Reintegração / Manutenção de Posse 5177928-54.2025.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5177928-54.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5177928-54.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: EDUARDO FARIA MARQUESPolo Passivo: SILVANIA SANTOS DE FREITAS Trata-se de ação petitória reivindicatória ajuizada por Eduardo Faria Marques em face de Silvania Santos de Freitas. O autor sustentou ser proprietário dos imóveis rurais situados no loteamento Nova Petrópolis, nesta cidade e Comarca, designados pelos alfanuméricos 221-B e 221-A, matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local. Alegou que a requerida é sua madrasta e proprietária da chácara próxima, porém, aproveitou-se para tomar para si os imóveis de sua propriedade, utilizando-se de artifícios ardilosos para tanto. Afirmou que desde o falecimento do seu genitor, adotou todas as providências para auxiliar a requerida a reconhecer a união estável com o seu genitor mediante escritura pública e, ainda, contratou patrono para requerer pensão por morte em favor da requerida perante o INSS. Afirmou que a requerida pleiteou medidas protetivas em seu favor, o que foi deferido pelo Juízo, ocasião em que informou que residia nos imóveis rurais em questão, mas, em contradição, também informou residir no bem imóvel objeto da matrícula nº 5.964 (autos de usucapião nº 5486131.39), o que evidencia a sua má-fé. Em sede liminar, requereu a imediata desocupação dos imóveis. Juntou instrumento de mandato e documentos.Foi determina a emenda da inicial (ev. 5).O autor juntou novos documentos e retificou o valor da causa (ev. 07).Vieram conclusos. Decido.Acolho a emenda de ev. 05. Retifique-se o valor da causa para R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais), conforme avaliações inclusas no ev. 7. doc. 04.Ciente do recolhimento das custas complementares (ev. 07, doc.05.Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Por conseguinte, para a concessão da tutela de urgência, total ou parcial, se exige que aquele que a pleiteia apresente os seguintes requisitos: a) forneça elemento que evidenciem a probabilidade do direito que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações; b) demonstre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído da posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta.Para que seja concedida a antecipação de tutela nesse tipo de ação, a jurisprudência é uníssona em exigir que o autor detenha a titularidade do domínio do bem reivindicado; que a coisa esteja devidamente individualizada e; que esteja injustamente em poder do réu. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022)Conforme se observa dos autos, o autor detém o título de proprietária dos imóveis desde agosto de 2024, conforme matrículas juntadas no ev. 07, docs. 02 e 03, que se encontram, inclusive, individualizadas.De outro lado, a requerida não consta como proprietária dos imóveis e não há nada que justifique sua posse. Ao contrário disso, em consulta pública aos autos de usucapião sob nº 5486131.39, denota-se que a requerida informou que constituiu uma microempresa e uma sociedade limitada no imóvel objeto da matrícula nº 5.964, onde também reside há mais de 20 anos, utilizando o referido imóvel, alheio aos informados nos presentes autos, para fins de moradia.Ademais, o perigo da demora é assente, pois a manutenção da posse em favor da parte ré poderia impor maiores prejuízos patrimoniais ao autor, se privado de ingressar na posse de seus bens e usufruir dos demais direitos inerentes a sua qualidade de proprietário.Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, caso outras provas ou elementos probatórios indicarem esta necessidade.Ante o exposto, defiro a liminar para imitir o autor na posse dos imóveis objeto das matrículas nº 96742 e 96743 do CRI local, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária e retirada de seus pertences. Expeça-se mandado de desocupação, verificação e imissão, que deve ser cumprido após vencido o prazo, o qual outorgo para desocupação voluntária, a contar da intimação desta decisão. Fica, ainda, autorizada a utilização de reforço policial, caso necessário e devidamente justificado pelo oficial incumbente da diligência. Saliento, também, que no momento da verificação, caberá ao oficial de justiça fazer um relatório da situação em que se encontra o imóvel, registrando com fotos, de preferência.Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC.Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias. Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.Cite-se, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC).Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Expedição de Documento

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