Cumprimento de sentença 0174510-85.2016.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 0174510-85.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/04/2025, 16:49

Em 03/04/2025

04/04/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 0174510-85.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: ANTONIO PAULO DE SOUZAPolo Passivo: CENTROALCOOL S/A SENTENÇATrata-se de Ação de Habilitação de Crédito, em fase de Cumprimento de Sentença proposta por Antônio Paulo de Souza, em desfavor da empresa CentroAlcool S/A com o fim de incluir no quadro geral de credores e, por consequência, habilitar nos autos originários, crédito trabalhista.A parte executada informou o pagamento do crédito, com o deságio do plano recuperacional (evento 36).A parte exequente impugnou o pagamento informado, ressaltando a existência de saldo remanescente (evento 43).Manifestação do Administrador Judicial (evento 64).Intimada, a parte autora nada se manifestou.É o relatório. Fundamento e decido.Em análise dos autos, infere-se que o crédito executado, atualizado até a data do recebimento do pedido de recuperação judicial da parte executada.No feito, a parte executada informou o pagamento de R$ 5.688,32 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) considerando que o crédito foi incluído no plano recuperacional, de acordo com o deságio aprovado pela categoria em assembleia geral dos credores.A parte exequente apresentou discordância, requerendo o pagamento do valor integral, suscitando a inconstitucionalidade do deságio realizado no crédito trabalhista e a injustiça no não pagamento integral.Com efeito, tem-se que o Plano Recuperacional foi devidamente apresentado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores, não cabendo qualquer interferência do juízo no seu mérito.Ademais, estando o crédito sujeito ao plano recuperacional na categoria trabalhista, o pagamento realizado conforme previsão do plano não apresenta qualquer irregularidade, impondo-se o reconhecimento da satisfação do débito.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a extinção do presente cumprimento de sentença, pois a obrigação restou satisfeita conforme se vê dos depósitos realizados nos autos.PELO EXPOSTO, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação restou satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, 513 e 771 do CPC/2015.Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO PAULO DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:06:04)

11/03/2025, 19:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CENTROALCOOL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/03/2025 20:06:04)

11/03/2025, 19:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2025, 20:06

Autos Conclusos

14/01/2025, 16:52

AUSÊNCIA/MANIFESTAÇÃO/REQUERENTE

15/10/2024, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO PAULO DE SOUZA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/09/2024 15:43:11)

01/10/2024, 13:02

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 15:43

Manifestação AJ

29/08/2024, 10:54

P/ DESPACHO

08/08/2024, 17:42

Substituição do Administrador Judicial

08/08/2024, 17:42

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2024, 15:32

Por Maurício Alexandre Gebrim (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2024 17:55:21))

07/02/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 20:06

Despacho

•30/09/2024, 15:43

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Partes do Processo(7)