Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5567824-85.2018.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5567824-85.2018.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5567824-85.2018.8.09.0029 Parte autora: Ricardo Bueno Neto – Me Parte ré: Municipio De Catalão DECISÃO Comprovado o pagamento do precatório, cujo valor está vinculado aos presentes autos, conforme documentos de mov. 174, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Considerando a existência de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração de mov. 1, autorizo a transferência do montante em favor do procurador para a conta bancária indicada no mov. 175. Expedido o alvará e comprovado o recolhimento das guias de custas iniciais, conforme decisão de mov. 170, arquivem-se com as cautelas de praxe, diligenciando a secretaria pelo necessário. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5567824-85.2018.8.09.0029Parte autora: Ricardo Bueno Neto – MeParte ré: Municipio De Catalão DECISÃO Considerando que o Município de Catalão efetuou o depósito dos valores correspondentes às duas guias de custas iniciais, conforme determinado no mov. 157, determino que a secretaria expeça ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando o pagamento das referidas guias, que deverão acompanhar o ofício.Após, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento do precatório expedido. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5567824-85.2018.8.09.0029Parte autora: Ricardo Bueno Neto – MeParte ré: Municipio De Catalão DECISÃO Verifica-se que na sentença de mov. 37 foi determinada a obrigação do Município de Catalão efetuar o pagamento das custas antecipadas pela parte autora. O Município foi devidamente intimado para realizar o referido pagamento, entretanto, não cumpriu a determinação (movs. 157/162).Diante do exposto, e considerando que a sentença estabeleceu o ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora deverá efetuar o recolhimento das duas parcelas pendentes, uma vez que é sua responsabilidade o pagamento das custas iniciais.Vejamos adiante o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO ACESSO A JUSTIÇA. NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e súmula 25 do TJGO. 2. Tratando-se de ação de inventário, a concessão da benesse da gratuidade da justiça deve levar em conta os bens do espólio, sendo irrelevante a perquirição do patrimônio dos herdeiros ou inventariantes. 3. O requerimento para recolhimento das custas ao final do processo, não encontra amparo legal, pois, nos termos do que dispõem os artigos 5º e 12, ambos da Lei n. 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e o art. 82, do Código de Processo Civil, é ônus da parte prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final. 4. Não tendo o agravante demonstrado, satisfatoriamente, sua incapacidade financeira de efetuar o pagamento das custas processuais e demais encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido da benesse almejada, restando autorizado o parcelamento das custas iniciais. 5. Constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5701160-79.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o pagamento das duas parcelas.Após o recolhimento das custas, a parte autora poderá solicitar o cumprimento de sentença quanto aos valores integrais das custas iniciais que foram desembolsadas, devendo, para tanto, apresentar a planilha detalhada dos valores. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(25)