Petição Cível 5156564-73.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Peticao CivelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 72.897,24

Órgão julgador

Orgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

07/05/2026, 18:03

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:52

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2026, 10:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2026, 15:35

Autos Conclusos

19/03/2026, 07:00

Juntada -> Petição

18/03/2026, 19:05

Intimação Lida

29/01/2026, 03:01

Juntada -> Petição

21/01/2026, 15:48

Troca de Responsável

20/01/2026, 11:41

Intimação Expedida

19/01/2026, 07:16

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 10:36

Todas as movimentações(105)

Intimação Lida

07/05/2026, 18:03

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:52

Intimação Efetivada

04/05/2026, 10:52

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Intimação Expedida

04/05/2026, 10:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2026, 10:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2026, 15:35

Autos Conclusos

19/03/2026, 07:00

Juntada -> Petição

18/03/2026, 19:05

Intimação Lida

29/01/2026, 03:01

Juntada -> Petição

21/01/2026, 15:48

Troca de Responsável

20/01/2026, 11:41

Intimação Expedida

19/01/2026, 07:16

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2026, 10:36

Retificação de Classe Processual

05/11/2025, 06:30

Autos Conclusos

05/11/2025, 06:30

Processo Redistribuído

04/11/2025, 13:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/11/2025, 13:32

Certidão Expedida

04/11/2025, 13:32

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:35

Intimação Efetivada

12/09/2025, 15:35

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:23

Intimação Expedida

12/09/2025, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/09/2025, 18:44

Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida

11/09/2025, 18:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2025, 07:33

Intimação Efetivada

01/08/2025, 19:31

Intimação Efetivada

01/08/2025, 19:31

Intimação Expedida

01/08/2025, 19:05

Intimação Expedida

01/08/2025, 19:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2025, 19:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/08/2025, 15:34

Autos Conclusos

01/08/2025, 08:35

Juntada -> Petição

22/07/2025, 15:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/07/2025, 06:41

