Cumprimento de sentença 5059834-71.2018.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 5059834-71.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5059834-71.2018.8.09.0168Requerente: MARIA NECI FELIX CORREARequerido: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/aJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Tendo em vista que a parte exequente apresentou relevantes apontamentos no cálculo efetuado pela contadoria, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para adequação do cálculo (se for o caso), conforme manifestação de mov. 204.Ressalto que a multa previsa no Decreto Lei nº 911/69, no artigo 3º, §6º, deverá ser corrigida desde a apreensão do bem, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO LEI N. 911/69). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO LEI N. 911/16. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei n. 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. No entanto, a multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. Precedentes do STJ. 2. Convertida a obrigação de restituição do bem apreendido em ação de busca e apreensão, ante a impossibilidade de sua restituição por ter sido alienado em leilão extrajudicial, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou a referida determinação e impôs a obrigação à instituição financeira. Já a correção monetária, por representar mera atualização da expressão monetária da moeda, deverá incidir a partir da apreensão do bem, data em que o automóvel foi avaliado no valor de mercado (tabela FIPE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54432466420238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023)Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.Ao final, CONCLUSOS.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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