Cumprimento de sentença 0035464-80.2011.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 8.819.983,69

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Autor

MARIA DAS GRACAS SOUSA REZENDE

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI

OAB/GO 25246·Representa: Autor

CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA

OAB/GO 47201·Representa: Réu

DANIEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO 36467·Representa: Réu

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2026, 13:03

Término da Suspensão do Processo

17/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 15:13

Término da Suspensão do Processo

15/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2025, 13:09

Término da Suspensão do Processo

14/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 13:44

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STF - IRDR (Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos)

13/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:08

Cálculo de Custas

08/05/2025, 09:44

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:59

Certidão Expedida

14/04/2025, 17:42

Prazo Decorrido

27/03/2025, 17:06

Todas as movimentações(225)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2026, 13:03

Término da Suspensão do Processo

17/03/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 15:13

Término da Suspensão do Processo

15/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Documentos

Despacho

•25/07/2019, 13:48

Despacho

•31/10/2019, 15:37

16/09/2025, 13:09

Término da Suspensão do Processo

14/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 13:44

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:21

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão do Presidente do STF - IRDR (Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos)

13/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:08

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:08

Cálculo de Custas

08/05/2025, 09:44

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:59

Certidão Expedida

14/04/2025, 17:42

Prazo Decorrido

27/03/2025, 17:06

Juntada -> Petição

21/03/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0035464-80.2011.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): MARIA DAS GRACAS SOUSA REZENDE Requerido (s): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de Ação de Repetiç&atil

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:38

Inversão de Pólos

31/01/2025, 14:35

Decisão -> deferimento

31/01/2025, 14:21

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:21

Autos Conclusos

16/01/2025, 17:21

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:36

Decisão -> Indeferimento

19/11/2024, 18:00

Intimação Efetivada

19/11/2024, 18:00

Intimação Efetivada

19/11/2024, 18:00

Autos Conclusos

02/09/2024, 15:13

Juntada -> Petição

20/08/2024, 00:03

Juntada -> Petição

19/08/2024, 23:49

Intimação Efetivada

07/05/2024, 15:31

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2024, 15:37

Autos Conclusos

29/04/2024, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/04/2024, 21:48

Intimação Efetivada

16/04/2024, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 16:24

Autos Conclusos

15/04/2024, 14:06

Juntada -> Petição

02/04/2024, 18:36

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2024, 17:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 17:59

Autos Conclusos

04/03/2024, 17:07

Juntada -> Petição

14/02/2024, 16:31

Juntada de Documento

07/02/2024, 16:05

Evolução da Classe Processual

23/01/2024, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

19/01/2024, 13:22

Intimação Efetivada

19/01/2024, 13:22

Autos Conclusos

11/01/2024, 18:19

Juntada -> Petição

12/12/2023, 18:56

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2023, 12:59

Intimação Efetivada

21/11/2023, 12:58

Autos Conclusos

20/11/2023, 13:58

Juntada de Documento

13/11/2023, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2023, 17:15

Intimação Efetivada

06/10/2023, 17:15

Autos Conclusos

04/10/2023, 16:13

Juntada de Documento

03/10/2023, 12:33

Juntada -> Petição

25/09/2023, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2023, 18:06

Intimação Efetivada

31/08/2023, 18:06

Intimação Efetivada

31/08/2023, 18:06

Autos Conclusos

15/08/2023, 16:30

Juntada -> Petição

20/07/2023, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 16:52

Intimação Efetivada

12/06/2023, 16:52

Autos Conclusos

16/05/2023, 15:03

Juntada -> Petição

05/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

26/04/2023, 14:49

Intimação Efetivada

26/04/2023, 14:49

Intimação Efetivada

26/04/2023, 14:49

Processo baixado à origem/devolvido

26/04/2023, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

26/04/2023, 14:17

Certidão Expedida

26/04/2023, 07:34

Processo baixado à origem/devolvido

26/04/2023, 07:34

Processo baixado à origem/devolvido

26/04/2023, 07:34

Certidão Expedida

25/04/2023, 09:39

Certidão Expedida

22/04/2023, 16:52

Certidão Expedida

13/04/2023, 14:31

Processo Redistribuído

13/04/2023, 14:31

Certidão Expedida

13/04/2023, 14:29

Certidão Expedida

15/03/2023, 12:58

Intimação Efetivada

13/03/2023, 12:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2023, 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2023, 12:39

