Execução da Pena 0004363-78.2018.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 0004363-78.2018.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. O Conselho de Sentença fixou a pena em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, bem como se a dosimetria da pena deve ser revisada. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, impede a anulação da decisão do Tribunal do Júri, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos. No caso, os jurados acolheram uma das versões apresentadas e lastreada nas provas constantes dos autos, não se verificando manifesta contrariedade entre a decisão e o conjunto probatório. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto de provas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais, que confirmaram que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base apresenta inconsistências, especialmente quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, devendo ser ajustada para 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, reduzindo a pena intermediária para 12 (doze) anos. Na terceira fase, a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal foi corretamente aplicada, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado.Mantida a negativa de recorrer em liberdade, nos termos do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se, quanto ao mais, a condenação imposta. Tese de julgamento: "A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos, não bastando a mera divergência de interpretação sobre os fatos. A fundamentação da pena-base deve observar critérios objetivos, sendo vedada a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para sua majoração." Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII. Código Penal, art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV. Supremo Tribunal Federal, Tema 1068. Jurisprudência relevante citada:TJGO, Apelação Criminal 5649418-75.2021.8.09.0172, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024. TJGO, Apelação Criminal 5118962-40.2022.8.09.0149, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023. STJ, AgRg no REsp 1.500.747/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004363-78.2018.8.09.0032 COMARCA DE CERESAPELANTE: NIVALDO DE BASTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por NIVALDO DE BASTOS, nascido em 05/03/1968, respondendo ao processo preso, contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ceres, o MM. Juiz de Direito, Dr. Cristian Assis, pela prática do crime tipificado pelo art. 121, § 1º e § e 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, fixada a pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Irresignado, o processado interpõe o presente recurso de de apelação (mov. 396) pugnando pela realização de novo júri ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Alternativa e subsidiariamente, requer a redução da pena imposta. Ausentes preliminares suscitadas, tampouco nulidades cognoscíveis de ofício, adentro ao mérito da insurgência. 1. Do pedido de anulação do julgamento sob alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos Sabe-se que as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pelo Tribunal de Justiça, uma vez que os juízes da instância superior não substituem os jurados na apreciação da causa, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos, constitucionalmente previsto pelo art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Possível apenas que tais decisões sejam anuladas, quando se mostrarem manifestamente contrárias à prova dos autos. Isso se dá quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não encontra apoio algum nos elementos de prova. De outro lado, não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal Popular que, acolhendo uma das teses apresentadas, descarta a outra, com apoio em elementos de prova. In casu, o Conselho de Sentença, com base nas provas dos autos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, ou seja, reconheceu o Júri que, no dia 13 de agosto de 2017, NIVALDO DE BASTOS, mediante recurso que dificultou a defesa, desferiu disparos de arma de fogo em desfavor da vítima Fernando Borges Nunes, causando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte. O recorrente pugna pela anulação do julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, ao argumento de que o alvejamento da vítima não ocorreu de surpresa ou mediante emboscada, o que obsta o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Contudo, não assiste razão à defesa. Não há como acolher a tese defensiva de que a decisão dos jurados tenha sido “manifestamente contrária” à prova dos autos apenas porque os membros do Conselho de Sentença, apoiados em fatos concretos, não se convenceram das teses apresentadas pela defesa. De fato, na hipótese, resta evidenciada a autoria e materialidade delitivas, consubstanciadas pelos documentos que se encontram na movimentação 03, quais sejam: Registro de Atendimento Integrado, Auto de exibição e apreensão, Laudo de Exame Cadavérico, Laudo de Exame Pericial – Local de Morte Violenta, bem como pela prova oral colhida nas audiências de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu confessou o crime, e plenário do Júri. No caso, Luzia Maria Nunes, mãe da vítima, inquirida em plenário de julgamento, relatou: “O que aconteceu é que ele estava de boa em casa, ele comprou sorvete pra tomar com esses meninos. Buscou frango pra comer com os dois