Procedimento Comum Cível 5269243-77.2020.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5269243-77.2020.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5269243-77.2020.8.09.0084Requerente(s): Diolino Pereira Da SilvaRequerido(s): Sabemi Seguradora SaDecisãoEMENTA: DECISÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I) suprir omissão, de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II). 2. Embargos próprios e tempestivos, devem ser conhecidos. 3. Conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". Fixação de honorários por equidade só é possível quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. Fixação sobre o valor da condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO. DIOLINO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A., todos qualificados na inicial. Avançado o procedimento, no evento 94 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica quanto a contratação do seguro entre as partes e a inexigibilidade dos débitos. Condenou a requerida a restituição ao autor do valor descontado, em dobro, com correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a data do desembolso e ainda, condenou a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração no evento 97. Alega erro material na aplicação dos honorários sucumbenciais pois foram fixados sobre o valor da causa e não no correspondente a condenação. Discorre acerca da ordem de preferência para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer seja sanado o erro material quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Veio o processo concluso.É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. Passo à análise.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, vejamos:“Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.O embargante alega, em suma, erro material pois os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação.Pois bem. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".O valor da condenação ou do proveito econômico constitui o parâmetro para o cálculo dos honorários, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo o valor da causa critério residual e aplicável apenas quando não for possível mensurar a condenação.A jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076) prevê que a fixação de honorários por equidade só é possível quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, o que não se aplica ao caso.No caso do processo, a condenação dos honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor da causa atualizado, deixando de arbitrar com fulcro no valor da condenação, conforme disposto no Código de Processo Civil.Desta feita, reconheço o erro material na sentença proferida e vejo que merece reforma, condenando o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.É o quanto basta.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, diante da existência de erro material, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 97, para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, na parte concernente aos honorários sucumbenciais, passando nela constar o seguinte:Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante previsão do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Mantenho os demais termos da sentença inalterados.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202508

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5269243-77.2020.8.09.0084Requerente(s): Diolino Pereira Da SilvaRequerido(s): Sabemi Seguradora SaSentença“SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Aplicação da inversão do ônus da prova, nas relações de consumo. 2. Ausência de contratação e ocorrência de fraude, caracterizando falha na prestação de serviços. 3. Descontos em conta bancária, sem a autorização do consumidor, violando a boa-fé objetiva e ensejando a repetição do indébito em dobro. 4. Dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. DIOLINO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, aposentado, portador da CI/RG n° 1757187, inscrito no CPF n° 132.568.581-04, residente e domiciliado na Rua E-5, Quadra 0, L 23, Setor Popular, Itapirapuã/GO, CEP 76290-000, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 87.163.234/0001-38, situada na Rua Sete de Setembro, n° 515, Térreo e Andares 5° e 9°, Centro, Porto Alegre (RS).Aduziu a parte autora, em síntese, que, desde maio de 2019, foi incluída no serviço SABEMI SEGURADO, pela parte requerida, sem qualquer consulta prévia.Asseverou que, em razão dessa inclusão, está sendo descontada de sua conta bancária, mensalmente, a quantia de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos).Sustentou que já foram descontadas 07 (sete) parcelas de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), além de 06 (seis) parcelas de R$ 32,69 (trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$ 417,97 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).Ressaltou que nunca solicitou ou contratou qualquer tipo de seguro perante a parte requerida, tendo feito reclamações para cancelamento do serviço, que não surtiram o devido efeito.Diante da situação desenhada, requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças mensais lançadas na sua conta bancária.Outrossim, pleiteou a procedência da ação, para que fosse declarada a inexistência da relação jurídica apontada; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Ainda, pediu a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça.Na Movimentação n° 10, fl. 121 – PDF, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como fora determinada que a parte requerente esclarecesse eventuais conexões com outra ação ajuizada em desfavor da PREVISUL, tendo como fundamento descontos em seu benefício previdenciário.Após a devidas explicações, a inicial fora recebida, bem como fora concedido o pedido liminar, para que a parte demandada suspendesse os descontos realizados nos rendimentos do autor, além de ter sido determinado a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (Movimentação n° 14, fls. 147/149 – PDF).