Execução da Pena 0103984-29.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0103984-29.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 0103984-29.2018.8.09.0006 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Trata-se de representação para destinação de veículo apreendido, formulada pela SEPDE/SII/SSP à mov. 117, objetivando que o veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS RENAVAM: 00533809908 NÚMERO MOTOR: CCRB21539, seja disponibilizado para utilização por parte do departamento.Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer acostado à mov. 130.Ato contínuo, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido.Após a análise dos elementos presentes nos autos, verifico que o veículo em questão foi apreendido em poder de Mário Henrique Lopes o qual foi condenado conforme acórdão de mov. 77 sendo que o trânsito em julgado da sentença em 23/02/2023. No entanto, até o presente momento, não houve qualquer reclamação/pedido de restituição sobre o veículo por parte de seus proprietários.Conforme estabelece o artigo 123 do Código de Processo Penal (CPP), o prazo para requerer a devolução de bens apreendidos após a sentença condenatória é de 90 (noventa) dias, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Esse prazo é aplicável quando não há controvérsia sobre a propriedade dos bens apreendidos. Sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 23/02/2023 e que não houve manifestação por parte dos interessados dentro do prazo, a princípio, caberia a realização de leilão para a alienação do bem.Contudo, conforme consta nos autos, há informações de que o veículo está em condições a circular e que a coordenação da Superintendência de Inteligência Integrada - Serviço Estadual de Proteção do Depoente especial ingressou com pedido para utilização do veículo. Nesse contexto, e considerando a legislação pertinente, é possível a destinação do bem para fins de interesse público, desde que haja relevância e necessidade comprovada para sua utilização em atividades de interesse social.No presente caso, o Superintendência de Inteligência Integrada - Serviço Estadual de Proteção do Depoente especial apresentou justificativa demonstrando que o veículo será de extrema importância para o desempenho das atividades. Portanto, a medida proposta é de interesse coletivo, contribuindo para o fortalecimento da estrutura operacional das instituições de segurança pública.Diante do exposto, considerando a relevância do interesse público envolvido, a destinação do veículo ao Superintendência de Inteligência Integrada - Serviço Estadual de Proteção do Depoente especial é a medida mais adequada. Ante o exposto, DECRETO O PERDIMENTO do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS RENAVAM: 00533809908 NÚMERO MOTOR: CCRB21539 e AUTORIZO a sua DOAÇÃO a Secretária de Segurança Pública cujo uso dever ser destinado as atividades da Superintendência de Inteligência Integrada - Serviço Estadual de Proteção do Depoente especial, em conformidade com o interesse público e a necessidade demonstrada nos autos.Após o trânsito em julgado da presente, oficie-se a Secretária de Segurança Pública - Superintendência de Inteligência Integrada - Serviço Estadual de Proteção do Depoente especial - sobre a presente decisão para as devidas providências.Notifique-se o Ministério Público.Após as formalidades legais, arquive-se.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

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Todos os documentos(23)