Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5178657-81.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5178657-81.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5178657-81.2025.8.09.0160Requerente: Valdeci Fernandes Maia, CPF/CNPJ: 606.973.931-00, endereço: QE 38 CONJ K CASA 34 A GUARA II, 38, QE 44 CONJ E TL 18, GUARA II, BRASILIA, DF, telefone nº --Requerido: Municipio De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-1008Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Retifico o assunto processual para "adicional de periculosidade". Atente-se o advogado da parte ao cadastro correto dos assuntos processuais, de modo a evitar erro e inconsistências no sistema.Verifico que a parte requerida interpôs o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perante o segundo grau, autos nº 5797198-86.2024.8.09.0051. No incidente, a parte busca uniformizar os entendimentos das Turmas, quanto aos casos de adicional de periculosidade dos guardas municipais, haja vista que as decisões, em sede de recurso, têm sido conflitantes.Diante disso, embora o Órgão Especial ainda não tenha recebido o recurso e decidido sobre seu efeito suspensivo, entendo que há necessidade de aguardar a definição do IRDR, diante da divergência enfrentada e ainda da grande quantidade de processos de mesma natureza, os quais tramitam nesta unidade.Por isso, determino a suspensão do feito, a depender do julgamento de outro juízo ou declaração incidente.Deverá a escrivania anotar a pendência de acompanhamento, a cada 60 (sessenta) dias, mantendo-se os autos suspensos. Arquivem-se até o retorno dos autos. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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