Usucapião 0214343-40.2017.8.09.0084 - TJGO

Usucapião 0214343-40.2017.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

arquivamento

15/04/2025, 18:25

Processo Arquivado

15/04/2025, 18:25

TRÂNSITO EM JULGADO

14/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0214343-40.2017.8.09.0084Requerente(s): ANTONIO MARTINS DOS REISRequerido(s): NÃO HÁSentença "EMENTA: SENTENÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL. 15(QUINZE) ANOS. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. 1. Nos termos do artigo 1.238, do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Devidamente comprovado no processo, através de prova documental e testemunhal que os autores, exercem a posse da área indicada na inicial, por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, a procedência do pedido é medida que se impõe. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". ANTÔNIO MARTINS DOS REIS, brasileiro, chacareiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1119567, 2ª via, expedida pela DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 215.247.691-34 e sua esposa MARIA DE JESUS SOUZA MARTINS, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.709.261-58, ambos, residentes e domiciliados à Av. Tancredo Neves, nº 33, Centro, Itapirapuã-GO, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem indicação do requerido, sob alegação de ser incerto e não sabido. A presente ação foi ajuizada em 28//8/2017, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Sustentam os requerentes em apertada síntese, que há mais de 20 (vinte) anos, têm como seus e mantém mansa, pacífica, continuada, sem oposição e com boa fé a posse sobre área urbana, constituída pelo lote sob o nº 4, da Quadra 10, situado à Rua Brasília, Setor Central, no município de Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “12,10 metros de frente para a Rua Brasília; 12,10 metros de fundo, dividindo com o lote 08, de propriedade do Senhor Domingos F. Gondim; 30 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 03, de propriedade do senhor Antonio Gomes de Almeida e 30:00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 05 de propriedade a senhora Ariane Aparecida Rodrigues”.Destacam que o imóvel, objeto da ação não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis.Salientam que preenchem os requisitos legais para aquisição do imóvel por usucapião, razão pela qual, propuserem a presente ação. Discorreram acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas alegações, pugnando ao final pela total procedência da ação.Com a inicial vieram os documentos inseridos às fls. 7/15, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Determinada a emenda à inicial para regularização do polo ativo, mediante juntada de certidão de casamento; juntada de instrumentos de procuração atualizados; certidões imobiliárias; qualificação dos confrontantes e atribuição de correto valor à causa, os autores conforme fls. 23/24 e 37/42, todas, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, promoveram a emenda à inicial bem como juntaram os respectivos documentos.Em seguida, conforme decisão proferida às fls. 45/46, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, a petição inicial foi recebida. No mesmo ato, determinou-se a citação dos confinantes; a expedição de edital para conhecimentos de terceiros e eventuais interessados e a expedição de notificações as Fazendas Públicas. O edital de intimação de terceiros e eventuais interessados foi expedido conforme fl. 53, do histórico do PDF, evento 3.Os confinantes Ariane Aparecida Rodrigues e Antônio Gomes de Almeida foram citados conforme certidões inseridas ao feito às fls. 58 e 62, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, respectivamente.Diante da notícia de falecimento do confinante e titular do lote 8, Sr. Domingos Fernandes Godinho, bem como a cessão do referido imóvel às cessionárias Cecília da Silva e Fabiana Fernandes Godinho de Souza, conforme fls. 74/95, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, por meio do despacho proferido à fl. 97, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, determinou-se a citação das cessionárias.A cessionária e confrontante Cecília da Silva foi citada conforme certidão inserida ao feito à fl. 112, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O processo físico foi digitalizado conforme certidão inserida no evento 1.As tentativas de citação pessoal da cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, restaram frustradas conforme eventos 23/25.Intimados a manifestarem, os autores, no evento 28, sob a justificativa de que a cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, encontra-se em local incerto e não sabido, requereram a citação editalícia. No evento 30, os autores formularam requerimento para o deferimento da gratuidade da justiça.Na sequência, conforme decisão constante do evento 31, foram deferidos os pedidos de citação editalícia da confrontante Fabiana Godinho de Sousa e gratuidade da justiça aos requerentes. No mesmo ato, designou-se curador especial, o advogado Berllon de Oliveira rosa, inscrito na OAB/GO sob o nº 49.835, para a apresentação de defesa, em caso de inércia das partes citadas por edital.O edital de citação da confrontante Fabiana Godinho de Sousa foi expedido no evento 32.Embora intimada a confrontante Fabiana Godinho de Sousa nada manifestou, conforme certidão de decurso de prazo inserida no evento 35.Em seguida, o curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral em favor dos réus, confrontantes e terceiros interessados, conforme peça defensiva inserida ao feito no evento 37.Em impugnação à contestação apresentada no evento 41, os autores, após tecerem considerações acerca da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto do presente feito, postularam pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.No evento 46, os autores reiteraram o deferimento da prova testemunhal, sendo o pedido acolhido conforme despacho proferido no evento 49.Em sede de audiência de instrução e julgamento gravada em mídia digital constante do evento 67, foram inquiridas as testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, sendo dispensadas as demais. Em alegações finais orais, autor e réu ratificaram suas manifestações apresentadas na inicial e peça defensiva. