 do mesmo diploma legal, que versam:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Assim, REJEITO a tese de inaplicabilidade de juros e correção sobre o valor devido, aventada pela requerida, de maneira que tais valores deverão ser incluídos nos cálculos.Contudo, assevero que os cálculos deverão, igualmente, obedecer às disposições contratuais previstas nos itens 7.3 e 7.4, posto que atinentes ao feito."Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a presente determinação e os demais termos da decisão de evento 115.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:17

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

07/05/2025, 15:17

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:17

Autos Conclusos

25/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/04/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/04/2025, 15:32

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:32

Cálculo de Custas

04/04/2025, 17:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5397781-77.2021.8.09.0137 Requerente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CPF/CNPJ: 05.492.968/0024-92Requerido(a): JOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO CPF/CNPJ: 778.667.460-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de JOSÉ AUGUSTO TRINTIN MACHADO, partes qualificadas nos autos.Ao evento 84, a parte executada compareceu aos autos argumentando que a exequente pugnou pela penhora, via SISBAJUD, de R$ 3.425.575,99 (três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), consoante se extrai do evento 77. Contudo, afirmou que o valor configura excesso de execução, discorrendo que os valores executados estão sendo discutidos nos autos de embargos à execução nº 5716071-33.2022.8.09.0137, argumentando, ao final, que não deveria ser aplicada a correção e juros sobre o valor devido, apontando o montante de R$ 1.993.200,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil e duzentos reais).Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 88, impugnando preliminarmente a defesa da executada, arguindo a preclusão consumativa e a violação ao princípio da concentração. No mérito, impugnou as alegações formuladas, defendendo os valores pleiteados.A decisão de evento 90 rejeitou a preliminar de preclusão consumativa e violação ao princípio da concentração, remetendo os autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos.Cálculos apresentados ao evento 94.O exequente apresentou impugnação aos cálculos ao evento 100, defendendo que foi avaliado, na oportunidade, que estaria sendo cobrado o valor da saca, mas que, na realidade, seria a cobrança das perdas e danos decorrente do descumprimento contratual.Determinada nova remessa à contadoria ao evento 102.Impugnação da parte executada ao evento 105, reiterando que não incidiria a aplicação de correção e juros sobre o valor debatido.Remetidos os autos à contadoria, sobreveio certidão da Central Única de Contadores ao evento 113, solicitando informações e auxílio do juízo sobre a realização dos cálculos.É o breve relatório. DECIDO.Em um primeiro momento, visando auxiliar a Central Única de Contadores na realização dos cálculos determinados, passo a analisar parte do mérito impugnatório da parte executada.Defende a executada, em suas manifestações de evento 84 e 105, que não deveria incidir sobre os cálculos debatidos nos autos correção monetária e juros, haja vista que inexistiria previsão acerca de sua cobrança nos contratos n° 10866 e 13733.Pois bem.Melhor razão não assiste à parte executada. Analisando o contrato apresentado ao evento 01, arquivo 02, resta evidenciada a cláusula 6.5., na área "6. Pagamentos", que versa:"O atraso no pagamento, por parte da Compradora, importará no acréscimo ao valor devido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao tempo decorrido, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito".Desta feita, a tese de ausência de aplicação de juros e correção por ausência de indicação contratual não deve prosperar, ante a demonstração expressa e inequívoca de sua incidência. Tal aplicação decorre de determinação legal insculpida no art. 389 do Código Civil, que versa:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Assim, REJEITO a tese de inaplicabilidade de juros e correção sobre o valor devido, aventada pela requerida, de maneira que tais valores deverão ser incluídos nos cálculos.Por outro lado, a executada defende que deveria ser aplicado o valor de compra da saca de soja, ao passo que o exequente teria realizado seus cálculos mediante o valor da venda.Neste ponto, imperioso destacar que, não obstante o exequente tivesse por objetivo receber as sacas da parte executada, a parte exequente firmou o contrato objetivando a revenda de tais sacas, que ocorreria, por óbvio, no preço de venda, de maneira que, em razão da ausência da entrega, as perdas e danos sofridos pela parte exequente deverão ser fixados sobre o valor que, de fato, deixou de perceber, qual seja, o de venda.Ante o exposto, tecidas as diretrizes nesta decisão, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial, sanando as dúvidas suscitadas ao evento 113 em razão da fundamentação da presente decisão. Desta feita, deverão ser realizados os cálculos computando-se os juros e correção, bem como aplicando o valor de venda das sacas.Com a resposta, vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Certidão Expedida