Certidão Expedida

09/02/2023, 14:07

Intimação Efetivada

07/02/2023, 09:04

Intimação Efetivada

07/02/2023, 09:03

Intimação Efetivada

07/02/2023, 09:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

07/02/2023, 09:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/02/2023, 08:48

Autos Conclusos

03/02/2023, 16:46

Certidão Expedida

03/02/2023, 16:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/12/2022, 18:41

Autos Conclusos

06/12/2022, 15:06

Juntada -> Petição

06/12/2022, 15:03

Certidão Expedida

29/11/2022, 13:04

Intimação Efetivada

25/11/2022, 13:34

Intimação Expedida

25/11/2022, 13:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/11/2022, 12:23

Certidão Expedida

18/11/2022, 07:02

Intimação Efetivada

16/11/2022, 08:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/11/2022, 08:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/11/2022, 08:06

Intimação Efetivada

10/10/2022, 12:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/10/2022, 12:16

Processo Redistribuído

10/10/2022, 11:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/10/2022, 10:02

Autos Conclusos

22/09/2022, 10:54

Juntada -> Petição -> Contraminuta

19/09/2022, 18:57

Juntada -> Petição -> Contraminuta

19/09/2022, 18:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2022, 10:15

Intimação Efetivada

24/08/2022, 10:44

Intimação Expedida

24/08/2022, 10:44

Atualização de Conta

23/08/2022, 11:41

Recurso Inserido

22/08/2022, 13:35

Recurso Inserido

22/08/2022, 13:35

Juntada -> Petição

19/08/2022, 16:57

Juntada -> Petição

19/08/2022, 16:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/07/2022, 11:05

Intimação Efetivada

27/07/2022, 14:29

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/07/2022, 18:47

Autos Conclusos

06/07/2022, 09:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/06/2022, 18:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/06/2022, 18:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/06/2022, 12:29

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:23

Intimação Expedida

06/06/2022, 10:23

Cálculo de Custas

03/06/2022, 11:21

Recurso Inserido

02/06/2022, 17:21

Recurso Autuado

02/06/2022, 17:21

Recurso Distribuído

01/06/2022, 11:18

Recurso Distribuído

01/06/2022, 11:18

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

31/05/2022, 17:26

Juntada -> Petição -> Recurso especial

31/05/2022, 17:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/05/2022, 14:59

Intimação Efetivada

06/05/2022, 09:36

Intimação Efetivada

06/05/2022, 09:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2022, 08:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2022, 08:45

Intimação Efetivada

20/04/2022, 18:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/04/2022, 18:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/04/2022, 15:16

Autos Conclusos

21/03/2022, 15:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/03/2022, 15:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/03/2022, 18:45

Intimação Efetivada

11/03/2022, 14:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/03/2022, 14:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/03/2022, 12:46

Sessão Julgamento Adiado

23/02/2022, 11:21

Sessão Julgamento Adiado

16/02/2022, 11:59

Pedido de Vista

16/02/2022, 11:59

Certidão Expedida

15/02/2022, 12:41

Juntada -> Petição

15/02/2022, 11:21

Certidão Expedida

11/02/2022, 18:24

Intimação Efetivada

04/02/2022, 16:39

Sessão Julgamento Adiado

10/12/2021, 13:04

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/12/2021, 18:16

Intimação Efetivada

03/12/2021, 05:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/12/2021, 05:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/11/2021, 11:01

