Execução de Título Extrajudicial 5104738-64.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.566,48

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 16:37

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:03

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:53

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:55

Expedição de Documento

12/05/2026, 16:54

Transitado em Julgado

15/04/2026, 09:53

Juntada -> Petição

13/04/2026, 08:42

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:33

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/03/2026, 17:26

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:26

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:26

Autos Conclusos

20/02/2026, 18:05

Prazo Decorrido

20/02/2026, 18:05

Intimação Efetivada

18/12/2025, 15:52

Todas as movimentações(142)

Autos Conclusos

13/05/2026, 16:37

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:03

Intimação Efetivada

12/05/2026, 17:53

Intimação Expedida

12/05/2026, 16:55

Expedição de Documento

12/05/2026, 16:54

Transitado em Julgado

15/04/2026, 09:53

Juntada -> Petição

13/04/2026, 08:42

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:33

Intimação Efetivada

19/03/2026, 17:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/03/2026, 17:26

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:26

Intimação Expedida

19/03/2026, 17:26

Autos Conclusos

20/02/2026, 18:05

Prazo Decorrido

20/02/2026, 18:05

Intimação Efetivada

18/12/2025, 15:52

Intimação Expedida

18/12/2025, 15:32

Alvará Expedido

17/12/2025, 17:35

Intimação Efetivada

15/12/2025, 13:11

Intimação Expedida

15/12/2025, 13:04

Intimação Efetivada

13/12/2025, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2025, 13:25

Intimação Expedida

13/12/2025, 13:25

Autos Conclusos

01/09/2025, 13:04

Juntada -> Petição

01/09/2025, 10:23

Intimação Efetivada

15/08/2025, 08:31

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:24

Decisão -> Indeferimento

13/08/2025, 22:51

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:00

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:32

Prazo Decorrido

04/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

17/04/2025, 17:44

Juntada -> Petição

15/04/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5104738-64.2020.8.09.0021 Promovente(s): Sebastiao Ferreira Da Silva Promovido(s): Dyovanna Martins Marques Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte promovente para manifestar o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Caçu - Juizado Especial Cível, 10 de abril de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

