Execução da Pena 5069348-32.2021.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5069348-32.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5069348-32.2021.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Consta dos autos que os acusados WILKER DOUGLAS DOS SANTOS SILVA e JOAO MARCOS DE MENEZES GRAMACHO foram autuados em flagrante no dia 07/09/2020, pela prática, em tese, do delito de homicídio ocorrido na cidade de Piracanjuba/GO (5443688-88.2020.8.09.0144).Considerando que os autuados foram presos em Morrinhos e na ocasião foram apreendidos um veículo objeto de ilícito e arma de fogo e munições, cópia do feito foi remetido a este juízo.Deferido o requerimento ministerial de remessa dos autos à autoridade policial para diligências (mov. 10).Comunicada a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor dos réus acima nominados, considerando-os como incurso nas sanções dos crimes tipificados no artigo 180, caput, do CP e 12, caput, da Lei 10.826/03, respectivamente, narrando, em síntese, que:“(…) No dia 06 de setembro de 2020, por volta das 22h15min, na rua 11, setor Morro da Saudade, nesta cidade, o denunciado Wilker Douglas Dos Santos Silva, acima qualificado, foi flagrado conduzindo, em proveito próprio, o veículo Gol, ano 2008, cor branca, placa JHQ-5637, que sabia ser produto de crime, de propriedade da vítima Michelle Cristine da Silva.Naquele mesmo dia e horário, no interior da residência localizada na rua 05, Vila Nossa Senhora do Carmo, nesta cidade, o denunciado João Marcos De Menezes Gramacho, acima qualificado, mantinha guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a arma de fogo da marca Taurus, calibre nominal.32, nº de série 1983911 e 55 (cinquenta e cinco) munições de variados calibres.DOS FATOSSegundo consta, na madrugada do dia 07/09/2020, durante patrulhamento de uma equipe da CPT de Piracanjuba nesta cidade, com o ânimo de localizar os autores de um crime de homicídio ocorrido na cidade de Piracanjuba-GO, avistaram e abordaram no setor Morro da Saudade nesta cidade o denunciado Wilker Douglas dos Santos Silva, conduzindo o veículo com as características do veículo usado no crime, sendo um VW/GOL 1.0 GIV, cor branca, placa clonada NKX-9022 (placa original JHQ-5637), ano 2008 na companhia de sua companheira Taís Bruna Batista Magalhães.Durante a busca veicular, a unidade policial constatou que o veículo era produto de furto ocorrido no dia 26/06/2020 e que estava com os sinais identificadores alterados, haja vista que a numeração da placa não era compatível com o referido veículo. Questionado acerca da procedência do veículo informou que o veículo pertencia ao denunciado João Marcos de Menezes Gramacho, vulgo “Cris”, e que o mesmo se encontrava em sua residência. Desta forma a equipe policial, acompanhado do denunciado, se dirigiram até sua residência e, ao chegarem no local, o denunciado João Marcos empreendeu fuga pelos telhados, e mesmo empreendendo resistência à prisão foi contido e detido pela equipe.Durante a busca domiciliar foram encontrados sob a guarda do denunciado João Marcos De Menezes Gramacho 01 (uma) arma de fogo tipo revólver calibre 32, marca Taurus e munições de diversos calibres, número de série 198391, além de 55 (cinquenta e cinco) munições, sendo: três munições intactas, calibre 12, marca CBC, uma munição intacta, calibre 32, marca CBC, seis munições intactas, calibre 357, sendo três de marca Águila e três da Marca Magnum, doze munições intactas, calibre 40, marca CBC, cinco munições deflagradas, calibre 38, marca CBC, vinte e oito munições intactas, calibre 9mm, marca CBC, todas apresentando bom estado de conservação e aptas a realização de disparos e tiros.Ademais, enquanto realizavam a busca na residência a equipe policial foi informada que outros dois participantes do homicídio estariam neste município, escondidos na rua 05, Qd. 08, Lote 04, Setor Morro da Saudade, nesta cidade. No local, tais suspeitos empreenderam fuga pulando muros e efetuando disparos contra a equipe policial. Diante da injusta agressão, os policiais militares revidaram e alvejaram Alef Cordeiro De Almeida, o qual veio a óbito no local. Em revista pessoal foi localizado em sua posse 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, marca Taurus, calibre 38 Special, número 1051327 e 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Girsan, com numeração raspada, além de munições.Neste cenário, foi procedida a prisão em flagrante de ambos os denunciados pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo (…)”.O Ministério Público esclareceu o não cabimento do ANPP em razão dos antecedentes dos acusados.A denúncia foi recebida em 25/08/2021 (mov. 23).Citados (mov. 34/36), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensora dativa, a qual postulou pela oferta de ANPP aos acusados (mov. 43)Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 50).O feito foi remetido ao NAJ (mov. 85), o qual designou audiência (mov. 90).Nomeado novo defensor (mov. 103).Na audiência de instrução realizada no dia 25/07/2024, decretou-se a revelia do acusado João, bem como foram colhidos os depoimentos duas testemunhas. Prejudicado o interrogatório do réu João, em razão de sua ausência. O acusado Wilker foi qualificado e interrogado. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP (mov. 127).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais pugnando, em síntese, pela procedência da denúncia (mov. 132). A defesa do acusado Wilker, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, pleiteando, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração penal que lhe foi imputada. Assevera não ter sido instaurado inquérito policial para a apuração do crime de receptação. Argumenta que a sua prisão se deu por causa fortuita, decorrente de diligência de outro crime. Alega que o acusado estava com o veículo a título de empréstimo e desconhecia a sua origem ilícita. Pugna ainda, subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade tentada. Por fim, na hipótese de condenação, requereu a aplicação das minorantes e atenuantes, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (mov. 136).Nomeado novo defensor, foram apresentadas alegações finais pelo acusado João, na qual postula pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como sua conversão em restritiva de direitos (mov. 141).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa aos réus a prática dos crimes de receptação (Wilker) e porte de arma de fogo (João), ocorridos, em tese, no dia 07/09/2020.Consoante relatado, os acusados foram presos em flagrante delito pela suposta prática do crime de homicídio ocorrido no dia 06/09/2020, tratando-se de feito no qual sobreveio condenação dos réus - 5443688-88.2020.8.09.0144. Apesar da conexão probatória, distintos o local e a data das supostas práticas criminosas, não se infere a ocorrência da consunção e, tratando-se de crimes distintos, passo à análise individualizada das condutas. DO ACUSADO WILKER DOUGLAS DOS SANTOS SILVA A materialidade dos fatos descritos na denúncia está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, RAI, auto de apreensão e laudo de vistoria veicular (mov. 1).Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pela prova produzida sob o crivo do contraditório, durante a instrução criminal.Convergindo com seu depoimento prestado em sede policial, o policial militar Erick Vinicius Silva Barbosa, em Juízo, narrou a sequência dos fatos envolvendo a prisão em flagrante do acusado, afirmando que receberam denúncias no sentido de que os autores de crimes de homicídio praticados em Bela Vista e Piracanjuba no dia anterior estavam circulando em um Gol branco, na cidade de Morrinhos. Afirma que foram realizadas diligências e o acusado Wilker foi preso na condução do veículo Gol branco, o qual se apurou tratar-se de veículo clonado. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Félix Raner Ferreira Teles, a qual confirmou a abordagem do acusado na condução do veículo com restrição de furto/roubo. Do que se infere do seu interrogatório do acusado Wilker, prestado em sede policial, consta que o réu afirmou ter usado o “veículo Gol, de cor branca, que estava com a placa NKX-9088 para praticarem o crime (...) ao ser indagado a respeito do veículo Gol, que foi apreendido em sua posse, respondeu ser ‘de um cara a풔 (mov. 1, arquivo 6).Em seu interrogatório judicial, por sua vez, o réu Wilker afirmou que teria pegado emprestado o veículo do corréu, para o fim de buscar a filha de sua ex-companheira, tendo tomado conhecimento da sua origem ilícita somente após a sua abordagem e prisão.Pois bem.Verifica-se que as provas produzidas apontam que o acusado conduzia o veículo Gol, de cor branca, sobre o qual pesava queixa de furto/roubo.Nessa esteira, segundo o entendimento jurisprudencial, nessas circunstâncias, cabe ao réu comprovar que desconhecia a sua origem ilícita, ônus que a defesa não se desincumbiu. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do STJ e TJGO:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. RESP N. 1.859.933/SC (TEMA 1.060). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.859.933/SC, de Relatoria do Ministro Antônio Saldanha Palheiro (DJe 01/04/2022), pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.060), assentou a seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro." 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela materialidade e autoria delitivas, a inversão do julgado demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 680.878/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do recorrente, quanto ao crime de receptação simples, uma vez que as jurisprudências dos Tribunais Superiores e dessa Corte são assentes no sentido de que quando a res furtiva é encontrada em poder do receptador, como no presente caso, a ele compete o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando a presunção de responsabilidade. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5041666-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).In casu, consoante o depoimento dos policiais militares, o réu teria se limitado a afirmar que o veículo era de seu amigo, o qual se encontrava em sua residência.Em acréscimo, consta dos autos que o veículo teria sido utilizado pelo acusado na prática de homicídio, cometido no dia anterior, o que reforça a presunção de que o acusado detinha conhecimento acerca de origem ilícita do bem, de sorte que fez uso dele para outra empreitada criminosa. Diante disso, o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro para embasar a edição de um decreto condenatório.No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime de receptação, que se encontra assim descrito, conforme a redação vigente:“Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”A receptação é um crime parasitário, ou seja, aquele que demanda a existência de delito anterior para sua configuração. Insta salientar que a ocorrência deste delito independe, no entanto, da punibilidade ou da identificação dos autores do crime antecedente, bastando a informação e a comprovação de sua ocorrência.A conduta descrita na denúncia restou comprovada no bojo dos autos e se coadura com o tipo penal imputado ao réu, notadamente porque ele conduziu coisa que sabia ser produto de crime, caracterizando-se, assim, a tipicidade formal.Outrossim, verifico que a conduta se reveste também de tipicidade material, pois o bem não é de valor insignificante, além do comportamento do acusado oferecer elevado risco social.Em prosseguimento, não há causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Dessa forma, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu. DO ACUSADO JOÃO MARCOS DE MENEZES GRAMACHOA materialidade está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e laudo de caracterização e eficiência da arma de fogo e das munições (mov. 1, pág. 288).Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pela prova produzida sob o crivo do contraditório, durante a instrução criminal.Convergindo com seu depoimento prestado em sede policial, o policial militar Erick Vinicius Silva Barbosa, em Juízo, narrou a sequência dos fatos envolvendo a prisão em flagrante do acusado, afirmando ter sido apreendida a arma e munições na residência que se encontrava o acusado João Marcos.No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial militar Félix Raner Ferreira Teles, a qual afirmou que a arma estava escondida em cima da residência que estava sendo alugada pelos réus. Em sede policial, a namorada do acusado Wilker, ouvida na qualidade de informante, afirmou que a arma usada no crime, tratando-se de um revólver calibre 32, foi apreendida em sua residência, asseverando que o acusado João Marcos “teria sido o único que puxou o gatilho do revólver” (mov. 1, pág. 57).Diante disso, o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro para embasar a edição de um decreto condenatório.No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime descrito no artigo 12 da Lei nº. 10.826/03, que se encontra assim descrito:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.No caso em apreço, as elementares foram preenchidas, uma vez que o réu possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido.Outrossim, o laudo de caracterização e eficiência da arma de fogo e das munições (mov. 1, pág. 288) atestou o bom estado de conservação e a aptidão do armamento e das munições apreendidas.Além disso, impende assinalar que é predominante o entendimento de que os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento se inserem entre os classificados como de perigo abstrato, independendo, por conseguinte, de prova de risco de dano concreto, imediato ou futuro.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“(…) De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). (…) (AgRg no AREsp 1772063/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)”.Dito isso, pontuo a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado WILKER DOUGLAS DOS SANTOS SILVA nas sanções do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, e JOÃO MARCOS DE MENEZES GRAMACHO nas sanções do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar as reprimendas.Do acusado Wilker Douglas dos Santos Silva1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para o crime em tela.Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação (5443688-88.2020.8.09.0144) referente a crime anterior ao objeto dos autos, transitada em julgado no curso do presente feito, motivo pelo qual deve ser valorada negativamente.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Como motivos do crime, são inerentes ao tipo.As circunstâncias não refogem àquelas típicas do delito.As consequências não extrapolam o tipo penal.O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesInexistem circunstâncias agravantes e atenuante a considerar, motivo pelo qual mantenho o a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaInexistem minorantes ou majorantes a serem sopesadas.Assim, perfaz a reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Do acusado João Marcos de Menezes Gramacho1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui duas condenações (5443688-88.2020.8.09.0144 - 0284569-25.2016.8.09.0175) referente a crime anteriores ao objeto dos autos, transitadas em julgado no curso do presente feito, motivo pelo qual o vetor deve ser valorado negativamente.