11/03/2025, 18:13

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:10

Intimação Efetivada

11/03/2025, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 13:26

Autos Conclusos

24/02/2025, 17:59

Cálculo de Custas

24/02/2025, 15:02

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:50

Término da Suspensão do Processo

17/02/2025, 15:47

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:29

Juntada de Documento

17/02/2025, 13:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2024, 13:36

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:35

Juntada -> Petição

03/12/2024, 11:39

Juntada -> Petição

03/12/2024, 11:36

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:55

Intimação Efetivada

27/11/2024, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2024, 14:13

Juntada -> Petição

26/11/2024, 15:41

Juntada -> Petição

21/11/2024, 10:11

Autos Conclusos

19/11/2024, 13:27

Juntada de Documento

18/11/2024, 12:35

Certidão Expedida

13/11/2024, 11:57

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:57

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:57

Cálculo de Custas

13/11/2024, 11:45

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:21

Intimação Efetivada

25/10/2024, 17:21

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 16:34

Autos Conclusos

10/10/2024, 13:28

Juntada -> Petição

02/10/2024, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 16:52

Intimação Efetivada

09/09/2024, 16:52

Autos Conclusos

26/06/2024, 18:11

Juntada -> Petição

20/06/2024, 18:31

Juntada -> Petição

04/06/2024, 18:06

Certidão Expedida

23/05/2024, 13:17

Intimação Efetivada

23/05/2024, 13:17

Intimação Efetivada

23/05/2024, 13:17

Juntada de Documento

23/05/2024, 10:29

Certidão Expedida

05/04/2024, 16:33

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:19

Certidão Expedida

02/02/2024, 13:58

Intimação Efetivada

02/02/2024, 13:58

Intimação Efetivada

02/02/2024, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2024, 17:03

Autos Conclusos

25/10/2023, 14:15

Juntada -> Petição

14/09/2023, 17:46

Ato Ordinatório

04/09/2023, 18:03

Intimação Efetivada

04/09/2023, 18:03

Juntada -> Petição

17/08/2023, 09:23

Certidão Expedida

27/07/2023, 18:02

Intimação Efetivada

27/07/2023, 18:02

Mandado Cumprido

10/04/2023, 15:07

Juntada de Documento

03/02/2023, 17:02

Mandado Expedido

03/02/2023, 16:58

Juntada -> Petição

22/12/2022, 10:30

Certidão Expedida

12/12/2022, 14:36

Intimação Efetivada

12/12/2022, 14:36

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2022, 14:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2022, 14:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2022, 14:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2022, 14:07

Juntada -> Petição

08/11/2022, 10:55

Juntada -> Petição

26/10/2022, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2022, 13:47

Intimação Efetivada

21/10/2022, 13:47

Intimação Efetivada

21/10/2022, 13:47

Certidão Expedida

19/10/2022, 12:30

Intimação Efetivada

19/10/2022, 12:30

Juntada -> Petição

18/10/2022, 11:59

Juntada -> Petição

18/10/2022, 10:03

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/10/2022, 16:16

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:16

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório

10/10/2022, 12:55

Juntada -> Petição

22/07/2022, 17:56

Autos Conclusos

01/06/2022, 14:16

Juntada -> Petição

19/05/2022, 18:29

Juntada -> Petição

19/05/2022, 18:26

Prazo Decorrido

13/05/2022, 16:08

Intimação Efetivada

13/05/2022, 16:08

Intimação Efetivada

19/04/2022, 17:37

Mandado Não Cumprido

19/04/2022, 17:37

Intimação Efetivada

30/03/2022, 17:44

Mandado Não Cumprido

30/03/2022, 17:43

Juntada -> Petição -> Resposta

18/03/2022, 15:16

Intimação Efetivada

10/03/2022, 14:55

Juntada -> Petição

04/03/2022, 17:49

Certidão Expedida

17/02/2022, 16:15

Certidão Expedida

17/02/2022, 16:07

Mandado Expedido

17/02/2022, 15:18

Mandado Expedido

17/02/2022, 15:18

Certidão Expedida

11/02/2022, 18:01

Juntada -> Petição

04/02/2022, 17:16

Juntada de Documento

27/01/2022, 18:14

Certidão Expedida

25/01/2022, 15:17

Intimação Efetivada

25/01/2022, 15:17

Juntada -> Petição

10/12/2021, 10:42

Certidão Expedida

03/12/2021, 17:46

Intimação Efetivada

03/12/2021, 17:46

Mandado Cumprido

08/11/2021, 14:14

Juntada -> Petição

13/10/2021, 09:10

Juntada de Documento

16/09/2021, 14:18

Mandado Expedido

16/09/2021, 14:13

Juntada de Documento

14/09/2021, 15:55

Juntada -> Petição

14/09/2021, 15:28

Intimação Efetivada

09/09/2021, 14:48

Certidão Expedida

09/09/2021, 14:48

Certidão Expedida

09/09/2021, 14:47

Certidão Expedida

12/08/2021, 14:38

Intimação Efetivada

12/08/2021, 14:38

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

11/08/2021, 16:56

Intimação Efetivada

11/08/2021, 16:56

Autos Conclusos

09/08/2021, 15:04

Juntada -> Petição

09/08/2021, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 15:48

Intimação Efetivada

06/08/2021, 15:48

Processo Distribuído

02/08/2021, 15:43

Autos Conclusos

02/08/2021, 15:43

Peticão Enviada

02/08/2021, 15:43

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 13:18

Despacho

•24/09/2025, 16:47

Relatório e Voto

•09/09/2025, 15:54

Decisão

•16/07/2025, 13:12

Decisão

•17/06/2025, 15:11

Relatório e Voto

•07/05/2025, 18:53

Decisão

•07/05/2025, 15:17

Decisão

•11/03/2025, 13:26

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:50

Decisão

•27/11/2024, 14:13

Decisão

•18/11/2024, 08:10

Decisão

•10/10/2024, 16:34

Decisão

•09/09/2024, 16:52

Decisão

•24/01/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:03

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/01/2026, 13:18

Despacho

08/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

•24/09/2025, 16:47

Relatório e Voto

•09/09/2025, 15:54

Decisão

•16/07/2025, 13:12

Decisão

•17/06/2025, 15:11

Relatório e Voto

•07/05/2025, 18:53

Decisão

•07/05/2025, 15:17

Decisão

•11/03/2025, 13:26

Relatório e Voto

•10/02/2025, 15:50

Decisão

•27/11/2024, 14:13

Decisão

•18/11/2024, 08:10

Decisão

•10/10/2024, 16:34

Decisão

•09/09/2024, 16:52

Decisão

•24/01/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:03

Decisão

•21/10/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:55