Execução de Título Extrajudicial 5735859-03.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5735859-03.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 5735859-03.2023.8.09.0168Requerente: Josias Ferreira Da Rocha MarquesRequerido: Rijkaard Santana Costa VianaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Vistos.Embora tenha constituído advogado (mov. 40), o réu deixou de apresentar defesa, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC.Ademais, nos autos em epígrafe, verifico que o patrono da parte ré apresentou renúncia ao mandato, conforme manifestação juntada nos autos. Diante disso, passo à análise das providências necessárias para garantir o devido processo legal.Nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia do advogado somente produz efeitos após 10 (dez) dias da notificação do cliente, salvo se houver a constituição de novo patrono antes desse prazo. Assim, para evitar eventual prejuízo ao réu, tendo em vista que o patrono não comprovou que comunicou a renúncia à parte, DETERMINO a INTIMAÇÃO pessoal da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado e informe nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem representação processual.Decorrido o prazo sem a regularização da representação processual, NOMEIE-SE curador especial para a parte ré, com fulcro no art. 72, II, do CPC, a ser indicado pelo sistema de advocacia dativa (OAB/GO).Cumpridas as diligências, INTIMEM-SE as partes para que informem quais provas pretendem produzir.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Todos os documentos(17)