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não opuseram resistência a pretensão objeto do presente feito conforme eventos 86/89. No evento 100, juntou-se ao feito certidão negativa de registro imobiliário do imóvel objeto do presente feito.O processo veio concluso no evento 104.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Na ausência de questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.Cuida-se a espécie de ação de usucapião movida pelos requerentes, cujo objeto é um Lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal.Sobre os requisitos gerais do usucapião, explico que o usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil, conforme o artigo 1.238, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”Ante a preocupação com a função social da propriedade, o possuidor que estabelece o imóvel como morada habitual ou nele realizou obras de caráter produtivo, o prazo alhures mencionado reduz para 10 (dez) anos, nesse sentido preconiza o parágrafo único do mencionado artigo: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Desse modo, a posse deve ser de 10 (dez) anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível.Sobre o instituto do usucapião extraordinária, o jurista Orlando Gomes enfatiza: “Na usucapião extraordinária, a boa-fé e o justo título presumem-se. Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé (Direitos Reais. 12. Ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 169).”Logo, para o usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social.A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. A posse mansa e pacífica ocorre quando a posse ad usucapionem não for atacada por ninguém. Assim, se o proprietário questionar, opor resistência à posse daquele que tem-se como dono da coisa, não há a necessária tranquilidade na posse para fins de usucapião.In casu, os requerentes, em sua peça exordial, argumentam que há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer interferência ou oposição por parte de terceiros, estão na posse do imóvel usucapiendo. O bem objeto do usucapião está descrito na petição inicial como sendo um lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).No caso, as provas constantes do caderno digital atestam sobejamente todos os requisitos, em especial, pelos depoimentos das testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, em cujo teor de maneira uníssona, informaram ao juízo que os autores exercem a posse sobre o imóvel objeto do presente feito por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição de terceiros, como ânimo de proprietários, de tal sorte que não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor dos requerentes. Calha salientar que no presente feito foram observados todos os procedimentos legais relativos à matéria, com individuação satisfatória do bem imóvel usucapiendo, bem como cumpridas as citações e intimações de praxe, eis que, ao analisar o processo, percebo que não houve impugnação por parte das Fazendas Públicas e nem dos confinantes. Portanto, restou-se provado pelos requerentes, por via das assertivas trazidas na petição inicial que se harmonizam entre si, que exercem posse mansa, pacífica, contínua e incontestada, justa, sem os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade pelo dono ou terceiros interessados.Sobre o assunto, segue precedente:“Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos legais. Para a incidência da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, devem restar comprovados os seus requisitos essenciais previstos no art. 1.238 do código civil. Assim, sendo comprovado o lapso temporal de 15 (quinze) anos, a posse mansa, contínua e pacífica e animus domini, há de ser reconhecida a usucapião sobre o imóvel objeto da demanda. Recurso conhecido e desprovido”. (TJGO, apelação cível 271649-76.2003.8.09.0174, rel. Dr(a). Sebastião Luiz Fleury, 6a câmara cível, julgado em 06/08/2013, DJE 1363 de 13/08/2013).Desta forma, demonstrados os requisitos contidos na redação do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, correto reconhecer a usucapião em favor dos requerentes. Não vejo necessidade de detenças maiores.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente Ação de Usucapião para o fim de reconhecer e declarar em favor dos requerentes Antônio Martins dos Reis e Maria de Jesus Souza Martins, a aquisição do domínio sobre o imóvel urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).Sem custas e sem honorários.Esta sentença valerá como título aquisitivo da propriedade do imóvel pelos requerentes, e, como tal, deverá ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente.Transitando em julgado esta sentença, expeça-se mandado para transcrição no registro imobiliário. Após, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIANA FERNANDES GODINHO DE SOUZA - Confrontante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/03/2025 20:05:59)