Certidão Expedida

26/10/2021, 16:29

Autos Conclusos

26/10/2021, 16:29

Recurso Autuado

26/10/2021, 15:53

Recurso Distribuído

26/10/2021, 13:39

Recurso Distribuído

26/10/2021, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2021, 14:39

Intimação Efetivada

25/10/2021, 14:39

Autos Conclusos

03/08/2021, 17:37

Certidão Expedida

14/04/2021, 13:22

Juntada -> Petição

12/03/2021, 17:18

Intimação Efetivada

04/03/2021, 17:27

Intimação Efetivada

04/03/2021, 17:22

Certidão Expedida

04/03/2021, 17:22

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2021, 14:53

Processo baixado à origem/devolvido

04/03/2021, 14:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

04/03/2021, 12:39

Certidão Expedida

31/01/2021, 20:09

Autos Conclusos

31/01/2021, 20:09

Recurso Autuado

25/01/2021, 18:24

Recurso Distribuído

25/01/2021, 17:35

Recurso Distribuído

25/01/2021, 17:35

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2020, 16:25

Autos Conclusos

22/09/2020, 09:51

Processo Redistribuído

10/09/2020, 10:46

Certidão Expedida

10/09/2020, 10:46

Cálculo de Custas

19/06/2020, 17:34

Certidão Expedida

18/06/2020, 15:36

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2020, 16:30

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2020, 16:30

Certidão Expedida

17/04/2020, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2020, 16:19

Autos Conclusos

10/02/2020, 07:04

Cálculo de Custas

07/02/2020, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2020, 12:11

Autos Conclusos

14/11/2019, 12:14

Juntada -> Petição

13/11/2019, 14:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/11/2019, 13:10

Intimação Efetivada

04/11/2019, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2019, 15:37

Autos Conclusos

13/09/2019, 10:49

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/09/2019, 09:49

Recebimento do CEJUSC

12/09/2019, 09:48

Remessa

12/09/2019, 09:48

Audiência do art. 334 CPC

12/09/2019, 09:48

Remessa para o CEJUSC

12/09/2019, 09:48

Juntada -> Petição

04/09/2019, 11:16

Juntada -> Petição

23/08/2019, 18:03

Certidão Expedida

20/08/2019, 11:35

Intimação Efetivada

20/08/2019, 11:35

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/08/2019, 11:22

Intimação Efetivada

14/08/2019, 12:06

Intimação Expedida

14/08/2019, 12:06

Audiência de Conciliação Cejusc

14/08/2019, 12:02

Intimação Efetivada

14/08/2019, 12:02

Certidão de Encaminhamento de Processo

29/07/2019, 14:16

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/07/2019, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2019, 13:48

Certidão Expedida

08/05/2019, 16:33

Autos Conclusos

08/05/2019, 16:33

Recurso Autuado

06/05/2019, 11:40

Recurso Distribuído

06/05/2019, 10:17

Recurso Distribuído

06/05/2019, 10:17

Processo Distribuído

06/05/2019, 10:17

Juntada de Documento

06/05/2019, 10:17

Procedência

20/08/2018, 00:00

Processo Distribuído

07/02/2011, 00:00

Despacho

•30/01/2020, 12:11

Despacho

•12/03/2020, 16:19

Decisão

•30/09/2020, 16:25

Decisão

•04/03/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 17:22

Decisão

•25/10/2021, 14:39

Relatório

•29/11/2021, 11:01

Relatório e Voto

•11/03/2022, 14:37

Relatório

•19/04/2022, 15:16

Ementa

•02/05/2022, 12:36

Relatório e Voto

•02/05/2022, 12:36

Decisão

•26/07/2022, 18:47

Relatório

•03/10/2022, 10:02

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/07/2019, 13:48

Despacho

•31/10/2019, 15:37

Despacho

•30/01/2020, 12:11

Despacho

•12/03/2020, 16:19

Decisão

•30/09/2020, 16:25

Decisão

•04/03/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 17:22

Decisão

•25/10/2021, 14:39

Relatório

•29/11/2021, 11:01

Relatório e Voto

•11/03/2022, 14:37

Relatório

•19/04/2022, 15:16

Ementa

•02/05/2022, 12:36

Relatório e Voto

•02/05/2022, 12:36

Decisão

•26/07/2022, 18:47

Relatório

•03/10/2022, 10:02

Ementa

•07/11/2022, 18:27

Relatório e Voto

•07/11/2022, 18:27

Relatório

•13/12/2022, 18:41

Despacho

•07/02/2023, 08:48

Relatório e Voto

•06/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 14:49

Decisão

•12/06/2023, 16:52

Decisão

•31/08/2023, 18:06

Decisão Monocrática

•02/10/2023, 21:06

Decisão

•06/10/2023, 17:15

Decisão

•21/11/2023, 12:58

Decisão

•19/01/2024, 13:22

Relatório e Voto

•05/02/2024, 15:56

Decisão

•05/03/2024, 17:59

Sentença

•16/04/2024, 16:24

Decisão

•03/05/2024, 15:37

Decisão

•19/11/2024, 18:00

Decisão

•31/01/2025, 14:21

Decisão

•13/06/2025, 18:08