Juntada -> Petição -> Parecer

09/07/2025, 17:25

Intimação Lida

09/07/2025, 17:25

Troca de Responsável

09/07/2025, 11:45

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:40

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:40

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:36

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:32

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/07/2025, 13:19

Juntada -> Petição

26/06/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 19:13

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/06/2025, 19:13

Certidão Expedida

07/05/2025, 08:47

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:30

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:30

Recurso Autuado

30/04/2025, 16:29

Recurso Distribuído

30/04/2025, 16:25

Recurso Distribuído

30/04/2025, 16:25

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/04/2025, 18:32

Juntada -> Petição -> Apelação

29/04/2025, 18:30

Mandado Cumprido

30/03/2025, 14:53

Mandado Expedido

14/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5156564-73.2024.8.09.0156 Autor(a): Agna De Luz Franco Pires Mendes Ré(u): Municipio De CezarinaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, proposta por Agna De Luz Franco Pires Mendes, em face de Município De Cezarina e do Instituto De Previdencia E Assistencia Do Servidor Do Municipio De Cezarina - Ipcez, todos devidamente qualificados nos autos.A requerente, servidora pública municipal de CEZARINA, argumenta que, após 32 anos, 07 meses e 12 dias de contribuição como digitadora, teve seu pedido de aposentadoria indeferido administrativamente. Alega que, somando-se esse tempo com 02 anos e 06 meses de contribuição junto ao INSS, totaliza 35 anos, 01 mês e 07 dias de contribuição previdenciária, além de possuir 51 anos de idade, cumprindo, assim, os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da EC 47/2005. Requer, em sede de tutela antecipada, o abono de permanência em face do MUNICÍPIO DE CEZARINA e a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária com proventos integrais, a ser pago desde a data do protocolo administrativo, bem como a declaração de ineficácia da Lei Municipal nº 1.489/2022. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, a condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Juntou documentos (mov. 01).Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e concedido à autora os beneficios da gratuidade da justiça (mov. 06).Citado (mov. 10), O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CEZARINA - IPCEZ apresentou contestação (mov. 12), alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e impugnando a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, argumenta que a Lei Ordinária Municipal nº 1.489 alterou as regras previdenciárias, e a autora, com 50 anos e 32 anos de contribuição à época da mudança, não atingiu a idade mínima exigida pela nova legislação. Sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.489/2022, que aderiu às regras da EC 65/2019 do Estado de Goiás, e defende a improcedência dos pedidos autorais.Por sua vez, citado (mov. 11), o Município de Cezarina não apresentou defesa (mov. 15).Impugnação à contestação (mov. 14).Decisão de saneadora, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e a arguição de prescrição, acolhendo a preliminar de incorreção do valor da causa e decretando a revelia do Município de Cezarina. Determinada a intimação da autora para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e para que se manifeste sobre eventual incompetência do juízo, caso o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001 (mov. 34).Instada a manifestar, a autora apontou o valor corrigido da causa, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não existirem preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito.Conforme demonstrado nos autos, a autora é servidora pública municipal de CEZARINA, ocupante do cargo de Digitadora, admitida em 01 de agosto de 1991.A controvérsia jurídica em questão diz respeito acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários à aposentadoria voluntaria, bem como qual o regime jurídico aplicável à espécie.De um lado, a requerente alega que os requisitos foram satisfeitos, uma vez que, segunda suas razões, a norma aplicável ao caso é a Lei n. 940 de 2008, a qual vigora ainda sob vigência da Emenda à Constituição n. 47/2005. Isso porque, sustenta que a Emenda à Constituição n. 103/2019 (reforma da previdência) não foi recepcionado pelo ente Municipal, devido à ausência de norma específica (Emenda à Lei Orgânica). Assim, afirma que a Lei Municipal n. 1.489/2022 é ineficaz e inconstitucional por vício formal (desrespeito às formalidades e ao quórum de aprovação).Por outro lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CEZARINA - IPCEZ, argumenta que a Lei Ordinária Municipal n. 1.489 alterou as regras previdenciárias, referendando a EC n. 103/2019, que por sua vez foi recepicionada pela EC n. 65/2019 do Estado de Goiás.Sustenta ainda que o art. 4º da EC n. 65/2019 do Estado de Goiás facultou aos Municípios aderirem, total ou parcialmente, em seus regimes próprios de previdência social, as regras previdenciárias estabelecidas naquela Emenda Constitucional, mediante lei ordinária específica.O Município de Cezarina não se manifestou, ante sua revelia.Analisando o caso, primeiramente se faz necessário delimitar qual regime jurídico de previdência próprio aplicável, se o anterior ou o posterior há EC 103/2019. Para tanto, impreterível o controle difuso de constitucionalidade da Lei Municipal n. 1.489/2022 para resolução do mérito.A Constituição da República Federativa do Brasil permite a realização do controle difuso de constitucionalidade por qualquer juiz ou Tribunal na análise de um caso concreto. A declaração de que a lei é inconstitucional somente deve se dar de forma incidental (incidenter tantum), como antecedente lógico ao exame do mérito e não deforma concentrada, como ocorre no controle abstrato. Sendo assim, o controle difuso é permitido, quando se tratar de um caminho necessário para se chegar ao provimento do mérito.A proposito:DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É facilmente observado que a arguição de inconstitucionalidade em desfavor da Lei Municipal nº 1.144/2018 foi apresentada como questão prejudicial ao pedido principal deduzido pela apelante. 2. O exame da questão prejudicial acerca da (in) constitucionalidade da lei municipal deverá ocorrer junto ao juízo de primeiro antes do exame sobre o mérito da pretensão declaratória que lhe fora submetida. 