12/03/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0214343-40.2017.8.09.0084Requerente(s): ANTONIO MARTINS DOS REISRequerido(s): NÃO HÁSentença "EMENTA: SENTENÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL. 15(QUINZE) ANOS. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. 1. Nos termos do artigo 1.238, do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Devidamente comprovado no processo, através de prova documental e testemunhal que os autores, exercem a posse da área indicada na inicial, por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, a procedência do pedido é medida que se impõe. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". ANTÔNIO MARTINS DOS REIS, brasileiro, chacareiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1119567, 2ª via, expedida pela DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 215.247.691-34 e sua esposa MARIA DE JESUS SOUZA MARTINS, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.709.261-58, ambos, residentes e domiciliados à Av. Tancredo Neves, nº 33, Centro, Itapirapuã-GO, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem indicação do requerido, sob alegação de ser incerto e não sabido. A presente ação foi ajuizada em 28//8/2017, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Sustentam os requerentes em apertada síntese, que há mais de 20 (vinte) anos, têm como seus e mantém mansa, pacífica, continuada, sem oposição e com boa fé a posse sobre área urbana, constituída pelo lote sob o nº 4, da Quadra 10, situado à Rua Brasília, Setor Central, no município de Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “12,10 metros de frente para a Rua Brasília; 12,10 metros de fundo, dividindo com o lote 08, de propriedade do Senhor Domingos F. Gondim; 30 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 03, de propriedade do senhor Antonio Gomes de Almeida e 30:00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 05 de propriedade a senhora Ariane Aparecida Rodrigues”.Destacam que o imóvel, objeto da ação não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis.Salientam que preenchem os requisitos legais para aquisição do imóvel por usucapião, razão pela qual, propuserem a presente ação. Discorreram acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas alegações, pugnando ao final pela total procedência da ação.Com a inicial vieram os documentos inseridos às fls. 7/15, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Determinada a emenda à inicial para regularização do polo ativo, mediante juntada de certidão de casamento; juntada de instrumentos de procuração atualizados; certidões imobiliárias; qualificação dos confrontantes e atribuição de correto valor à causa, os autores conforme fls. 23/24 e 37/42, todas, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, promoveram a emenda à inicial bem como juntaram os respectivos documentos.Em seguida, conforme decisão proferida às fls. 45/46, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, a petição inicial foi recebida. No mesmo ato, determinou-se a citação dos confinantes; a expedição de edital para conhecimentos de terceiros e eventuais interessados e a expedição de notificações as Fazendas Públicas. O edital de intimação de terceiros e eventuais interessados foi expedido conforme fl. 53, do histórico do PDF, evento 3.Os confinantes Ariane Aparecida Rodrigues e Antônio Gomes de Almeida foram citados conforme certidões inseridas ao feito às fls. 58 e 62, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, respectivamente.Diante da notícia de falecimento do confinante e titular do lote 8, Sr. Domingos Fernandes Godinho, bem como a cessão do referido imóvel às cessionárias Cecília da Silva e Fabiana Fernandes Godinho de Souza, conforme fls. 74/95, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, por meio do despacho proferido à fl. 97, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, determinou-se a citação das cessionárias.A cessionária e confrontante Cecília da Silva foi citada conforme certidão inserida ao feito à fl. 112, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O processo físico foi digitalizado conforme certidão inserida no evento 1.As tentativas de citação pessoal da cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, restaram frustradas conforme eventos 23/25.Intimados a manifestarem, os autores, no evento 28, sob a justificativa de que a cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, encontra-se em local incerto e não sabido, requereram a citação editalícia. No evento 30, os autores formularam requerimento para o deferimento da gratuidade da justiça.Na sequência, conforme decisão constante do evento 31, foram deferidos os pedidos de citação editalícia da confrontante Fabiana Godinho de Sousa e gratuidade da justiça aos requerentes. No mesmo ato, designou-se curador especial, o advogado Berllon de Oliveira rosa, inscrito na OAB/GO sob o nº 49.835, para a apresentação de defesa, em caso de inércia das partes citadas por edital.O edital de citação da confrontante Fabiana Godinho de Sousa foi expedido no evento 32.Embora intimada a confrontante Fabiana Godinho de Sousa nada manifestou, conforme certidão de decurso de prazo inserida no evento 35.Em seguida, o curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral em favor dos réus, confrontantes e terceiros interessados, conforme peça defensiva inserida ao feito no evento 37.Em impugnação à contestação apresentada no evento 41, os autores, após tecerem considerações acerca da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto do presente feito, postularam pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.No evento 46, os autores reiteraram o deferimento da prova testemunhal, sendo o pedido acolhido conforme despacho proferido no evento 49.Em sede de audiência de instrução e julgamento gravada em mídia digital constante do evento 67, foram inquiridas as testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, sendo dispensadas as demais. Em alegações finais orais, autor e réu ratificaram suas manifestações apresentadas na inicial e peça defensiva. