Notificação 6120975-64.2024.8.09.0168 - TJGO

Notificação 6120975-64.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 6120975-64.2024.8.09.0168Requerente: Gervasio GalettiRequerido: Jardesson Oliveira PereiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Cuidam os autos de interpelação judicial promovida por ESPÓLIO DE GERVÁSIO GALLETTI, com a finalidade de notificar eventuais ocupantes do loteamento clandestino “Mansões Lago do Descoberto” no Setor de Mansões Lago do Descoberto.De início, DEFIRO a gratuidade da justiça, o que faço com amparo no artigo 98 do Diploma Processual Civil a após analisar os documentos trazidos.O feito não se trata de ação de conhecimento, mas de procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo, tão somente, cientificar a parte contrária de informações que achar relevantes. Tal procedimento tem fulcro no Código de Processo Civil em seu artigo 726 e seguintes:Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para darlhes ciência de seu propósito.§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:I — se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;II — se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.Ante o exposto, DEFIRO a interpelação e determino a notificação dos interpelados, nos moldes do pedido da exordial.CONFIRO força de mandado a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.EXPEÇA-SE, ainda, o competente mandado de notificação judicial via Edital de notificação, com base no art. 726, §1° do CPC. Feita a notificação, os autos ficarão disponíveis à parte requerente, nos termos do que previsto no art. 729 do Código de Processo Civil.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(131)

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Decorrido Prazo

Prazo Decorrido

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Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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