3. Data vênia, equivocada a sentença ao remeter os autos a este tribunal, visto que a representação de inconstitucionalidade de que trata o art. 125, § 2º da CR/88 consiste em modalidade diversa de controle (concentrado) cujo parâmetro está restrito a Constituição Estadual, portanto diverso do que foi apresentado pela autora-apelante. 4. Inviável, outrossim, este tribunal conhecer desde logo do mérito da ação porque a causa não está madura inclusive sequer houve citação do ente público municipal demandado. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, no sentido de anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda a análise da demanda, inclusive sobre a questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da norma municipal impugnada. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00035691720198140086 20721713, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Turma de Direito Público). Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL - SENTENÇA CASSADA. Em controle difuso/concreto, todo juiz ou tribunal pode apreciar, incidentalmente, a compatibilidade de lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal em face da Constituição Federal. (TJ-MG - AC: 10000190034314001 MG, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 06/08/2019, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2019). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.MATÉRIA APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 - É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. 2 - A matéria atinente a declaração de inconstitucionalidade das Leis complementares municipais nos 08, 09 e 12, todas de 19 de dezembro de 2016, não foi apresentada pelas partes, posto que o ente municipal pugnou, apenas, pela suspensão do feito, consoante as informações prestadas no caderno processual. 3 - Mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto. 4 - O reconhecimento da inconstitucionalidade das leis municipais deve ser precedido de manifestação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, trazidos com destaque pelo Código Processual Civil nos seus artigos 9º e 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03346276320178090125, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/07/2019). Grifei.Em regra, a Emenda à Constituição entrar em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis (vacância da lei) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 4.657/1942), art. 1º, porém, reservada a possibilidade de se estipular diferentemente, conforme a Lei Complementar n. 95/1998, art. 8º.Observa-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2019, data esta que entrou em vigor.A referida Emenda estabelecem regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e alguns dispositivos específicos para os Estados, Distrito Federal e os Municípios. Vejamos:Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;III - nos demais casos, na data de sua publicação.Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.Pela leitura do disposto no art. 36 da Emenda Constitucional n. 103, o Constituinte derivado estabeleceu três etapas para entrada em vigência da referida Emenda, primeira, o dia 01 de março de 2020, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32. Segundo, na data de publicação de lei de iniciativa privado do respectivo Poder Executivo que as referentes integralmente, para as alterações promovida pelo art. 1º da EC 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I, III e IV do art. 35, sendo que a referida lei não poderá retroagir. E, terceiro, na data de sua publicação, ou seja, 13.11.2019, para os demais casos/dispositivos.Assim, a Reforma Previdência, segundo a clássica lição de José Afonso da Silva, tem: (a) normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata; (b) normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata; e (c) normas de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de complementação legislativa (aplicabilidade diferida).Em regra, todos os dispositivos da reforma, não expressamente ressalvados pelo art. 36 da EC n. 103, de 12.11.2019, vigoram desde a data de sua publicação para o Município, nos termos de seu inciso III.Porém, para determinados preceitos da reforma, nominados adiante, a cláusula de vigência constante do inciso II do art. 36 da EC n. 103, de 2019, estabelece um período de vacância, em que o início da produção de efeitos jurídicos dar-se-á somente com a publicação de lei do ente federativo (no caso Município) que promova o seu referendo integral.A teor do aludido inciso II do art. 36 da EC n. 103, de 2019, a alteração de redação dada pela reforma ao art. 149 da Constituição Federal e a cláusula de revogação contida na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda não têm aplicabilidade constitucional para o Município enquanto estiverem em período de vacância, já que dependem de referendo para o início de sua vigência, mediante a publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo do ente da Federação, nestes termos:EC nº 103, de 2019Art. 35. Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:a) o § 21 do art. 40;b) o § 13 do art. 195;II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.Desse modo, enquanto não houver o referendo integral dos mencionados dispositivos da reforma, por meio de lei, continua a valer o parágrafo 21 do art. 40 da Constituição, bem como valem os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 2005, sendo aplicável, quanto ao art. 149 da Constituição, a redação anterior à data de entrada em vigor da EC n. 103, de 2019.A ideia acima também se coaduna ao fato de o Constituinte derivado determinar, expressamente, na alteração introduzida ao inciso III do §1º do art. 40, que o requisito de idade mínima para os casos de aposentadoria voluntaria de servidor público civil será estabelecido mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, cito:"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. Grifei.Sobre tema, oportuno citar também a Nota Técnica SEI n. 12212/2019/ME, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a qual esclarece que a reforma da previdência instituída pela EC n. 103/2019 desconstitucionalizou regras de elegibilidade da aposentadoria voluntária comum dos servidores públicos civis nos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo no cargo efetivo, os quais serão estabelecidos mediante lei complementar do respectivo ente federativo, com exceção da idade mínima, cuja fixação exige emenda às respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, nestes termos:24. A reforma desconstitucionalizou regras de elegibilidade da aposentadoria voluntária comum dos servidores públicos civis nos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o dispositivo transcrito a seguir, com exceção da idade mínima, cuja fixação exige emenda às respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, os demais requisitos de aposentadoria deverão ser estabelecidos mediante lei complementar do respectivo ente federativo (grifos nossos):Constituição Federal Art. 40. (...). § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...). 