11/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 18:34

Intimação Efetivada

10/04/2025, 18:34

Certidão Expedida

12/03/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5104738-64.2020.8.09.0021Promovente(s): Sebastiao Ferreira Da SilvaPromovido(s): Dyovanna Martins MarquesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Sebastião Ferreira de Silva em desfavor de Dyovanna Martins Marques, partes já devidamente qualificadas nos autos. A executada foi citada (evento 07) e, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 08), não foram localizados bens de propriedade da executada passíveis de penhora. Em prosseguimento, foram efetuadas diligências por meio do sistema Sisbajud, sendo encontrados os valores de R$ 43,78 (evento 12) e R$ 1,83 (evento 29).Houve consulta ao sistema Renajud (evento 20) e expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Caçu para verificação de eventual imóvel em nome da executada, que resultou na constatação de um Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano doado à executada (evento 32). No evento 34, o exequente requereu a penhora sobre os direitos do referido imóvel, o que foi deferido (evento 36), procedendo-se à penhora dos direitos possessórios.Após, foram elaborados auto de penhora, avaliação e depósito (evento 39), com nova avaliação anexada no evento 44. O exequente apresentou impugnação ao valor da avaliação (evento 46), juntando laudo técnico de avaliação no evento 48. A executada opôs embargos à execução (eventos 49 e 55), pleiteando a nulidade da execução sob alegação de cobrança excessiva de juros e prática de agiotagem. Contudo, os embargos foram julgados improcedentes (evento 59). Em vista da impugnação ao laudo de avaliação, foi determinada outra avaliação do imóvel, porém, conforme certidão (evento 63), não foi possível realizá-la, dada a situação inacabada do imóvel. Expediu-se ofício ao Município de Caçu, que informou que a doação do imóvel à executada ocorreu em 28/06/2014 (evento 74). Adller Ferreira Martins, cônjuge da executada, apresentou embargos de terceiro (nº 5674351-12.2023.8.09.0021), requerendo a penhora sobre apenas 50% do imóvel, que corresponde à parte da executada, além da juntada de provas emprestadas (evento 81). Em evento posterior (evento 83), a executada solicitou o cancelamento da penhora sob alegação de tratar-se de bem de família. O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora sobre a totalidade dos direitos sobre o imóvel, incluindo a meação pertencente ao cônjuge da executada (evento 84). Posteriormente, o exequente alegou intempestividade das provas emprestadas e requereu o prosseguimento da execução com a realização de hasta pública, além da condenação da executada por litigância de má-fé (evento 89). No evento 91, foi juntada sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge, afastando a alegação de que o imóvel seria bem de família, ainda mantendo a penhora total sobre o imóvel considerando que a dívida contraída foi durante a união estável do casal. Foi determinada a realização de nova avaliação do imóvel, considerando o valor correspondente à sua utilização por locação, a fim de estabelecer um período para adjudicação ou locação (seja por leilão de direitos possessórios ou por iniciativa particular) e, consequentemente, definir o valor a ser revertido em benefício exclusivo do exequente (evento 92). No entanto, o mandado não foi cumprido, pois a casa encontra-se inacabada e sem condições de habitabilidade, impossibilitando sua locação no estado atual, não sendo possível apurar o valor correspondente à utilização do imóvel para fins locatícios, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 96. Diante desse cenário, no evento 99, o exequente requereu a substituição da penhora para que recaia sobre o direito à propriedade do imóvel e, posteriormente, a realização da venda judicial do bem, visando à quitação dos débitos pendentes. Além disso, solicitou a intimação da executada para ciência da alteração na penhora e para que se manifeste, caso considere necessário. Por fim, no evento 100, a parte executada apresentou substabelecimento sem reserva de poderes. Relatado. Decido.Inicialmente, determino o apensamento dessa execução aos processos nºs 5434528-15.2023.8.09.0021 e 5509774-17.2023.8.09.0021, por se tratar das mesmas partes e mesma causa de pedir. No mais, a reunião se faz necessária com o objetivo de se evitar decisões conflitantes.De acordo com o artigo 538 e seguintes do Código Civil, a doação de bens imóveis pode ser realizada com a imposição de condições e encargos. No caso em questão, o prazo de cinco anos estipulado para a alienação, venda ou arrendamento do imóvel foi uma condição do contrato de doação (evento 32, arquivo 02). Contudo, tendo em vista que o prazo expirou (a doação foi realizada em 28/06/2014), e considerando que até o presente momento não há nos autos a escritura definitiva do imóvel, há indícios de que as condições estabelecidas no contrato de doação não foram cumpridas, o que pode resultar na devolução do bem ao município. Dessa forma, é imprescindível que seja juntada a certidão de matrícula do imóvel, a fim de que a propriedade do bem seja formalmente identificada, permitindo a validade da penhora sobre a propriedade. A falta de registro impede que o imóvel tenha efeitos plenos, como a venda, alienação ou efetiva transferência da propriedade. O prazo de cinco anos estipulado para alienação não isenta a exigência do registro. Assim, para a análise do pedido de substituição da penhora sobre a propriedade do imóvel, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a certidão de matrícula do imóvel ou, caso o imóvel ainda não esteja registrado, informe sobre as providências adotadas para regularizar essa situação, sob pena de a penhora ser considerada ineficaz e a execução prosseguir por outros meios. No mesmo prazo, o exequente deverá juntar planilha atualizada do débito exequendo. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 22:22

