Execução de Título Extrajudicial 5241752-85.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 34.237,95

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

15/05/2026, 15:32

Processo Arquivado

15/05/2026, 15:32

Intimação Efetivada

07/05/2026, 15:29

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:08

Expedição de Documento

07/05/2026, 14:08

Transitado em Julgado

07/05/2026, 13:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

15/04/2026, 18:34

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:34

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:34

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:16

Juntada -> Petição

26/02/2026, 11:29

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:51

Todas as movimentações(107)

Certidão Expedida

15/05/2026, 15:32

Processo Arquivado

15/05/2026, 15:32

Intimação Efetivada

07/05/2026, 15:29

Intimação Expedida

07/05/2026, 14:08

Expedição de Documento

07/05/2026, 14:08

Transitado em Julgado

07/05/2026, 13:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:24

Intimação Efetivada

15/04/2026, 19:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

15/04/2026, 18:34

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:34

Intimação Expedida

15/04/2026, 18:34

Autos Conclusos

26/02/2026, 13:16

Juntada -> Petição

26/02/2026, 11:29

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:51

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:45

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:39

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:39

Juntada de Documento

25/02/2026, 15:33

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:20

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:43

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:23

Decisão -> deferimento

05/02/2026, 18:36

Autos Conclusos

09/10/2025, 16:56

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:36

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:25

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

09/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

09/10/2025, 15:01

Alvará Entregue

09/10/2025, 14:59

Juntada de Documento

18/09/2025, 15:48

Alvará Expedido

16/09/2025, 10:08

Juntada -> Petição

02/09/2025, 16:38

Intimação Efetivada

21/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:52

Certidão Expedida

21/08/2025, 17:51

Intimação Efetivada

20/08/2025, 14:32

Intimação Efetivada

20/08/2025, 14:32

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

20/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

20/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

20/08/2025, 14:24

Autos Conclusos

11/06/2025, 17:55

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:18

Juntada -> Petição

10/06/2025, 16:24

Intimação Efetivada

09/06/2025, 23:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 23:51

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:08

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:34

Certidão Expedida

16/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição

16/05/2025, 11:01

Juntada -> Petição

16/05/2025, 10:53

Juntada -> Petição

28/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5241752-85.2023.8.09.0021 Promovente(s): Ronaldo Aleixo Promovido(s): Horacio Manfrin Mazero Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIMO Vossa Senhoria para que providencie o protocolo do Ofício retro (39) e, junte aos autos o referido comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como, utilizando-se da pesquisa de instituições de evento 45 como destinatários para cumprimento do ofício. Caçu - Juizado Especial Cível, 24 de abril de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:39

