Execução de Título Extrajudicial 5210427-07.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5210427-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5210427-07.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condomínio Residencial Cristalina REQUERIDO (S): Edson Roberto Neves DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRISTALINA em face de EDSON ROBERTO NEVES. Vê-se dos autos que em decisão de evento n. 108 determinação de penhora de ativos de titularidade de Edson Roberto Neves, ante a informação de que o mesmo havia sido citado. Contudo, a carta AR constante de evento n. 102 fora devolvida ao remetente por insuficiência de endereço, não tendo ocorrido a efetiva citação do executado, em que pese o feito ter tido prosseguimento normal, tendo ocorrido inclusive levantamento de valores penhorados em evento n. 129. Desta feita, considerando o equívoco apontado, chamo o feito a ordem para revogar TODOS os atos proferidos após o evento n. 102 e DETERMINAR a intimação do exequente a fim de que o mesmo promova ao depósito em juízo dos valores levantados em evento n. 129 no prazo de 15 (quinze) dias, onde deverão permanecer até o deslinde do feito. Deverá o exequente, no mesmo prazo, tomar as medidas para localização do endereço atualizado do EXECUTADO. Apresentado nos autos o novo endereço, CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC). FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada(art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, a parte executada poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. No prazo para apresentação de embargos à execução, reconhecendo o crédito da parte exeuente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Caso haja apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente sobre ela em 15 (quinze) dias, volvendo-me os autos conclusos para apreciação. Frustrado o ato citatório por via postal, determino, desde logo, a CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, via mandado/carta precatória, pagas eventuais custas. Se o OFICIAL DE JUSTIÇA não encontrar a parte executada durante a realização do ato citatório, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, Datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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