Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5171176-27.2025.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5171176-27.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5171176-27.2025.8.09.0044Requerente: Comercial Atacadista Itiquira LtdaRequerido: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de ação de repetição de indébito, proposta por Comercial Atacadista Itiquira LTDA, em face do Estado de Goiás, qualificados.Informa o autor, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado com atuação no ramo de compra e venda de água mineral, empresa que é optante pelo recolhimento dos tributos de forma simplificada pelo Simples Nacional desde 25/03/2015.Esclarece que, desde a edição do Decreto nº 9.104/2017, as empresas optantes pelo regime simplificado de recolhimento de tributos foram obrigadas pelo Estado ao recolhimento do DIFAL (Diferencial de Alíquotas), o qual incidia sobre as compras interestaduais para revenda nas empresas.Diante da exigência legal, o autor fez os devidos recolhimentos da DIFAL e no período de março de 2020 até novembro de 2023, recolheu um montante integral e corrigido de R$ 11.351,42 (onze mil e trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos). Contudo, em 2023, o Superior Tribunal Federal decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito.Assim, os pagamentos exigidos pelo Estado de Goiás durante o período que teve por fundamento o Decreto nº 9.104/2017 devem ser restituídos ou compensados, uma vez que a cobrança é indevida.Ao final, requer em sede de tutela de evidência a autorização de compensação ou recolhimento mensal em juízo dos valores de débitos do ICMS apurados mensalmente até o limite de seu crédito citado na inicial.No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade dos descontos relativos a DIFAL, enquanto optante pelo Simples Nacional.Com a inicial, vieram os documentos (evento nº 01).É o relato do essencial. Fundamento e decido.Inicialmente, no sistema de tutelas de direitos no Código Processual Civil (CPC), a parte poderá se valer das tutelas provisórias divididas em dois grandes grupos: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A primeira, pode ser antecipada ou cautelar, exigindo-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e a segunda apenas nas hipóteses de evidência do artigo 311, do CPC, afastando a necessidade da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo.Os dois institutos têm suas peculiaridades, a tutela de urgência para ser deferida necessita de preencher dois requisitos importantes, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Já a tutela de evidência tem como característica a necessidade de observar as hipóteses previstas nos incisos do artigo 311, do CPC, sendo que, por expressa vedação legal, apenas nos incisos II e III, deste artigo, poderá ser concedida sem que a outra parte seja previamente ouvida.O requerimento liminar formulado pela parte autora, analisando a fundamentação jurídica da inicial, tem como base a tutela de evidência, justificando o deferimento do pedido pelo artigo 311, do CPC.Primeiramente, apenas nos casos dos incisos II e III que podem ser apreciados de forma liminar, conforme o parágrafo único do art. 311, do CPC, vide:"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Destaquei.A parte autora busca o deferimento do pedido de tutela de evidência com base no Tema 1284 do Superior Tribunal Federal (STF), ou seja, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.Analisando a inicial, a parte autora, empresa de comércio de venda de peças em geral, optante pelo Simples Nacional até 2023, busca o deferimento da tutela de evidência para autorização de compensação ou recolhimento mensal em juízo dos valores de débitos do ICMS apurados mensalmente até o limite de seu crédito citado na inicial.Desse modo, evidencia-se que o Estado de Goiás editou por meio do Decreto nº 9.104/2017 a exigência de cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI.Com relação ao tema, o STF, por meio do julgamento do ARE 1460254 (TEMA 1284), acerca da possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual, firmando a tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, ou seja, não comportaria a edição de Decreto Estadual para prever a sua cobrança, exigindo-se a existência de lei em sentido estrito."Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023)." – Destaquei.Assim, o Estado de Goiás no final de 2023 editou lei específica para cobrar o ICMS DIFAL, nos termos da Lei nº 22.424/2023, conforme abaixo se nota:"Art. 11. O imposto incide sobre:ACRESCIDO O INCISO XI AO § 1º DO ART. 11 PELO ART. 1º DA LEI Nº 22.424, DE 01.12.23 - VIGÊNCIA: 29.02.24.(...)XI - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário." Destaquei.Desse modo, entende-se que entre a publicação do Decreto nº 9.104/2017 e a edição da Lei nº 22.424/2023 a cobrança do ICMS-DIFAL das empresas optantes pelo Simples Nacional é indevida, com base na jurisprudência:"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5189984 98.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADA: GLOBO REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL DE EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ARE Nº 1.460.254/GO. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.284 DO STF. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.[...].2. A excelsa Corte Suprema, no julgamento do Tema nº 1.284 da Repercussão Geral (ARE nº 1.460.254/GO), assentou que ?a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito?.3. Logo, a princípio, exsurgiria de estilo declarar que a cobrança perpetrada no período compreendido entre a publicação do Decreto estadual nº 9.104/2017 e a edição da Lei estadual nº 22.424/23 é indevida, pois afronta o princípio da legalidade tributária. [...] 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5189984-98.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)." – Destaquei.Contudo, o pedido do autor de compensação ou recolhimento mensal com os futuros pagamentos do ICMS previsto na Lei estadual nº 22.424/2023 esgota o mérito da causa, uma vez que, para a sua apreciação, é necessário reconhecer a inexistência do débito referente ao período alegado, de modo que, nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 é vedada a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, sendo perfeitamente aplicável ao instituto da tutela de evidência.Dessa forma, indefiro o pedido de tutela evidência, nos termos do artigo 311, do CPC.Por outro lado, recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC, permitindo ao réu o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.Ainda, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, considerando que, em regra, não há acordo nas ações que envolvem interesse Público.Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Cite-se o requerido, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, com base nos artigos 183 e 335 do CPC, oportunidade em que deverá, necessariamente, especificar as provas a produzir, de maneira fundamentada, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e indeferimento, com base no artigo 336 do CPC.Havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com base no artigo 351 do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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