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Movimentação n° 31, fls. 173/181 – PDF), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, pela ausência de planilha.No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de dano material e moral.Ao final, requereu a improcedência da ação.Impugnação à contestação apresentada na Movimentação n° 34, fls. 203/208 – PDF.Posteriormente, foi designada perícia grafotécnica, bem como foi determinado que o ônus da prova pericial seria da parte requerida, devendo esta arcar com os honorários do perito, além da incumbência de anexar o original do contrato no processo (Movimentação n° 47, fls. 228/229 – PDF e Movimentação n° 70, fls. 261/264 – PDF).Entretanto, a parte requerida não trouxe o original do contrato, nem efetuou o pagamento dos honorários do perito (Movimentação n° 91, fl. 286 – PDF e Movimentação n° 93, fls. 288/289 – PDF).Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.De plano, tenho que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em relação a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, ao contrário do entendimento esposado pela parte ré, a petição inicial atende os requisitos previstos no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo que se falar em sua inépcia.A parte requerente trouxe ao processo todos os documentos necessários e imprescindíveis à propositura da ação, tais como Extrato Bancário, no qual consta a incidência dos descontos informados na inicial.Dessa maneira, a petição inicial contém todos os requisitos do dispositivo legal acima explicitado e narra os fatos de forma lógica, permitindo a ampla defesa do réu, não podendo ser qualificada como inepta. Assim, rejeito aludida preliminar.Dito isto, passo a análise do mérito da demanda.Importante delimitar as questões controvertidas submetidas à análise no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a lide se instalou em torno dos seguintes pontos: a) existência e validade do contrato; b) legalidade dos atos levados a efeito pela parte requerida; c) possibilidade de repetição do indébito; e d) cabimento da indenização por danos morais.Saliento que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Destaco que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica.Nessa esteira de entendimento, com a finalidade de realizar os comandos constitucionais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o réu é fornecedor e a parte autora consumidora final.Aliás, este tema hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação apregoa: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento, observa-se que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a indeclinabilidade da referida sujeição.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CDC. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aos contratos bancários é aplicável o CDC, de forma que, constatada eventual abusividade no seu teor, é permitida a declaração de nulidade e a revisão do pactuado (súmula no 297 do STJ). 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 3. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. 4. Na fase de liquidação de sentença, deve-se apurar se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à autora. 5. Não há se falar em restituição em dobro se não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, o que constitui pressuposto da referida dobra. 6. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não rende ensejo à compensação pecuniária. 7. As contrarrazões não constituem via adequada para postular alteração dos honorários advocatícios de sucumbência (súmula 27/TJGO). 8. Em razão do insucesso do apelo e do recurso adesivo, mantêm-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme consignado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação n° 02043728320178090006, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019)Ressalto que as alegações do requerente de não ter contratado o serviço de empréstimo não tem o condão de afastar as características da relação de consumo, pois, evidentemente, se trata de consumidor por equiparação, conceituado como aquele que sofre as consequências do defeito da prestação dos serviços do fornecedor, independente de relação direta de consumo.Destaca-se da presente ação de inexistência de vínculo negocial entre as partes e indenização por danos morais e materiais, em que alega a parte autora que a empresa ré, de maneira indevida, procedeu com descontos em sua conta bancária referente a empréstimos pelo qual não contratou.Pois bem. Sabe-se que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, o contrato é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.Nesse sentido, constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe a sua nulidade, tendo em vista que o autor não celebrou nenhum contrato com a instituição requerida, fato que constitui elemento essencial de validade do aludido negócio, que não tem como subsistir se não atendeu as exigências legais pertinentes. Nestes termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil Brasileiro:“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I – agente capaz;II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III – forma prescrita ou não defesa em lei”.“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV – não revestir a forma prescrita em lei;V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.Sob tal prisma, é de se ver que a presente controvérsia recai sobre o fato de que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a validade do contrato, visto que houve a presunção de fraude no momento em que o requerente negou a contratação do seguro, consoante decisão proferida na Movimentação n° 70, fls. 261/264 – PDF.Neste contexto, verifica-se que a instituição requerida não comprovou a contratação do seguro pelo autor, uma vez que o contrato juntado (Movimentação n° 31, fl. 184 – PDF) foi efetuado de forma fraudulenta, não podendo ser considerados juridicamente aptos para configurar uma relação jurídica.Por sua vez, o autor comprovou que a instituição demandada começou a descontar parcelas não autorizadas em sua conta bancária, conforme comprovado nos documentos inseridos na inicial constante na Movimentação nº 01.Desse modo, forçoso concluir pela ausência de contratação e ocorrência de fraude, caracterizando falha na prestação de serviços que o dever de indenizar, conforme disposto na legislação consumerista (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) e civil (artigo 927 do Código Civil).Assim, configurado está o dano material sofrido pela autora o qual revela-se nos descontos mensais em sua conta bancária desde maio de 2019, que devem ser-lhe restituídos, em dobro, com correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do Código Civil.