25. Portanto, foram desconstitucionalizados os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria para todos os entes da Federação. A ausência desses parâmetros na Carta Magna implica a eficácia limitada, não autoaplicável, dessa norma constitucional de concessão do benefício de aposentadoria voluntária comum dos servidores públicos civis.26. Esse modelo previdenciário federal de desconstitucionalização é de observância obrigatória pelas Constituições dos Estados e pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio da simetria federativa. 27. Para salvaguardar expectativas de direito do servidor titular de cargo efetivo, esse que já era, ao tempo da reforma, destinatário das regras constitucionais permanentes do sistema previdenciário próprio, e que permaneceria, neste regime, sujeito a novos requisitos (mais exigentes) para a aposentação, foi adotada uma disciplina jurídica de transição entre o sistema jurídico anterior e o novo sistema de previdência social, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança do servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da EC nº 103, de 2019.Conforme explanado acima, por imposição legal, é de observância obrigatória o modelo previdenciário federal, tanto para as Constituições dos Estados quanto para as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio da simetria federativa.Além disso, o Legislativo optou por não prorrogar as normas de transição nem as disposições transitórias da nova Emenda para aposentadorias voluntárias comuns de estados e municípios. Para superar a falta de aplicabilidade direta da norma do art. 40, § 1º, III, da Constituição e a ausência de regras transitórias para os entes subnacionais, a reforma constitucional da previdência (EC 103/2019) determinou que as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à Emenda continuassem em vigor para estados e municípios, com plena eficácia e aplicação imediata. No entanto, essa validade é temporária, perdurando até que os entes subnacionais alterem suas legislações sobre os regimes próprios de previdência, momento em que tais normas perderão a validade. Assim redigido em vários dispositivos da EC 103/2019 (§ 9º do art. 4º; § 7º do art. 10 e § 4º do art. 20): Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Fixadas tais premissas, no caso concreto, faz-se necessário declarar, incidentalmente, em controle difuso, com efeitos inter partes e ex tunc (retroativo), a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.489/2022, por vício formal, porquanto, em virtude do principio da simetria federativa, o critério de idade mínima deve ser fixado mediante emenda à Lei Orgânica, e os demais requisitos (tempo de contribuição, efetivo exercício no serviço público e cargo efetivo) deverão ser estabelecidos mediante lei complementar. Ultrapassado estes pontos, passo à análise do mérito. Como já visto, reconhecida a inconstitucionalidade formal da Lei n. 1.489/2022, a análise do caso concreto terá por base a Lei n. 940/2008 e a Emenda Constitucional n. 47/2005.Pois bem, o cerne da controvérsia está na pretensão da autora em ter reconhecido o seu direito à aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, uma vez que ao tempo do requerimento administrativo já haveria preenchido os requisitos necessários.A Constituição Federal determina que aos servidores públicos é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, determinando os requisitos necessários para aposentadoria voluntária e expondo que os proventos de aposentadoria considerarão as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor.Nesse viés, o artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, previa que:§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).(...)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).(...)§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).§3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).(...).A Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, estabelece o direito a aposentadoria integral aqueles servidores que tivessem ingressado no serviço público até 16.12.1998, nestas palavras:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Por sua vez, a Lei n. 940 de 25 de agosto de 2008 do Município de Cezarina por meio do art. 29 referendou as mesmas regras elencados na Emenda n. 47/2005, transcrevo:Art. 29. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Em outras palavras, os requisitos necessários são: i) ingresso no serviço público anterior a 16.12.1998; ii) mínimo de 25 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; iii) mínimo de 15 (quinze) anos de carreira; iv) mínimo de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria; v) idade mínima de 60 (sessenta) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homens, ou idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e 30 (trinta) anos de contribuição para mulheres. Para o quesito idade há a ressalva da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (desconto de ano no quesito idade para cada ano a mais do tempo de contribuição previsto).Analisando a documentação acostada aos autos, é facilmente perceptível que a época do indeferimento administrativo (01.03.2024) a autora já preenchia todos os requisitos necessários.O decreto de nomeação atesta que a autora foi admitida pela primeira vez no serviço público municipal em 01.09.1989, cargo Chefe do Departamento Pessoal CAT - I (mov. 01, arq. 05, fl. 44 do PDF), sendo admitida pela segunda vez em 01.08.1991, no cargo Digitadora, o qual ocupa até os dias atuais. Desse modo, não restam dúvidas de que a requerente possui mais de 30 anos de efetivo exercício no serviço público, bem como de carreira e no cargo em que se dará a aposentadoria.Em relação ao requisito tempo de contribuição, observo o próprio parecer jurídico atestou que na data do requerimento tinha um total de contribuição de 12.598 dias, ou seja, 34 anos, 6 meses e 8 dias.No que tange a idade, aplicando a regra do redutor