Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614216-75.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5614216-75.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5614216-75.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Salvador Caser NettoRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de valores a título de conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia.Na oportunidade, requereu a expedição de precatório para pagamento da condenação, devendo ser reservado o valor referente aos honorários advocatícios contratuais, bem como a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais.Intimado, o Estado de Goiás quedou-se inerte (ev. n° 102).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no evento n° 78 e fixo a execução em R$ 185.267,88 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 18.526,78 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), que deverão ser pagos através de RPV.PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação à Salvador Caser Netto (409.371.941-15), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 185.267,88 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à MARQUES ADVOCACIA, - CNPJ sob o n° 42.030.803/0001-39, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos.Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 18.526,78 - dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos).2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

12/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(136)