É a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, 'A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva' (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).Neste sentido, cita-se os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFAS. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL EXISTENTE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. A parte recebe benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Privada ? INSS, disponibilizado no ato da concessão em conta bancária especial junto ao recorrente (modalidade Tarifa Zero), aberta exclusivamente para recebimento de seu benefício. Entretanto, a instituição financeira efetuou descontos de tarifas bancárias para manutenção de conta corrente e prestação de serviços diretamente no benefício previdenciário da recorrida, o que é ilegal e vedado pelo art. 2º, Inciso I, § 2º, da Resolução nº 3.402 de 06/09/2006 do Banco Central do Brasil. Ingressou a recorrida com ação visando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais, considerando os prejuízos suportados. O Juízo de origem prolatou sentença de procedência parcial, determinou ao banco a conversão da conta para a modalidade Tarifa Zero, o condenou a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ), e acresceu juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Inconformismo do banco quanto ao valor dos danos morais, à restituição em dobro porque inexistente má-fé e arguição de bis in idem em razão das duas condenações por fato único. 2. A conduta perpetrada pelo banco recorrente configura-se como grave, ultrapassando o dissabor do dia a dia, por ocasionar raiva, frustração, impotência, transcendendo ao mero aborrecimento, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para que os direitos do consumidor fossem observados. Atitude em total desrespeito ao consumidor e à boa-fé, que deve nortear toda e qualquer relação jurídica, principalmente por se tratar de conta bancária na qual a recorrida recebe benefício previdenciário. 3. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 4. O valor de 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, não merece reparos, é consentâneo à situação vivenciada e possui força punitiva, preventiva e repara o dano causado. 5. Quanto à repetição do indébito, consoante o estabelecido pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, é direito do consumidor ser ressarcido da quantia que dele foi retirada de forma indevida, devendo o ressarcimento ocorrer de forma dobrada diante da falha na prestação de serviços, a qual foi evidenciada nos autos, considerando que a instituição bancária não manteve a cautela quando da realização de débitos na conta bancária de sua cliente, impondo à recorrida ônus financeiro indevido, já que não restou comprovado o desejo ou a ciência da parte autora quanto à contratação dos serviços a ela impostos, restando evidente a má-fé diante da cobrança sem sua autorização. 6. Em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe de comprovação de conduta de má-fé do fornecedor de serviços, bastando a constatação de que este tenha atuado em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, como observado nos autos (EAREsp 676.608), sendo escorreita, assim, a sentença de origem quanto ao ressarcimento em dobro do valor debitado da conta da recorrida. 7. Não há que se falar bis in idem na condenação cumulada de danos morais e devolução em dobro do que foi pago indevidamente, pois a obrigação de indenizar resulta de ato lesivo injusto suportado pelo consumidor, constituindo direito básico previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e, por sua vez, a restituição estabelecida no artigo 42 da lei consumerista possui a finalidade de coibir conduta abusiva na cobrança de dívida. 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do banco recorrente”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5533927-92.2021.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022).Por fim, no tocante à extensão e natureza dos danos suportados, em sentido oposto àquele defendido pela parte ré, compreendo que as consequências do caso concreto comportam gravidade que justifica a tutela jurisdicional pretendida.Consigno, inicialmente, não se tratar de divergência ao entendimento de que não é toda e qualquer situação de sofrimento, raiva, insatisfação que ensejará a reparação moral. Com efeito, somente situações que fogem à normalidade e se mostram aptas a causar abalo significativo à dignidade da pessoa devem merecer a tutela jurisdicional em apreço, sob pena de se incorrer na banalização do instituto.A premissa de que a vida em sociedade promove, inevitavelmente, a experimentação de aborrecimentos, frustrações e dissabores é algo facilmente verificável, não exigindo maiores elucubrações teóricas. Em outras palavras, contratempos e aborrecimentos fazem parte da vida e, sob o aspecto aqui analisado, são acontecimentos que não se revestem do caráter excepcional justificador da reparação moral.Entretanto, os fatos vivenciados pela parte requerente não podem ser incluídos naquilo que se convencionou chamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, exatamente por extrapolarem os limites da normalidade, das experiências próprias da vida em sociedade. Julgo, portanto, pertinente a reparação em virtude dos danos morais suportados.Por fim, a indenização a ser paga pela parte ré deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado.Diante às peculiaridades do caso concreto, reputo como razoável a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Não vejo necessidade de maiores detenças.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica quanto a contratação do seguro entre DIOLINO PEREIRA DA SILVA e SABEMI SEGURADORA S.A., e a inexigibilidade dos débitos;b) CONDENAR SABEMI SEGURADORA S.A. a restituição à DIOLINO PEREIRA DA SILVA do valor descontado, em dobro, com correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a data do desembolso.c) CONDENAR SABEMI SEGURADORA S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à DIOLINO PEREIRA DA SILVA, a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).Ante a procedência dos pedidos iniciais, CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202521

12/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

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Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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