Cumprimento de sentença 5434528-15.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5434528-15.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5434528-15.2023.8.09.0021Promovente(s): Sebastiao Ferreira Da SilvaPromovido(s): Dyovanna Martins MarquesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença manejado por Sebastião Ferreira da Silva em desfavor de Dyovanna Martins Marques, partes qualificadas.A sentença foi julgada procedente, conforme consta no evento 27. Com o início da fase de cumprimento de sentença (evento 34), transcorreu o prazo sem manifestação da parte executada (evento 36). As tentativas de penhora via Sisbajud (evento 41) e consulta ao Renajud (evento 42) restaram infrutíferas. Diante disso, foi solicitada a inclusão do nome da executada no Serasajud (evento 43). No evento 47, a parte exequente requereu a dilação de prazo, informando que estava em tratativas de acordo com a executada. Posteriormente, no evento 50, requereu a penhora e a avaliação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de doação municipal, independentemente do registro imobiliário, além da realização da venda judicial do bem para a quitação dos débitos executados. Também solicitou a intimação da executada para ciência da penhora e para que, caso necessário, se manifeste. Por fim, no evento 51, a parte executada apresentou substabelecimento sem reserva de poderes. Relatado. Decido.A penhora sobre imóvel pode recair tanto sobre a propriedade plena quanto sobre direitos aquisitivos, desde que o executado possua um título que comprove sua titularidade. Para que a penhora recaia sobre a propriedade do bem, é necessário que o imóvel esteja devidamente registrado em nome do executado no Cartório de Registro de Imóveis, pois o registro é o ato que confere publicidade e eficácia ao direito real. Por outro lado, caso o executado possua apenas direitos aquisitivos sobre o bem, como um contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos ou outro instrumento que lhe garanta expectativa de aquisição, esses direitos podem ser objeto de penhora, independentemente do registro formal da propriedade em seu nome. Dessa forma, para verificar a real situação do imóvel e a natureza do direito que pode ser objeto de penhora, é necessário que o exequente junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel, a fim de identificar se o bem está registrado em nome do executado ou se há outros elementos que demonstrem sua posse ou expectativa de aquisição. Caso não haja registro formal da propriedade, o exequente deverá informar e apresentar eventuais documentos que comprovem o vínculo do executado com o imóvel, para que a penhora possa recair sobre os direitos aquisitivos. É o que basta.Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: I- Junte a certidão de matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 2.492) para verificação da titularidade da propriedade e da viabilidade da penhora. II- Caso o imóvel não esteja registrado em nome do executado, informe e apresente eventuais documentos que demonstrem a existência de direitos aquisitivos sobre o bem, tais como contratos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, escritura pública de doação ou qualquer outro documento hábil. III- Junte planilha atualizada do débito exequendo no prazo de 10 dias.Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

12/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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