Procedimento Comum Cível 5713777-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5713777-72.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5713777-72.2022.8.09.0051. Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente (s): Maria Lucia De SouzaEndereço: Rua Batente, Quadra 140,Lote 36, 36,, SETOR MORADA DO SOL, GOIÂNIA, GO, 74475218Promovido: Banco Itaú Consignado SaEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 9º andar, Parque Jabaquara,SAO PAULO, SP, 4344902 SENTENÇA MARIA LUCIA DE SOUZA propôs ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.Inicialmente, a promovente alega que, ao consultar seu extrato de empréstimos junto ao INSS, identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato que não reconhece ter firmado.Em seguida, sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado em questão e que sua assinatura foi falsificada, configurando fraude na contratação.Sustenta que a promovida falhou na adoção de medidas de segurança para impedir a fraude e que os descontos indevidos reduziram significativamente sua renda mensal, comprometendo sua subsistência.Alega que, além do prejuízo financeiro, a situação lhe causou transtornos emocionais e constrangimentos, caracterizando dano moral.Ao final, requer (a) a nulidade do contrato de empréstimo consignado, (b) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, (c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, (d) a inversão do ônus da prova, (e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e (f) a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.A contestação da promovida foi juntada na mov. 11.A promovida, em sua defesa, argumenta que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado e que a promovente recebeu e utilizou os valores disponibilizados. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos e decorrem do cumprimento do contrato.No mérito, a promovida alega que a promovente não comprovou a inexistência da contratação e que a assinatura aposta no contrato é legítima. Argumenta, ainda, que a operação financeira foi realizada conforme as normas aplicáveis, sem qualquer irregularidade. Impugna o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a promovente não sofreu abalo moral passível de indenização.A impugnação ao laudo pericial foi apresentada na mov. 68, na qual a promovente contesta os resultados do exame grafotécnico, argumentando que a perícia realizada não foi conclusiva e que a análise deveria abranger a documentoscopia, para verificar a autenticidade do contrato questionado.O laudo pericial oficial (mov. 65) foi juntado de forma regular, bem como homologado (mov. 85).Após, a parte continua manifestando-se de forma contrária à conclusão encontrada.É o relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOSAnalisando os autos, denota-se que a relação das partes é nitidamente de consumo, pois uma das partes se enquadra na definição de consumidor do art. 2º do CDC, e a parte adversa na exata definição do art. 3º, do mesmo código, pois “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, a parte ainda deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. NEGÓCIO JURÍDICO – PLANOS E ELEMENTOSO negócio jurídico tem três planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia.No entanto, o Código Civil não adotou o plano da existência em sua codificação, pois, “Como se sabe, não existem regras a respeito da inexistência do negócio jurídico. Ademais, o art. 104 do CC/2002, trata diretamente do plano da validade (..) a teoria da inexistência seria inexata, inútil e inconveniente. Inexata, pois, muitas vezes, o ato inexistente cria algo cujos efeitos devem ser afastados por uma ação judicial. Inútil, porque a noção de nulidade absoluta pode substituir a ideia de inexistência muito bem. Inconveniente, uma vez que, sendo considerada desnecessária uma ação judicial para afastar os efeitos do negócio inexistente, o direito à prestação jurisdicional está sendo afastado, principalmente no que concerne às pessoas de boa-fé” [Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil].Dito isso, nota-se que o negócio jurídico é definido como o ato jurídico que depende, essencialmente, da manifestação de vontade das partes para produzir efeitos jurídicos, sendo esta manifestação de vontade dirigida para a produção de efeitos que são reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico.O art. 104 do Código Civil, dispõe que para a validade do negócio jurídico é necessário que (a) as partes sejam capazes, (b) a existência da manifesta vontade livre do agente, sem vícios, (c) que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e (d) que a forma seja prescrita ou não defesa em lei.Ausente um desses elementos, o negócio jurídico será invalido. Nesse passo, inexiste dúvida quanto à capacidade das partes, ao objeto lícito do contrato e a ausência de vedação legal. O único elemento que pode haver certa discussão é a falta da manifesta vontade da parte promovente em NEGÓCIO JURÍDICO – VONTADE – CASO CONCRETONa presente demanda, a promovente alega não ter realizado o negócio jurídico, que ensejou descontos supostamente indevidos em sua remuneração mensal.A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC é regra de instrução e não de julgamento. Na hipótese, contudo, a parte aduziu a inexistência da dívida. Trata-se de prova negativa, impossível de ser produzida. Por isso, e em caso de prova negativa, o ônus da prova é daquele que afirma a existência da contratação, cuidando-se de regra de julgamento e não de instrução, vale dizer, independe da inversão, porque o ônus é dele próprio (contratado).Da detida análise das provas carreadas ao feito, nota-se que a instituição promovida comprovou através dos documentos que existe contrato firmado com a parte.Sobre ele, foi determinada, ainda, a realização de perícia que confirmou que a assinatura foi gravada pela própria parte.Dessa forma, possível afirmar que, pelas provas existentes, o elemento volitivo do negócio jurídico – a vontade – restou plenamente caracterizada, em que pese a insurgência da parte.A negativa de contratação apenas teria subsistência caso houvesse provas de fraude, nas quais terceiros de má-fé utilizam os dados da parte para angariar benefícios, o que não foi o caso.Logo, houve a formalização real do contrato, não restando comprovado, portanto, a existência de qualquer vício na vontade de praticar o negócio jurídico, o que impede que ele seja declarado nulo. OUTROS PEDIDOSPor fim, ausente a ilicitude do negócio jurídico, inviável o acolhimento do pedido de dano moral e devolução de valores. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar improcedente os pedidos iniciais.Em face da sucumbência da parte promovente, condeno-a nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária.Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º].Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

13/03/2025, 00:00