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, mas não prejudicam o réu.No presente caso, não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie.Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.2ª fase – atenuantes e agravantesInexistem circunstâncias agravantes e atenuante a considerar, motivo pelo qual mantenho o a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.3ª fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão incidem causas de diminuição ou aumento de pena.Assim, resta fixada a pena definitivamente em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Do valor do dia-multaÀ míngua de informações quanto à real situação econômica dos réus, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da penaDiante da primariedade técnica dos acusados e em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da reprimenda, art. 33, §2°, c, do CP, sendo irrelevante eventual detração penal. Substituição da pena privativaAtenta às diretrizes do art. 44, § 2º, do Código Penal, notadamente pela quantidade de pena e pelas condições favoráveis, ao menos em sua maioria, constato que os réus fazem jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Assim sendo, com fulcro no citado artigo, converto a pena de reclusão imposta por duas restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ambas em condições a serem definida pelo Juízo da Execução.Ficam os réus advertidos que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Suspensão condicional da penaInaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da substituição da reprimenda (art. 77 do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que os acusados estão respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e conversão em restritiva de direito.Assim sendo, permito que os acusados recorram em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. DOS OBJETOS APREENDIDOSEncaminhem-se as armas de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou outra providência pertinente, nos termos do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003, caso tal diligência ainda não tenha sido realizada.Em relação ao veículo, comunique-se o proprietário para retirá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme as cautelas de estilo, mediante regularização junto ao DETRAN. Caso o proprietário não seja localizado ou, intimado, não manifeste interesse na restituição do veículo, DETERMINO A SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 120, § 5º, do Código de Processo Penal, evitando o sucateamento dos veículos e o ônus desnecessário de armazenamento e manutenção pelo Estado. Quanto aos aparelhos de telefone celular e notebook, DETERMINO a intimação dos possíveis proprietários por meio de edital, conforme previsão legal no artigo 91-A, § 3º, do Código de Processo Penal, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareçam em Juízo, apresentando prova de domínio ou qualquer documentação idônea que comprove a titularidade. Caso os proprietários, intimados, não manifestem interesse na restituição, DETERMINO o seu encaminhamento à direção do foro para a destruição e descarte ou doação para instituições sem fins lucrativos. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMANa esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015).Assim sendo, considerando que apesar de haver pedido expresso não há indicação dos danos sofridos pela vítima, deixo de estabelecer o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP), ressaltando, contudo, que, havendo interesse, a vítima poderá postular no âmbito cível a reparação de eventual dano. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Comunique-se a vítima (art. 201, §2° do CPP).Por sua atuação dativa, arbitro em:1. 02 (duas) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. Leandro Pereira do Carmo, OAB/GO nº 61.227, por representar o réu na audiência de instrução;2. 03 (três) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. Lionir Gonçalves de Sousa, OAB/GO 20.420, por ofertar as alegações finais do réu. Expeçam-se as competentes certidões, agradecendo os bons préstimos.Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP);a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público para eventual execução no SEEU;a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral;d) cumpra-se nos termos definidos acima sobre os objetos apreendidos.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Guia de Execução Penal Expedido

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

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Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(22)