Procedimento Comum Cível 5428281-51.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o do Presidente do STJ - IRDR (CNJ:12099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"114752","ClassificadorProcesso1":"SUSPENDER PROCESSO","Id_ClassificadorPendencia":"114752"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5428281-51.2024.8.09.0128Polo ativo: Bruno Batista De SousaPolo passivo: Recovery Do Brasil Consultoria Sa DECISÃO Consoante determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1264, foi deliberada a suspensão nacional de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que envolvam a controvérsia relativa à exigibilidade de dívida prescrita por meios extrajudiciais, notadamente em situações que abarquem a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e/ou plataformas de negociação de débitos.Referida determinação, formalizada nos autos da controvérsia representativa de número 578/STJ, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 24/06/2024, e possui efeito vinculante e de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 927, inciso III, e 313, inciso VI, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil.Ademais, a decisão do Ministro Relator fixou expressamente que a suspensão abrange:a) Todos os processos, em qualquer fase de tramitação, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, seja em primeira ou segunda instância;b) O processamento de feitos já submetidos à fase recursal, incluindo aqueles em que interposto recurso especial ou agravo em recurso especial pendente de julgamento pelo STJ.Analisando os autos, observo que a presente demanda se insere no âmbito da controvérsia delimitada no Tema Repetitivo nº 1264, motivo pelo qual DETERMINO imediata suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, inciso VI, alínea “b”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema Repetitivo nº 1264.Com a publicação do acórdão definitivo no âmbito do Tema Repetitivo nº 1264, sejam as partes intimadas para manifestação e eventual prosseguimento do feito, conforme o que restar deliberado pelo STJ.Cumpra-se e intimem-se. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Planaltina-GO, 11 de março de 2025, assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

12/03/2025, 00:00