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não opuseram resistência a pretensão objeto do presente feito conforme eventos 86/89. No evento 100, juntou-se ao feito certidão negativa de registro imobiliário do imóvel objeto do presente feito.O processo veio concluso no evento 104.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Na ausência de questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.Cuida-se a espécie de ação de usucapião movida pelos requerentes, cujo objeto é um Lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal.Sobre os requisitos gerais do usucapião, explico que o usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil, conforme o artigo 1.238, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”Ante a preocupação com a função social da propriedade, o possuidor que estabelece o imóvel como morada habitual ou nele realizou obras de caráter produtivo, o prazo alhures mencionado reduz para 10 (dez) anos, nesse sentido preconiza o parágrafo único do mencionado artigo: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Desse modo, a posse deve ser de 10 (dez) anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível.Sobre o instituto do usucapião extraordinária, o jurista Orlando Gomes enfatiza: “Na usucapião extraordinária, a boa-fé e o justo título presumem-se. Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé (Direitos Reais. 12. Ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 169).”Logo, para o usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social.A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. A posse mansa e pacífica ocorre quando a posse ad usucapionem não for atacada por ninguém. Assim, se o proprietário questionar, opor resistência à posse daquele que tem-se como dono da coisa, não há a necessária tranquilidade na posse para fins de usucapião.In casu, os requerentes, em sua peça exordial, argumentam que há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer interferência ou oposição por parte de terceiros, estão na posse do imóvel usucapiendo. O bem objeto do usucapião está descrito na petição inicial como sendo um lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).No caso, as provas constantes do caderno digital atestam sobejamente todos os requisitos, em especial, pelos depoimentos das testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, em cujo teor de maneira uníssona, informaram ao juízo que os autores exercem a posse sobre o imóvel objeto do presente feito por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição de terceiros, como ânimo de proprietários, de tal sorte que não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor dos requerentes. Calha salientar que no presente feito foram observados todos os procedimentos legais relativos à matéria, com individuação satisfatória do bem imóvel usucapiendo, bem como cumpridas as citações e intimações de praxe, eis que, ao analisar o processo, percebo que não houve impugnação por parte das Fazendas Públicas e nem dos confinantes. Portanto, restou-se provado pelos requerentes, por via das assertivas trazidas na petição inicial que se harmonizam entre si, que exercem posse mansa, pacífica, contínua e incontestada, justa, sem os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade pelo dono ou terceiros interessados.Sobre o assunto, segue precedente:“Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos legais. Para a incidência da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, devem restar comprovados os seus requisitos essenciais previstos no art. 1.238 do código civil. Assim, sendo comprovado o lapso temporal de 15 (quinze) anos, a posse mansa, contínua e pacífica e animus domini, há de ser reconhecida a usucapião sobre o imóvel objeto da demanda. Recurso conhecido e desprovido”. (TJGO, apelação cível 271649-76.2003.8.09.0174, rel. Dr(a). Sebastião Luiz Fleury, 6a câmara cível, julgado em 06/08/2013, DJE 1363 de 13/08/2013).Desta forma, demonstrados os requisitos contidos na redação do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, correto reconhecer a usucapião em favor dos requerentes. Não vejo necessidade de detenças maiores.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente Ação de Usucapião para o fim de reconhecer e declarar em favor dos requerentes Antônio Martins dos Reis e Maria de Jesus Souza Martins, a aquisição do domínio sobre o imóvel urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).Sem custas e sem honorários.Esta sentença valerá como título aquisitivo da propriedade do imóvel pelos requerentes, e, como tal, deverá ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente.Transitando em julgado esta sentença, expeça-se mandado para transcrição no registro imobiliário. Após, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