Expedição de Documento

24/04/2025, 16:38

Ato Ordinatório

24/04/2025, 16:03

Intimação Efetivada

24/04/2025, 16:03

Juntada de Documento

24/04/2025, 08:17

Término da Suspensão do Processo

12/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2025, 17:48

Certidão Expedida

13/03/2025, 17:47

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5241752-85.2023.8.09.0021Promovente(s): Ronaldo AleixoPromovido(s): Horacio Manfrin MazeroEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução em que o exequente, no evento 37, requereu: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, proibição de alienação de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros, incluindo criptomoedas e carteiras digitais, bem como a penhora de créditos, salários, heranças ou rendimentos do executado.Breve relato. Decido.Defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, apresente planilha atualizada do débito em execução. Antes de analisar o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas, e com o objetivo de que ocorra a quitação da dívida, autorizo a busca de contas bancárias e ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Assim, no que se refere ao bloqueio de contas bancárias, ativos financeiros e à penhora de créditos futuros, autorizo a consulta por meio do sistema SISBAJUD, considerando que decorreu mais de 1 (um) ano desde a última busca realizada. Assim, defiro o pedido. Promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade da executada por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (na modalidade teimosinha).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo de 10 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Não encontrado numerários em nome do executado, passo a análise dos pedidos de aplicação das medidas coercitivas atípicas. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), autoriza o magistrado a aplicar medidas coercitivas, desde que observados os princípios da execução e a análise de sua eficácia. O STF, na ADI nº 5941, admitiu medidas como a suspensão da CNH e a retenção do passaporte de devedores, no entanto, tal situação deve ser analisada diante da peculiaridade de cada caso.Tais medidas são excepcionais e devem ser utilizadas apenas quando os meios ordinários forem insuficientes, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso em questão, concluo que essas medidas não são eficazes, restringem excessivamente os direitos fundamentais do executado e possuem caráter punitivo, sem garantir a satisfação do crédito. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal Goiano, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Conforme o art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2 - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais do devedor como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, já que não é com o seu bloqueio que o valor posto na execução será satisfeito. R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O. ( T J - G O - A I: 02116265720198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021)E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O M O N I T Ó R I A CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor/agravante configura medida desarrazoada, porquanto não conduz a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 01520397020208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023)Por isso, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, embora não possuam caráter patrimonial direto, tais medidas podem contribuir para o pagamento do débito, impedindo que o executado contraia novas dívidas e favorecendo a execução pecuniária. Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Horácio Manfrin Mazeto, CPF 039.287.751-11). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – IV – Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial – Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21732740520228260000 SP 2173274-05.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023)Diante do protocolo de bloqueio de dinheiro junto as contas correntes do executado pelo Sistema SISBAJUD haverá a identificação das contas correntes a que o devedor mantém relacionamento. Por conseguinte, determino que seja expedido ofícios a essas instituições financeiras com o objetivo de verificar se foi disponibilizado cartão de crédito ao executado e se estão ativos. Caso tenha sido disponibilizado cartões de crédito, conste no ofício a determinação dos bloqueios dos cartões até que a dívida seja paga.Quanto ao pedido de proibição de alienação de bens, determino, com fundamento nos artigos 799, inciso IX, e 828, caput, do Código de Processo Civil, que seja expedida certidão, atestando que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa. Essa certidão servirá para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso a parte exequente assim requeira. A parte exequente deverá comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas, sendo advertida, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, de que a presunção absoluta de conhecimento da penhora por terceiros depende da averbação do arresto ou da penhora no registro competente. Ressalte-se que qualquer alienação ou oneração de bens realizada após a referida averbação será considerada fraude à execução.No que pertine ao pedido de bloqueio de plataformas digitais, criptomoedas e carteiras virtuais, faz-se necessário maiores informações a respeito da localização desses pedidos, motivo pelo qual indefiro o pedido.Por fim, cumprida as medidas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Encaminhem-se os autos ao CACE, para cumprimento da ordem de bloqueio do SISBAJUDIntime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Deferimento em Parte

11/03/2025, 22:22

Intimação Efetivada

11/03/2025, 22:22

Autos Conclusos

07/01/2025, 18:42

Juntada -> Petição

20/12/2024, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 22:34

Intimação Efetivada

17/12/2024, 22:34

Autos Conclusos

26/09/2024, 17:07

Juntada -> Petição

26/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

26/09/2024, 12:34

Ofício Respondido

26/09/2024, 12:31

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:38

Juntada de Documento

11/07/2024, 13:14

Juntada de Documento

12/06/2024, 14:07

Juntada -> Petição

12/06/2024, 07:58

Término da Suspensão do Processo

17/05/2024, 03:00

Juntada de Documento

02/05/2024, 12:45

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 15:57

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:57

Juntada de Documento

29/02/2024, 15:01

Juntada de Documento

30/01/2024, 17:20

Juntada de Documento

24/11/2023, 17:00

Juntada -> Petição

24/11/2023, 10:17

Decisão -> deferimento

24/11/2023, 07:18

Intimação Efetivada

24/11/2023, 07:18

Autos Conclusos

05/10/2023, 12:30

Juntada -> Petição

04/10/2023, 10:13

Intimação Efetivada

03/10/2023, 17:59

Documento Expedido

03/10/2023, 17:58

Juntada -> Petição

28/06/2023, 09:28

Intimação Efetivada

27/06/2023, 18:06

Juntada de Documento

27/06/2023, 18:06

Penhora Parcialmente Realizada

27/06/2023, 18:04

Documento Expedido

23/06/2023, 18:58

Certidão Expedida

23/06/2023, 18:56

Citação Efetivada

12/05/2023, 16:17

Mandado Expedido

20/04/2023, 12:51

Decisão -> deferimento

19/04/2023, 21:11

Processo Distribuído

19/04/2023, 08:51

Autos Conclusos

19/04/2023, 08:51

Peticão Enviada

19/04/2023, 08:51

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 18:34

Decisão

•05/02/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:06

Decisão

•20/08/2025, 14:24

Despacho

•09/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:03

Decisão

•11/03/2025, 22:22

Decisão

•17/12/2024, 22:34

Decisão

•24/11/2023, 07:18

Decisão

•19/04/2023, 21:11

12/03/2025, 00:00