Procedimento Comum Cível 5493477-96.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5493477-96.2022.8.09.0011 Polo ativo: Gersima Lopes De Sales Polo passivo: Banco Itaú Consignado Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GERSIMA LOPES DE SALES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na decisão de evento nº 29, ao ser apurado que os advogados que representavam a parte autora estavam com suas inscrições suspensas, foi determinada a intimação pessoal do autor para constituir novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No evento nº 37, foi requerida a habilitação do Patrono RAFAEL DOS SANTOS GOMES, entretanto, conforme restou consignado no despacho de evento nº 39, ao tempo do substabelecimento o advogado substabelecente já não poderia praticar o ato. No mesmo despacho foi determinada a intimação pessoal do autor, via carta com aviso de recebimento para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração, nos termos do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da ação pela ausência de pressupostos processuais. A intimação foi efetivada (evento nº 41), mas o prazo transcorreu sem a manifestação do autor. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Prevê ainda que, verificando a ausência de algum requisito ou ainda defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará sua emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Consideram-se como indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de procuração regularmente outorgada pela parte demandante para o ajuizamento da ação. Ademais, a regularidade da inscrição do advogado constituído é imprescindível para a validade da representação processual. No caso em análise, este juízo tomou conhecimento da instauração de procedimento disciplinar pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para apuração de possíveis crimes relacionados ao exercício da advocacia, em razão de indícios de judicialização predatória. Ao consultar a situação do procurador constituído no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), verificou-se que sua inscrição na OAB encontra-se suspensa. Além disso, os advogados substabelecidos, THIAGO CARDOSO RAMOS – OAB/PR nº 111.602, IOLANDA MICHELSON PEREIRA - OAB/MS nº 22.603 e NATALIA MICHELSON PEREIRA - OAB/MS nº 23.302, também estão com suas inscrições suspensas. Ressalte-se que a regularização da representação processual pode ser exigida a qualquer tempo, pois se trata de pressuposto processual. O não atendimento a essa exigência em processos em curso acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e não regularizou sua representação processual dentro do prazo concedido, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ADVOGADO DA PARTE AUTORA COM OAB SUSPENSA – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o advogado da parte autora, em decorrência de operação deflagrada pelo GAECO, teve a sua inscrição na OAB suspensa, determinou o Magistrado na origem a intimação da parte autora para regularização de sua representação processual, consoante determina o art. 76 do CPC. Muito embora pessoalmente intimada, deixou a parte de regularizar sua representação processual, mostrando-se correta a sentença ao julgar extinto o processos sem resolução de mérito, uma vez que pautada no que determina o CPC no art. 76, § 1º, I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." (TJ-MS - Apelação Cível: 0801545-50.2023.8.12.0004 Amambai, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) Isso posto, não cumprida a determinação de regularização da representação processual, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, 104, §2º, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em atenção ao artigo 485, I e IV, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM os autos, após a providências de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

12/03/2025, 00:00