Processo extinto com resolução do mérito

11/03/2025, 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO MARTINS DOS REIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

11/03/2025, 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE JESUS SOUZA MARTINS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

11/03/2025, 20:05

P/ DECISÃO

18/10/2024, 13:52

Resposta CRI

18/10/2024, 13:12

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/09/2024 14:24:33))

04/10/2024, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2024, 17:32

Oficiar o Cartório de Registro de Imóveis para certidão de matrícula

29/09/2024, 14:24

P/ DECISÃO

19/06/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 20:05

Decisão

•29/09/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 0214343-40.2017.8.09.0084Requerente(s): ANTONIO MARTINS DOS REISRequerido(s): NÃO HÁSentença "EMENTA: SENTENÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL. 15(QUINZE) ANOS. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. 1. Nos termos do artigo 1.238, do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Devidamente comprovado no processo, através de prova documental e testemunhal que os autores, exercem a posse da área indicada na inicial, por mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, a procedência do pedido é medida que se impõe. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". ANTÔNIO MARTINS DOS REIS, brasileiro, chacareiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1119567, 2ª via, expedida pela DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 215.247.691-34 e sua esposa MARIA DE JESUS SOUZA MARTINS, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.709.261-58, ambos, residentes e domiciliados à Av. Tancredo Neves, nº 33, Centro, Itapirapuã-GO, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem indicação do requerido, sob alegação de ser incerto e não sabido. A presente ação foi ajuizada em 28//8/2017, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Sustentam os requerentes em apertada síntese, que há mais de 20 (vinte) anos, têm como seus e mantém mansa, pacífica, continuada, sem oposição e com boa fé a posse sobre área urbana, constituída pelo lote sob o nº 4, da Quadra 10, situado à Rua Brasília, Setor Central, no município de Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “12,10 metros de frente para a Rua Brasília; 12,10 metros de fundo, dividindo com o lote 08, de propriedade do Senhor Domingos F. Gondim; 30 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 03, de propriedade do senhor Antonio Gomes de Almeida e 30:00 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 05 de propriedade a senhora Ariane Aparecida Rodrigues”.Destacam que o imóvel, objeto da ação não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis.Salientam que preenchem os requisitos legais para aquisição do imóvel por usucapião, razão pela qual, propuserem a presente ação. Discorreram acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas alegações, pugnando ao final pela total procedência da ação.Com a inicial vieram os documentos inseridos às fls. 7/15, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Determinada a emenda à inicial para regularização do polo ativo, mediante juntada de certidão de casamento; juntada de instrumentos de procuração atualizados; certidões imobiliárias; qualificação dos confrontantes e atribuição de correto valor à causa, os autores conforme fls. 23/24 e 37/42, todas, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, promoveram a emenda à inicial bem como juntaram os respectivos documentos.Em seguida, conforme decisão proferida às fls. 45/46, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, a petição inicial foi recebida. No mesmo ato, determinou-se a citação dos confinantes; a expedição de edital para conhecimentos de terceiros e eventuais interessados e a expedição de notificações as Fazendas Públicas. O edital de intimação de terceiros e eventuais interessados foi expedido conforme fl. 53, do histórico do PDF, evento 3.Os confinantes Ariane Aparecida Rodrigues e Antônio Gomes de Almeida foram citados conforme certidões inseridas ao feito às fls. 58 e 62, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, respectivamente.Diante da notícia de falecimento do confinante e titular do lote 8, Sr. Domingos