Execução de Título Extrajudicial 5782764-98.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5782764-98.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5782764-98.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEXEQUENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda – Sicoob EmprecredEXECUTADO: Elido De Oliveira Campos DECISÃO A parte exequente formulou pedido de arresto executivo nas contas da parte executada.Trata-se de medida cujo objetivo é evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, a ser realizada antes da citação, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil.A citação será condição necessária apenas para que o arresto seja convertido, posteriormente, em penhora.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende "admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial." (STJ. 3ª Turma. REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013 - Info 533).Pautado em tais razões, determino a realização de ARRESTO eletrônico nas contas da parte executada, via SISBAJUD, a ser cumprido pela CACE.Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido, salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.Da constrição patrimonial:a) Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.b) Ativos financeiros encontrados via SISBAJUD deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.c) Havendo resultado positivo, ainda que parcial, fica decretado o arresto dos valores, independentemente da lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar adequadamente a parte credora para as providências do §2º, do artigo 830, do Código de Processo Civil. A citação editalícia só caberá se frustrada a modalidade pessoal e por hora certa (art. 830, § 1º, CPC), inclusive em endereços a serem obtidos por requisição judicial.Deverá a parte exequente promover a citação da parte executada, mediante a indicação de endereços, com o recolhimento das custas para tanto (postais ou locomoção), no prazo de 05 (cinco) dias após o retorno das pesquisas.Além da citação para pagamento em três dias (art. 827, § 1º, CPC), a parte executada deverá ser intimada da constrição, com prazo de15 dias para eventual impugnação (art. 841 c/c art. 917, § 1º, CPC).Transcorridos tais prazos sem manifestação da parte devedora, o arresto estará convertido em penhora, também independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC), cabendo à Escrivania diligenciar para intimação da parte credora para as postulações cabíveis, em 15 dias.Desde já, caso solicitado, defiro a busca de endereços, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, a ser cumprida pela CACE, após o devido recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, devendo a Escrivania certificar o nome e o CPF/CNPJ da parte procurada.Infrutífera a constrição, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito, devendo, ainda, envidar esforços para que o ato de citação da parte executada concretize-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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