Intimação Efetivada

11/03/2025, 22:22

Autos Conclusos

09/01/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/12/2024, 08:23

Juntada -> Petição

13/11/2024, 08:23

Intimação Efetivada

07/11/2024, 17:34

Intimação Efetivada

07/11/2024, 17:34

Mandado Não Cumprido

07/11/2024, 17:20

Mandado Expedido

31/10/2024, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 09:36

Intimação Efetivada

31/10/2024, 09:36

Intimação Efetivada

31/10/2024, 09:36

Juntada de Documento

16/10/2024, 14:31

Autos Conclusos

08/08/2024, 18:17

Juntada -> Petição

08/08/2024, 18:07

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:03

Juntada -> Petição

31/07/2024, 18:48

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 20:23

Juntada -> Petição

11/06/2024, 13:43

Juntada -> Petição

09/04/2024, 15:31

Autos Conclusos

09/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição

05/04/2024, 17:05

Intimação Efetivada

13/03/2024, 13:11

Intimação Efetivada

12/03/2024, 17:36

Ato Ordinatório

12/03/2024, 17:35

Juntada -> Petição

12/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

26/02/2024, 18:09

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:09

Ofício Respondido

26/02/2024, 18:01

Término da Suspensão do Processo

20/02/2024, 03:00

Certidão Expedida

06/12/2023, 18:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2023, 18:34

Juntada de Documento

13/11/2023, 14:57

Juntada de Documento

13/11/2023, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 23:12

Autos Conclusos

06/07/2023, 15:39

Juntada -> Petição

06/07/2023, 15:19

Intimação Efetivada

04/07/2023, 13:44

Intimação Efetivada

04/07/2023, 13:44

Mandado Não Cumprido

04/07/2023, 13:43

Mandado Expedido

01/06/2023, 17:11

Embargos Julgados

12/05/2023, 14:28

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:28

Intimação Efetivada

12/05/2023, 14:28

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/03/2023, 16:48

Audiência de Conciliação

13/03/2023, 13:25

Autos Conclusos

13/03/2023, 13:25

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

13/03/2023, 08:39

Certidão Expedida

06/02/2023, 17:15

Audiência de Conciliação

06/02/2023, 17:14

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:14

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2023, 18:01

Juntada -> Petição

09/12/2022, 20:54

Juntada -> Petição

07/12/2022, 20:29

Autos Conclusos

02/12/2022, 11:15

Juntada -> Petição

01/12/2022, 17:05

Intimação Efetivada

25/11/2022, 12:14

Mandado Cumprido

24/11/2022, 12:24

Juntada -> Petição

01/11/2022, 11:09

Mandado Expedido

27/09/2022, 13:40

Juntada -> Petição

26/09/2022, 11:04

Intimação Efetivada

19/09/2022, 14:26

Mandado Cumprido

19/09/2022, 14:25

Juntada -> Petição

01/08/2022, 15:21

Mandado Expedido

28/06/2022, 16:45

Decisão -> deferimento

25/06/2022, 15:36

Autos Conclusos

25/05/2022, 14:52

Juntada -> Petição

25/05/2022, 13:52

Intimação Efetivada

18/05/2022, 12:45

Juntada de Documento

18/05/2022, 12:40

Ofício Efetivado

13/05/2022, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2022, 16:01

Penhora Não Realizada

12/04/2022, 17:31

Ofício Efetivado

15/03/2022, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2022, 10:13

Juntada -> Petição

31/01/2022, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2021, 11:06

Autos Conclusos

18/11/2021, 16:41

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/11/2021, 09:04

Documento Expedido

14/10/2021, 17:24

Decisão -> deferimento

05/10/2021, 10:15

Documento Expedido

20/08/2021, 09:39

Autos Conclusos

19/08/2021, 13:10

Juntada -> Petição

18/08/2021, 14:03

Intimação Efetivada

10/08/2021, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 22:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/06/2021, 09:03

Autos Conclusos

24/06/2021, 16:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/06/2021, 09:22

Penhora Parcialmente Realizada

29/03/2021, 11:21

Documento Expedido

09/03/2021, 15:55

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:28

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:27

Mandado Não Cumprido

22/10/2020, 15:55

Citação Efetivada

30/09/2020, 16:01

Mandado Expedido

15/06/2020, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2020, 10:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/03/2020, 17:12

Processo Distribuído

02/03/2020, 22:19

Autos Conclusos

02/03/2020, 22:19

Peticão Enviada

02/03/2020, 22:19

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 17:26

Decisão

•13/12/2025, 13:25

Decisão

•13/08/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:34

Despacho

•11/03/2025, 22:22

Decisão

•31/10/2024, 09:36

Sentença

•16/10/2024, 14:31

Despacho

•03/07/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 18:09

Despacho

•21/09/2023, 23:12

Sentença

•12/05/2023, 14:28

Despacho

•03/02/2023, 18:01

Decisão

•25/06/2022, 15:36

Decisão

•21/11/2021, 11:06

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/03/2026, 17:26

Decisão

12/03/2025, 00:00

•13/12/2025, 13:25

Decisão

•13/08/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:34

Despacho

•11/03/2025, 22:22

Decisão

•31/10/2024, 09:36

Sentença

•16/10/2024, 14:31

Despacho

•03/07/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 18:09

Despacho

•21/09/2023, 23:12

Sentença

•12/05/2023, 14:28

Despacho

•03/02/2023, 18:01

Decisão

•25/06/2022, 15:36

Decisão

•21/11/2021, 11:06

Decisão

•05/10/2021, 10:15

Despacho

•06/08/2021, 22:01

Despacho de Execução Extrajudicial

•09/06/2020, 10:56