Consignação em Pagamento 0084417-81.2008.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Ferrari Indústria e Comércio de Artefatos de Couros LTDAParte requerida: Banco Itaú S/ATrata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por Ferrari Indústria e Comércio de Artefatos de Couros LTDA em desfavor de Banco Itaú S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 03 – arquivo n. 02, fls. 02 a 16), em síntese, que a parte autora contraiu empréstimo com o banco reclamado, sendo cliente deste. Ao desconfiar dos valores pagos, procurou uma empresa especializada para apurar seu saldo devedor correto, quando constatou que os juros estavam abusivos. Assim, entende necessária a revisão contratual, com a vedação da capitalização mensal, cobrança da comissão de permanência a taxa contratualmente estipulada, impossibilidade de cobrança cumulada dos encargos contratuais, por cobrança excessiva de encargos, eventual conexão, ilegalidade de correção financeira acima de 12% ao ano. Requer, liminarmente, a retirada ou a não inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; a citação do banco para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão; a procedência dos pedidos com a revisão dos juros contratuais, protesta todas as provas admitidas em direito. Por fim, pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Ao evento n. 14, a parte requerente pede o sobrestamento ou suspensão da presente ação para julgamento conjunto com a ação revisional de movimentação de contas corrente e cláusulas contratuais de linhas/operações de créditos com base na SELIC, com pedidos liminares contra inclusão em cadastro de devedores e exibição de documentos (processo n. 0395537-82.2007.8.09.0064).A decisão de evento n. 17 deferiu o pedido, determinando a suspensão dos autos para instrução e julgamento conjunto com os autos em apenso.Ao evento n. 25 houve juntada da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0024495-07.2011.8.09.0064, concluindo que não houve excesso de execução e julga improcedentes os pedidos iniciais, condenando a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determina a remessa de cópia da sentença para os autos de execução n. 0130303-35.2010.8.09.0064; embargos à execução n. 0024495-07.2011.8.09.0064 e consignação em pagamento n. 0084417-81.2008.8.09.0064.Com o término do período de suspensão do presente feito, o despacho de evento n. 32 intimou as partes para que requeressem o que entendessem de direito para o prosseguimento do processo.Em atendimento ao despacho, a parte autora, ao evento n. 35, se manifesta informando que a ação revisional já foi julgada e, como o objeto do feito é correlato ao da ação revisional e este já foi sentenciado, a autora formaliza sua desistência da ação de consignação, requerendo a homologação por sentença da desistência e extinção do processo, sem condenação de honorários sucumbenciais.O despacho de evento n. 37 intima a parte requerida para manifestação sobre o pedido de desistência, no prazo de 15 dias, considerando o silêncio como anuência. Certificou-se o escoamento do prazo sem manifestação da parte requerida (evento n. 39).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, tendo havido contestação pela parte requerida, impõe-se a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação".Conforme se denota dos autos, após a formulação do pedido de homologação da desistência, a requerida foi intimada a se manifestar, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.Assim, não há medida senão homologar o pleito de desistência pela parte autora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, § 4º, CPC). Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000210047494001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021). (Negritei e grifei).Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.FICA vedada a cobrança de custas, em atenção ao disposto no artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, "no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas".Nos termos do disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0084417-81.2008.8.09.0064Parte

12/03/2025, 00:00