Execução Fiscal 5426211-30.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 205.084,74

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/10/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 19:23

Autos Conclusos

20/10/2025, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 08:19

Transitado em Julgado

07/10/2025, 08:19

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 08:19

Intimação Lida

25/08/2025, 03:11

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:48

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2025, 07:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/08/2025, 07:18

Intimação Lida

04/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

23/07/2025, 18:40

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:32

Todas as movimentações(100)

Processo Arquivado

22/10/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 19:23

Autos Conclusos

20/10/2025, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 08:19

Transitado em Julgado

07/10/2025, 08:19

Processo baixado à origem/devolvido

07/10/2025, 08:19

Intimação Lida

25/08/2025, 03:11

Intimação Efetivada

15/08/2025, 09:51

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:48

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/08/2025, 07:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/08/2025, 07:18

Intimação Lida

04/08/2025, 03:07

Intimação Efetivada

23/07/2025, 18:40

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:32

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/07/2025, 18:31

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 17:40

Autos Conclusos

17/07/2025, 12:33

Processo Redistribuído

17/07/2025, 11:59

Intimação Lida

02/06/2025, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 13:55

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:55

Autos Conclusos

21/05/2025, 08:13

Recurso Autuado

21/05/2025, 08:12

Recurso Distribuído

21/05/2025, 08:03

Recurso Distribuído

21/05/2025, 08:03

Processo Desarquivado

21/05/2025, 08:02

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5426211-30.2018.8.09.0174 DESPACHO Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos (art. 485, § 7º, do CPC).Intime-se o executado BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua advogada, a apresentar as contrarrazões recursais, caso queira, no prazo legal. Desnecessária a intimação dos demais executados, vez que não houve citação e/ou apresentação de peça defensiva.Após, remetam-se os autos ao TJ-GO, com as nossas homenagens. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 17:53

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:53

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/04/2025, 11:00

Intimação Lida

21/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5426211-30.2018.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RJ NETO DISTRIBUIDORA VERDURAS E CEREAIS LTDA ME e outros, partes devidamente qualificadas.Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".Sobre o assunto, o STJ, no REsp 1340553/RS, dentre outras, assentou as seguintes teses:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte exequente pleiteou o sobrestamento do feito no dia 15/01/2019 (evento 19), iniciando-se, automaticamente, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e do subsequente prazo prescricional aplicável à espécie.Ademais, apesar de regularmente intimado, o ente público deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Em que pesem os argumentos levantados no evento 62, o executado BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, de acordo com a peça inicial, respondia apenas sobre o valor de R$ 11.392,99 e não pela totalidade da dívida.Tal quantia, outrossim, já foi objeto de quitação no curso processual, não servindo, portanto, para interromper a prescrição dos demais devedores e de seus respectivos débitos. Com efeito, inexiste solidariedade entre aquela instituição financeira e os outros executados, no que concerne aos débitos remanescentes.Desta forma, face ao decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após o período de 1 (um) ano de suspensão do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar extinto o processo, face à quitação, no que tange à CDA 1276191 (PAT 2109677800046), com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como pela prescrição intercorrente, no que tange aos demais débitos, com fulcro no art. 924, V, do CPC, aplicado subsidiariamente.Sem custas, haja vista a isenção legal.P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/03/2025, 19:11

Intimação Expedida

11/03/2025, 19:11

Intimação Efetivada

11/03/2025, 19:11

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:08

Juntada -> Petição

04/02/2025, 15:48

Intimação Lida

27/01/2025, 03:17

Ato Ordinatório

16/01/2025, 11:51

Intimação Expedida

16/01/2025, 11:51

Processo Arquivado Provisoriamente

26/03/2024, 16:24

Intimação Lida

22/03/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2024, 10:27

Intimação Expedida

12/03/2024, 10:27

Juntada -> Petição

05/12/2023, 12:00

Autos Conclusos

04/12/2023, 16:04

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:18

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:18

Intimação Lida

11/09/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 15:45

Intimação Expedida

01/09/2023, 15:45

Autos Conclusos

30/05/2023, 09:40

Juntada -> Petição

13/04/2023, 15:09

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Intimação Lida

20/03/2023, 03:04

Certidão Expedida

10/03/2023, 14:24

Intimação Expedida

10/03/2023, 14:24

Juntada de Documento

10/03/2023, 14:24

Certidão Expedida

28/09/2022, 15:54

Alvará Expedido

12/08/2022, 14:55

Juntada -> Petição

11/08/2022, 11:42

Certidão Expedida

02/05/2022, 09:11

Certidão Expedida

27/04/2022, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2022, 16:12

Certidão Expedida

25/11/2021, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2021, 15:04

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:24

Intimação Lida

17/05/2021, 03:12

Juntada -> Petição

11/05/2021, 14:00

Intimação Expedida

05/05/2021, 11:32

Certidão Expedida

01/02/2021, 16:57

Certidão Expedida

15/01/2021, 09:44

Certidão Expedida

12/01/2021, 15:41

Juntada de Documento

29/07/2020, 09:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2020, 11:32

Juntada de Documento

29/08/2019, 09:51

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2019, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2019, 18:44

Autos Conclusos

22/01/2019, 14:24

Juntada -> Petição

15/01/2019, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2018, 13:59

Intimação Expedida

24/11/2018, 13:59

Juntada -> Petição

21/11/2018, 20:09

Juntada de Documento

21/11/2018, 08:46

Autos Conclusos

25/10/2018, 15:57

Juntada -> Petição

24/10/2018, 17:42

Juntada de Documento

23/10/2018, 16:47

Juntada de Documento

23/10/2018, 16:45

Juntada de Documento

23/10/2018, 16:38

Citação Expedida

18/09/2018, 17:38

Citação Expedida

18/09/2018, 17:36

Citação Expedida

18/09/2018, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2018, 19:02

Processo Distribuído

10/09/2018, 17:33

Autos Conclusos

10/09/2018, 17:33

Peticão Enviada

10/09/2018, 17:33

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 19:23

Ementa

•11/08/2025, 15:59

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:59

Relatório

•23/07/2025, 17:40

Despacho

•23/05/2025, 13:55

Despacho

•23/04/2025, 17:53

Sentença

•11/03/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:51

Decisão

•12/03/2024, 10:27

Despacho

•01/09/2023, 15:45

Despacho

•20/04/2019, 18:44

Despacho

•24/11/2018, 13:59

Despacho

•10/09/2018, 19:02

12/03/2025, 00:00