Petição Cível 5376730-87.2023.8.09.0024 - TJGO

Petição Cível 5376730-87.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Caldas NovasVara de Fazenda Pública Municipal e AmbientalNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5376730-87.2023.8.09.0024Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor: Emirene Rodrigues QuintaRéu: Município de Caldas Novas SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de abono permanência proposta por Emirene Rodrigues Quinta em face do Município de Caldas Novas, ambos qualificados. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Passo a fundamentar e a decidir. Em princípio, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ressalto que a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil (CPC). Sem preliminares, passo ao mérito. A parte autora, servidora pública municipal aposentada, busca a condenação do Município de Caldas Novas ao pagamento do abono de permanência em retrospecto ao período em que permaneceu em atividade, após atingir a idade para aposentadoria voluntária em 06/11/2021. Alega que protocolou o pedido para concessão do benefício, administrativamente, em 25/11/2021, processo nº 2021.081.527. Contudo, por intercorrência do próprio ente público teve o benefício negado através de outro processo (nº 2022.073.921), aberto pela própria municipalidade em data posterior. Com a negativa do benefício, ocorreram descontos atinentes à contribuição previdenciária, nos contracheques da servidora, no período em que permaneceu em labor, entre os meses de 11/2021 a 10/2022 (novembro de 2021 a dezembro de 2022), quantia a qual pretende ver ressarcida, ante a concessão do abono de permanência. Pois bem. O abono de permanência é destinado aos servidores públicos que preencham os requisitos para aposentadoria e permaneçam em atividade, tendo como limite de permanência a idade prevista constitucionalmente para aposentadoria compulsória. Trata-se, portanto, de uma indenização pecuniária equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor titular de cargo efetivo, ou dos subsídios dos servidores e dos agentes políticos, sendo devido mensalmente após preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. O objetivo do abono é compensar o servidor pelo não exercício do seu direito à aposentação, pois tal medida gera economia para o Ente Público, com o adiamento de gastos com benefícios previdenciários e de despesas com a admissão de novo servidor para substituir aquele aposentado, além de manter em atividade servidores capacitados e experimentados. O abono de permanência foi inserido em nosso ordenamento jurídico mediante Emenda Constitucional n. 41/2003, em três dispositivos: no art. 1º, §17 (que inseriu na CR/88 o art. 40, §19); no art. 2º, §5º e no art. 3º, §1º). Nestas circunstâncias, referido abono deve ser concedido aos servidores que preencheram os requisitos para a aposentação. Como é o caso da autora, que completou as exigências em 06/11/2021, conforme parecer técnico e despacho emitido em âmbito interno, através Fundo de Previdência do Município de Caldas Novas (mov. 1, doc. 7/8). Além disso, comprovou, por meio de prova documental, ter protocolado o pedido tempestivamente junto à Administração pública, conforme documentos que atestam a existência do processo administrativo nº 2021.081.527, proposto, ainda, em 25/11/2021. Sendo, portanto, inconteste o direito da autora, que não está condicionado à comprovação de nenhum outro requisito. Preenchidos os pressupostos necessários à aposentadoria, não se pode afastar o direito da autora à percepção do abono de permanência, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho da servidora quando esta já poderia estar desfrutando do descanso remuneratório em razão do preenchimento das condições para aposentadoria. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o direito da autora ao recebimento do abono de permanência e condenar o requerido a lhe pagar os valores devidos, no montante equivalente à contribuição previdenciária efetivamente descontada de seus contracheques, de 06/11/2021 a 06/10/2022. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e os juros moratórios serão aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), que assim dispõe: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Cumpridas todas as determinações, não havendo pendências, arquivem-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 690/2025

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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