Acordo de Não Persecução Penal 6015038-51.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6015038-51.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 6015038-51.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido (s): JOAO VICTOR ALVES DE PAIVA DIAS SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em desfavor de João Victor Alves de Paiva Dias, para apurar possível prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Consta que, no dia 03 de novembro de 2024, por volta das 12h00, na residência localizada na Avenida JK, n° 636, setor São Sebastião, Vicentinópolis/GO, João Victor Alves de Paiva Dias, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 21 (vinte e uma) porções de cocaína, separadas, em sacos plásticos, prontas para serem comercializadas, pesando aproximadamente 33 g (trinta e três gramas), as quais se destinavam à venda ilícita. Concluídas as investigações, a Autoridade Policial indiciou o investigado pela prática delitiva. O Ministério Público, após constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofereceu acordo de não persecução penal por escrito ao indiciado (evento 51). Oficio de encaminhamento de objetos apreendidos pela Depol (evento 52). Manifestação do circunstanciado, por meio de seu advogado constituído, informando interesse na proposta ofertada, bem como comprovando o pagamento da prestação pecuniária à vista, além de requerer a restituição dos aparelhos telefonicos apreendidos (evento 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da homologação do acordo e extinção da punibilidade É cediço que a Resolução nº. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP está sendo questionada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pesem as discussões e dúvidas subjacentes ao acordo de não persecução, o ajuste, na percepção deste Juízo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministério Público Estadual (artigo 130-A, § 2º, incisos I e II, da CF). A eleição de diretrizes político-criminais referentes à atuação do Ministério Público tem, necessariamente, grande influência nos novos rumos do Direito Penal Brasileiro, tanto no estudo da dogmática, da Política Criminal, como no desenvolvimento de uma necessária linguagem própria. Esta, por sua vez, deve corresponder aos objetivos visados pelo Estado com a aplicação das consequências jurídicas do delito (BUSATO, Paulo Cesar. Reflexões sobre o Sistema Penal do Nosso Tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70). Demais disso, o acordo é um instrumento de economia processual e celeridade na distribuição da Justiça, apresentando-se como medida satisfatória de reparação de ilícitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça. Ademais, no que concerne ao fato da movimentação por escrito das condições, insta pontuar que foi a solução encontrada por este Juízo para que a parte tenha direito de dar andamento ao processo criminal, seja se beneficiando de medida despenalizadora ou de provar sua inocência. Portanto, o circunstanciado se comprometeu a cumprir as condições constantes do acordo proposto em evento 51, contendo, dentre outras a obrigação de pagar prestação pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mediante pagamento à vista. Assim sendo, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL firmado pelo Ministério Público e pelo circunstanciado João Victor Alves de Paiva, devidamente qualificado. Por conseguinte, observo que o circunstanciado cumpriu integralmente a medida fixada no acordo, consoante comprovantes de evento 55. Por tal motivo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO VICTOR ALVES DE PAIVA, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as pendências processuais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. II – Da restituição dos objetos apreendidos O acusado em manifestação de evento 55, manifestou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo, bem como pela restituição do celular apreendido, sem no entanto, apresentar documento comprobatório da propriedade do objeto que pretende a restituição. Assim, em apreciação aos elementos de convicção amealhados aos autos, verifica-se que o pleito de restituição do celular apreendido, não merece ser acolhido. Como se sabe, a legislação processual penal traz fator limitativo à restituição das coisas apreendidas em sede de procedimentos criminais, reafirmando que, a restituição apenas será cabível desde que não exista dúvida quanto à real propriedade do bem, in verbis: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante (grifei)”. Deveras ressaltar que, a falta de comprovação do direito de propriedade sobre a coisa requerida obsta o deferimento do pleito. Tal fundamento encontra guarida na jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, ad verbatim: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.(...) Ocorre que, no caso em exame, embora o Ministério Público informe não vislumbrar impedimento para a devolução, o acusado Felipe Alves de Carvalho deixou de comprovar documentalmente a propriedade do aparelho celular marca Apple, modelo iPhone 13 Pro, seja por nota fiscal ou documento congênere, o que inviabiliza a restituição. Assim, sem delongas, indefiro o pedido de restituição do aparelho celular marca Apple, modelo iPhone 13 Pro.Traslade-se cópia desta decisão ao processo principal.Arquive-se o presente incidente com as baixas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5855315-70.2024.8.09.0051,LICIOMAR FERNANDES DA SILVA,Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª,Publicado em 10/09/2024 12:44:12 (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PERÍCIA. 1- A restituição do bem é obstada pela dúvida quanto à propriedade, ficando a cargo do juízo cível dirimir quaisquer controvérsias, conforme dispõe o artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal. 2- Recurso conhecido e desprovido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5334755-46.2023.8.09.0134,MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Criminal,Publicado em 31/01/2024 17:10:58 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a restituição dos bens apreendidos, não havendo nos autos prova de que tenham sido obtidos por meio lícito, tampouco comprovação da sua propriedade, conforme exige o artigo 120 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de oiás,0003718-05.2016.8.09.0006,DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA,2ª Câmara Criminal,Publicado em 28/07/2022 18:10:32. – destaquei Sabe-se que para a restituição de bem apreendido exige-se a satisfação de três requisitos cumulativos, quais sejam: se o bem não estiver sujeito a perdimento (art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal), se não mais interessar ao processo (art. 118 do Código de Processo Penal), e demonstrado de forma indubitável a propriedade do bem (art. 120 do Código Penal). Assim, em que pese o bem não estar sujeito a perdimento, nem interessar ao processo, o terceiro e imprescindível requisito não restou devidamente demonstrado, qual seja, a comprovação induvidosa da propriedade do bem. Cumpre esclarecer que esta Magistrada entende que a efetiva comprovação do bem apenas é atendida com a nota fiscal vez que é o documento apto a transferir a propriedade do produto para o comprador. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão de João Victor Alves de Paiva Dias, que deixou de acostar qualquer documento de comprovação do objeto apreendido, razão pela qual INDEFIRO por ora o pedido constante nos eventos nº 55. Intime-se o circunstanciado para acostar aos autos, nota fiscal dos objetos apreendidos, objetos de requerimento de restituição, sob pena de perdimento e destruição. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público. Não cumprida a determinação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 11 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

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