de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o quantum previsto, na data do requerimento bastaria que a autora tivesse completado 51 anos de idade, o que ocorreu, pois nascida aos 19.04.1972, completou 51 (cinquenta e um) anos de idade no último aniversário (19.04.2023).Portanto, nos termos da legislação acima, não há dúvida que a pretensão veiculada pela autora encontra amparo na legislação de regência, como também faz jus ao tratamento paritário e à integralidade dos proventos, calculados de acordo coma última remuneração antes da passagem para a inatividade.Por fim, resta analisar se é devido o abono permanência referente ao período que compreende o dia do pedido de aposentadoria até o dia em que a aposentadoria for efetivamente concedida.Com relação ao marco temporal, a partir do qual deve cessar a percepção do benefício, importa destacar que a intenção do servidor de passar para a inatividade não interfere em nada no serviço que foi efetivamente prestado enquanto tramitava o processo de aposentadoria. Entendimento contrário implica em enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiou com a prestação de serviços do servidor, a despeito de qualquer intenção íntima que esse pudesse nutrir quanto a permanência na atividade.Nesse sentido é o entendimento do TJGO:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. SUSPENSÃO. EFETIVA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não há se falar em suspensão do pagamento do abono de permanência quando do simples requerimento de aposentadoria pelo servidor. Ora, o referido benefício tem como objetivo justamente incentivar o servidor, que já cumpriu com as exigências para a aposentadoria voluntária, a permanecer na ativa, de modo que o termo final do direito à percepção do abono de permanência deve ser considerado como a data da publicação do decreto de aposentadoria, ou seja, com a efetivação da inatividade do servidor. Assim, mesmo que o demandante/apelado tenha requerido administrativamente a sua aposentadoria, tendo ele permanecido em atividade, como no caso dos autos, faz jus ao recebimento do abono de permanência até a efetiva publicação da aposentadoria (inatividade). II- Restando autor e réu vencidos e vencedores, a sucumbência deve ser distribuída reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC. III- Aquinhoada a inaplicabilidade imediata do paradigma jurisprudencial firmado no RE 870.947/SE e, haja vista o advento de recursos processados no efeito suspensivo, deve ser privilegiada a aplicação literal do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, enquanto não resolvida a pendência atinente à modulação temporal ou não dos efeitos daquelas decisões, sendo que, após, deverá ser conforme deliberou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG). IV- Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5490890-54.2017.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2019, DJe de 29/10/2019).REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Entende-se por direito líquido e certo a comprovação dos fundamentos de fato alegados, mediante prova estritamente documental, sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Atendido o requisito pelo impetrante, o conhecimento do mandamus é medida que se impõe. 2. O abono de permanência objetiva incentivar o servidor, que já cumpriu com as exigências para a aposentadoria voluntária, a permanecer na ativa.3. A ordem de suspensão do pagamento do abono de permanência ao servidor que protocola pleito administrativo de aposentadoria configura afronta ao direito líquido e certo a ensejar a proteção mandamental, uma vez que, mesmo durante o período de tramitação do requerimento, o servidor permanece em atividade.4. Deve ser considerado como termo final do direito à percepção do benefício, o ato de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária.5. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.6. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0193879-31.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 03/03/2020, DJe de 03/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que optou permanecer na atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 2. Considera-se o termo final do direito à percepção do abono de permanência a publicação do decreto de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, não havendo falar na suspensão do pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 05032528820198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). A parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, logo, faz jus ao abono de permanência até que se efetive a transferência para inatividade. Dessa forma, o marco inicial para o abono de permanência da parte autora será a data do protocolo do processo administrativo, 01.03.2024, e o marco final compreende a data da publicação da efetiva concessão da aposentadoria.Assim, o requerimento da parte autora é procedente, uma vez que ela tem direito ao recebimento do abono permanência no período em que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas permaneceu na ativa até a efetiva concessão da aposentadoria, nos termos acima expostos.É o quanto basta.Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais dos autos n.º 5156564-73.2024.8.09.0156, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:a) DECLARAR inconstitucional, através do controle difuso, a Lei Municipal n. 1.489/2022;b) CONDENAR o Município De Cezarina e o Instituto De Previdencia E Assistencia Do Servidor Do Municipio De Cezarina - Ipcez a concederem a Agna Luz Franco Pires Mendes aposentadoria voluntária, com paridade e integralidade dos proventos, visto que preencheu todos os requisitos para concessão, bem como ao pagamento do abono de permanência desde o protocolo do requerimento administrativo, 01.03.2024, tendo como marco final a data da publicação da efetiva concessão da aposentadoria.O montante deverá ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios que observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09), cujo termo inicial é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida. A partir de 09.12.2021 deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC n. 113/2021).Diante da sucumbência, condeno o Município De Cezarina ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (a) advogado (a) da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme inteligência dos § 3º, inciso III, do art. 496, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Varjão, 11 de março de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Intimação Efetivada