Fernandes Godinho, bem como a cessão do referido imóvel às cessionárias Cecília da Silva e Fabiana Fernandes Godinho de Souza, conforme fls. 74/95, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, por meio do despacho proferido à fl. 97, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, determinou-se a citação das cessionárias.A cessionária e confrontante Cecília da Silva foi citada conforme certidão inserida ao feito à fl. 112, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O processo físico foi digitalizado conforme certidão inserida no evento 1.As tentativas de citação pessoal da cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, restaram frustradas conforme eventos 23/25.Intimados a manifestarem, os autores, no evento 28, sob a justificativa de que a cessionária e confrontante Fabiana Fernandes Godinho de Sousa, encontra-se em local incerto e não sabido, requereram a citação editalícia. No evento 30, os autores formularam requerimento para o deferimento da gratuidade da justiça.Na sequência, conforme decisão constante do evento 31, foram deferidos os pedidos de citação editalícia da confrontante Fabiana Godinho de Sousa e gratuidade da justiça aos requerentes. No mesmo ato, designou-se curador especial, o advogado Berllon de Oliveira rosa, inscrito na OAB/GO sob o nº 49.835, para a apresentação de defesa, em caso de inércia das partes citadas por edital.O edital de citação da confrontante Fabiana Godinho de Sousa foi expedido no evento 32.Embora intimada a confrontante Fabiana Godinho de Sousa nada manifestou, conforme certidão de decurso de prazo inserida no evento 35.Em seguida, o curador especial nomeado apresentou defesa por negativa geral em favor dos réus, confrontantes e terceiros interessados, conforme peça defensiva inserida ao feito no evento 37.Em impugnação à contestação apresentada no evento 41, os autores, após tecerem considerações acerca da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto do presente feito, postularam pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.No evento 46, os autores reiteraram o deferimento da prova testemunhal, sendo o pedido acolhido conforme despacho proferido no evento 49.Em sede de audiência de instrução e julgamento gravada em mídia digital constante do evento 67, foram inquiridas as testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, sendo dispensadas as demais. Em alegações finais orais, autor e réu ratificaram suas manifestações apresentadas na inicial e peça defensiva. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não opuseram resistência a pretensão objeto do presente feito conforme eventos 86/89. No evento 100, juntou-se ao feito certidão negativa de registro imobiliário do imóvel objeto do presente feito.O processo veio concluso no evento 104.É o relatório. DECIDO.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Na ausência de questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.Cuida-se a espécie de ação de usucapião movida pelos requerentes, cujo objeto é um Lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).A usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade imóvel ou móvel, por meio do exercício de uma posse qualificada pelo prazo legal.Sobre os requisitos gerais do usucapião, explico que o usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil, conforme o artigo 1.238, do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”Ante a preocupação com a função social da propriedade, o possuidor que estabelece o imóvel como morada habitual ou nele realizou obras de caráter produtivo, o prazo alhures mencionado reduz para 10 (dez) anos, nesse sentido preconiza o parágrafo único do mencionado artigo: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Desse modo, a posse deve ser de 10 (dez) anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se impossível.Sobre o instituto do usucapião extraordinária, o jurista Orlando Gomes enfatiza: “Na usucapião extraordinária, a boa-fé e o justo título presumem-se. Aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel e por cinco, se móvel, possuí-la como sua, sem interrupção nem oposição, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé (Direitos Reais. 12. Ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 169).”Logo, para o usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos de qualificação pela função social.A posse ad usucapionem é aquela que estiver imbuída de animus domini, ou seja, exige que haja, pelo período necessário para configurar a propriedade, o sentimento de ser dono da coisa. A posse mansa e pacífica ocorre quando a posse ad usucapionem não for atacada por ninguém. Assim, se o proprietário questionar, opor resistência à posse daquele que tem-se como dono da coisa, não há a necessária tranquilidade na posse para fins de usucapião.In casu, os requerentes, em sua peça exordial, argumentam que há mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sem qualquer interferência ou oposição por parte de terceiros, estão na posse do imóvel usucapiendo. O bem objeto do usucapião está descrito na petição inicial como sendo um lote Urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).No caso, as provas constantes do caderno digital atestam sobejamente todos os requisitos, em especial, pelos depoimentos das testemunhas Zacarias Ribeiro de Oliveira, Antônio Gomes de Almeida e Belmiro Gonçalves de Brito, em cujo teor de maneira uníssona, informaram ao juízo que os autores exercem a posse sobre o imóvel objeto do presente feito por mais de 15 (quinze) anos, sem qualquer oposição de terceiros, como ânimo de proprietários, de tal sorte que não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor dos requerentes. Calha salientar que no presente feito foram observados todos os procedimentos legais relativos à matéria, com individuação satisfatória do bem imóvel usucapiendo, bem como cumpridas as citações e intimações de praxe, eis que, ao analisar o processo, percebo que não houve impugnação por parte das Fazendas Públicas e nem dos confinantes. Portanto, restou-se provado pelos requerentes, por via das assertivas trazidas na petição inicial que se harmonizam entre si, que exercem posse mansa, pacífica, contínua e incontestada, justa, sem os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade pelo dono ou terceiros interessados.Sobre o assunto, segue precedente:“Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos legais. Para a incidência da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, devem restar comprovados os seus requisitos essenciais previstos no art. 1.238 do código civil. Assim, sendo comprovado o lapso temporal de 15 (quinze) anos, a posse mansa, contínua e pacífica e animus domini, há de ser reconhecida a usucapião sobre o imóvel objeto da demanda. Recurso conhecido e desprovido”. (TJGO, apelação cível 271649-76.2003.8.09.0174, rel. Dr(a). Sebastião Luiz Fleury, 6a câmara cível, julgado em 06/08/2013, DJE 1363 de 13/08/2013).Desta forma, demonstrados os requisitos contidos na redação do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, correto reconhecer a usucapião em favor dos requerentes. Não vejo necessidade de detenças maiores.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente Ação de Usucapião para o fim de reconhecer e declarar em favor dos requerentes Antônio Martins dos Reis e Maria de Jesus Souza Martins, a aquisição do domínio sobre o imóvel urbano situado à Rua Brasília, Quadra 10, Lote 4, Setor Central, Itapirapuã-GO, com área total de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados).Sem custas e sem honorários.Esta sentença valerá como título aquisitivo da propriedade do imóvel pelos requerentes, e, como tal, deverá ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente.Transitando em julgado esta sentença, expeça-se mandado para transcrição no registro imobiliário. Após, arquive-se o processo com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

12/03/2025, 00:00

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arquivamento

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FABIANA FERNANDES GODINHO DE SOUZA - Confrontante (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/03/2025 20:05:59)

Processo extinto com resolução do mérito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANTONIO MARTINS DOS REIS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE JESUS SOUZA MARTINS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

P/ DECISÃO

Resposta CRI

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/09/2024 14:24:33))

Ofício(s) Expedido(s)

Oficiar o Cartório de Registro de Imóveis para certidão de matrícula

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(113)