11/03/2025, 19:13

Intimação Efetivada

11/03/2025, 19:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

11/03/2025, 18:38

Autos Conclusos

03/12/2024, 14:24

Juntada -> Petição

08/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição

08/10/2024, 13:54

Juntada -> Petição

07/10/2024, 11:34

Intimação Efetivada

02/10/2024, 19:14

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/10/2024, 19:14

Intimação Efetivada

02/10/2024, 19:14

Juntada -> Petição

02/10/2024, 10:50

Audiência de Conciliação

26/08/2024, 16:18

Juntada -> Petição

23/08/2024, 09:16

Mandado Cumprido

02/08/2024, 08:52

Autos Conclusos

01/08/2024, 17:31

Juntada -> Petição

01/08/2024, 11:28

Mandado Expedido

24/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório

23/07/2024, 18:38

Audiência de Conciliação

23/07/2024, 18:36

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:36

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2024, 14:58

Autos Conclusos

27/06/2024, 13:19

Juntada -> Petição

27/06/2024, 08:03

Juntada -> Petição

19/06/2024, 16:49

Intimação Efetivada

18/06/2024, 17:29

Intimação Efetivada

18/06/2024, 17:29

Ato Ordinatório

18/06/2024, 17:29

Certidão Expedida

18/06/2024, 17:28

Juntada -> Petição -> Réplica

24/05/2024, 16:34

Intimação Efetivada

14/05/2024, 14:57

Juntada -> Petição -> Contestação

13/05/2024, 15:53

Mandado Cumprido

30/03/2024, 14:19

Mandado Cumprido

30/03/2024, 11:10

Mandado Expedido

25/03/2024, 17:39

Mandado Expedido

25/03/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 15:22

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/03/2024, 15:22

Certidão Expedida

07/03/2024, 11:59

Processo Distribuído

07/03/2024, 11:56

Autos Conclusos

07/03/2024, 11:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/03/2024, 11:56

Peticão Enviada

07/03/2024, 11:56

Documentos

Relatório

•30/04/2026, 15:35

Despacho

•16/01/2026, 10:36

Relatório e Voto

•10/09/2025, 13:49

Relatório

•01/08/2025, 15:34

Despacho

•08/07/2025, 13:19

Despacho

•18/06/2025, 19:13

Sentença

•11/03/2025, 18:38

Decisão

•02/10/2024, 19:14

Despacho

•22/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:29

Decisão

•15/03/2024, 15:22

12/03/2025, 00:00