meninos. E ela falou que não, a mulher dele falou, Leidiana, falou que ia almoçar com a mãe, né? Ele falou, ‘não, vou ficar aqui com meus meninos’. E os meninos dela, ela já tinha levado eles uns três para quatro meses para a mãe dela (...). (Promotor: A Leidiane, então, estava com a motocicleta do Fernando?) Isso. (Promotor: Aí o Fernando telefonou para ela e diz, ‘olha, traga a minha moto, porque eu tenho que levar uma comida para o meu pai’, que é o Sudário, não é?) É, aí ela trouxe a moto, mas falou para ele, assim, ‘eu trouxe a moto, mas você tem que me levar lá de volta, que meus filhos estão lá sozinhos’, que eram João e Pedro, sabe? Aí ele ficou meio assim e eu falei ‘vai meu filho, menino não pode ficar sozinho, porque menino faz muita arte, vai logo’. Aí ele saiu, pôs ela na garupa e foi levar. Chegou lá, estava esperando ele. (Promotor: Quem estava esperando) O Nivaldo. (Promotor: Foi o Nivaldo quem deu os tiros?) Foi. E ela tinha entrado para dentro, assim... Para ele (réu) saber que ele estava lá, ele já abriu o portão e deu o primeiro tiro. Ele caiu, dizem os vizinhos. (Promotor: Quando ele recebeu os disparos, a senhora sabe dizer, primeiro, se o Fernando estava armado?) Meu filho não tinha arma, não, senhor. Tinha nada nele no bolso dele, não (...). (Promotor: Quando ele recebeu os disparos, ele ainda estava sobre a motocicleta?) Estava, ele estava montado na motocicleta, ele não tinha tirado nem capacete, nem nada, só ela que tinha apiado e entrado. Ele já abriu o portão e deu o primeiro tiro (...). (Promotor: Como é que a senhora soube que as coisas aconteceram desse jeito que eu estou perguntando?) É porque na mesma hora juntaram muita gente, né? E todo mundo que estava ali perto, naquela hora, todo mundo viu, todo mundo comentou (...). Olha, ele morava retirada da minha porta uns dez metros, uns metros no máximo. Você não via esse tipo de coisa (ameaça), os meninos viviam perdurados nele (...). Um dia, eu escutei quando ela falou ‘se você for homem, você vai lá onde ele está, que ele está te esperando para te matar’. Isso ela falou duas vezes (...). Mas isso foi uns três para quatro meses antes do acontecido, tá entendendo? (...). Ele sempre gastava cinco minutos para ir lá, quando precisava ler ela, sabe? Esse dia fez dez minutos, eu fiquei preocupada (...). Com dez minutos eu liguei e ele não atendeu. A minha filha Ednalda falou ‘eu vou ligar para a Leidiane’ (...) A Leidiane atendeu e falou, bem agressiva, ‘ele morreu’. Essa palavra nunca saiu da minha mente (...)". (mídia na mov. 352) No mesmo sentido a narrativa de Edinalda Maria Nunes Assis, irmã da vítima: “Eu cheguei na casa da minha mãe por volta de umas duas e quinze, duas e vinte, por aí. Eu sempre almoçava lá no dia dos pais, e aí como não deu para mim na parte da manhã, eu fui na parte da tarde. Aí quando eu cheguei lá, ele (vítima) estava deitado na rede, brincando com os dois meninos dele, a minha mãe sentada na pilastra, eu perguntei, ‘cadê meu pai, mãe?’, aí ela falou assim ‘ele está cortando umas árvores ali na terra do Jorge, o Fernando vai levar o lanche para ele agora, ele não veio nem almoçar aqui’ (...). A mão disse ‘a Leidiane vai trazer a moto, porque a Leidiane saiu na moto dele, e na hora que ela descer ele vai levar o lanche’. Nós ficamos uns quinze minutos conversando e ela chegou. Ela chegou de moto, cumprimentou nós e subiu lá pra casinha dela, que ela morava no fundo. Aí foi assim, em questão de uns cinco minutos, no máximo, ela desceu de novo. Desceu assim, meio correndo, sabe? Encostou assim na pilastra e falou assim, ‘Fernando, você tem que me levar lá na minha mãe agora’ (...). Aí a minha mãe virou, tadinha, e falou assim, ‘vai, meu filho, levar ela lá, é rapidinho, depois você leva o lanche para o seu pai, num instante você vai lá’ (...). Aí, de repente, ela falou assim, ‘uai, mas o Fernando tá demorando’. Eu falei, ‘uai, mãe, mas não deu tempo, né?’. Ela, ‘já, já deu tempo’ (...). Aí, nisso, o meu telefone tocou, eu atendi e era minha cunhada de Rialma, ela trabalha no SAMU, aí ela falou assim ‘você tá na sua mãe?’, e falei ‘tô, por quê?’ e ela, ‘não, parece que deram um tiro no Fernando’ (...). Aí, quando ela desligou o telefone, eu peguei e liguei para a Leidiane. Eu falei, mas se aconteceu alguma coisa, a Leidiane sabe, porque ela saiu com ele, né? Aí, eu liguei para ela, sabe? Eu falei, ‘Leidiane, o que está acontecendo em cima?’, ela falou assim ‘ele está morto’. Aí, quando ela falou assim, ele está morto, assim, meio gritando no telefone, a minha mãe estava atrás de mim, sabe? (...). (Promotor: Quanto tempo se passou, mais ou menos, do instante em que ele saiu para levar a Leidiane, até o instante em que você falou com a Leidiane ao telefone?) De dez a doze minutos, foi rápido (...)". (Promotor: A senhora soube de alguma agressão do Fernando contra ela ou dela contra o Fernando, algo assim mais grave?) Não, a única coisa que eu sei de mais grave foi um dia que eu cheguei na minha mãe, aí ela me falou ‘Edinalda, você acredita que ela falou assim que vão matar o Fernando, na minha cara?’ (...). Isso foi uns trinta a quarenta dias do acontecido (...).Ela (Leidiane) nunca me falou que ele ameaçava ela, quantas vezes eu conversei com a Leidiane e a mãe dela, sabe? A única coisa que me falaram foi que ele não queria deixar levar a menina, que até hoje quem cria é a minha mãe, então por quê? (...). Agora questão de briga, nunca fiquei sabendo (...). Ele tinha convivência boa com o senhor que matou ele (...). (Promotor: O Fernando tinha arma?) Não, nunca teve arma (...)". (mídia na mov. 353). Ressalta-se que o Laudo Pericial de Local de Morte Violenta destacou que "a vítima fora abordada e agredida quando se encontrava próxima a posição em que seu corpo jazia no momento da perícia, ou seja, na rua 22", sendo que "a mancha de sangue empoçada sob o corpo da vítima, e a ausência de sangue em outros pontos nas imediações, indicam que ela veio a óbito muito próximo da posição onde a encontramos". Ainda mencionou que a vítima "não apresentava lesões externas indicativas de luta e não encontramos arma de fogo em seu poder". De igual modo, o Laudo de Exame Cadavérico concluiu que a vítima apresentava "quatro orifícios de entrada por projéteis de arma de fogo (ação perfurocontundente); os disparos relacionados aos orifícios OE1 (na região frontotemporal direita) e OE3 (na parte anterior do tórax) lesaram de forma grave o encéfalo e o pulmão direito, respetivamente, e determinaram o óbito; o disparo relacionado ao orifício OE1 foi realizado a curta distância (presença de zona de tatuagem).” Assim, evidenciou-se pela prova oral e técnica que o recorrente foi o autor do crime de homicídio qualificado, e que o teria cometido assim que a vítima chegou na porta da casa para deixar a esposa no local, tendo disparado a arma de fogo contra ele à queima-roupa, sem que houvesse possibilidade de a vítima se defender. Desse modo, o que se demonstra é que a defesa não se conforma com o fato de o Conselho de Sentença ter optado pela condenação qualificada. Entretanto, se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima constou da denúncia, foi objeto de instrução na primeira fase do rito escalonado do Júri e reconhecida na decisão de pronúncia, pode o Conselho de Sentença optar pela sua configuração, desde que esteja de acordo com as provas constantes nos autos, como in casu. Sendo assim, está evidente que os jurados possuíam elementos suficientes para concluir pela condenação do apelante pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, nos termos da denúncia e da decisão de pronúncia, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Logo, denota-se a imutabilidade do mérito da decisão emanada pelo Tribunal do Júri, respeitando-se a soberania dos veredictos, refletindo na impossibilidade de absolvição, desclassificação ou a exclusão da qualificadora vindicada. No mesmo sentido, o entender da Casa: “DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATECNIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO. 1. Não há se falar em afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando o conjunto probatório de forma clara e segura demonstra a sua existência. Não pode o Tribunal excluir qualificadora regularmente reconhecida pelo júri, visto que a circunstância é elemento que integra o próprio crime, sob pena de se ferir o princípio constitucional da soberania das decisões do Tribunal do Júri. (…) DUPLA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5649418-75.2021.8.09.0172, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Passo à análise da insurgência quanto à pena fixada. 2. Da dosimetria da pena Na análise da 1ª fase dosimétrica, o sentenciante fixou a pena basilar em 14 (quatorze) anos de reclusão, tendo em conta a desfavorabilidade da culpabilidade, circunstâncias e das consequências, sob a seguinte fundamentação: “A culpabilidade do acusado encontra-se evidenciada nos autos, já que agiu de forma livre, consciente e voluntária, portanto, com dolo, o que é inaceitável. Era imputável à época do fato, sendo-lhe exigível conduta conforme o ordenamento jurídico, já que tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta (Culpabilidade Acentuada), o que lhe prejudica.(…)As circunstâncias que o levaram à prática delituosa são condenáveis, não havendo justificativa para a infração penal cometida. (…)Consequências são desfavoráveis ao réu em razão do próprio tipo penal que é a morte da vítima. “ Quanto à culpabilidade, tem-se que “a utilização de elementos inerentes à imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e à exigibilidade de conduta diversa, de forma genérica, não são hábeis para valorar negativamente a culpabilidade como circunstância judicial (art. 59 do CP), a qual sopesa o grau de censura da conduta do réu, a partir da existência de uma maior reprovação social de sua ação, não demonstrada no caso em testilha” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5118962-40.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Acerca das circunstâncias do delito, também não foi apresentada justificativa suficiente ao demérito, mormente porque conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de motivos para a prática do delito tampouco constitui fundamento apto para a majoração da pena, sendo necessária a indicação de um fato concreto que justifique a consideração desfavorável da aludida circunstância (...)” (AgRg no REsp n. 1.500.747/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015. Dessa forma, imperiosa a neutralização das referidas vetoriais. No que concerne às consequências do delito, embora a justificativa apresentada pelo magistrado de primeiro grau não se mostre suficiente ao demérito, consigna-se que, em plenário, Eliane Patrícia Oliveira, genitora do filho da vítima, disse que a criança sofreu e ainda sofre muito com a morte do pai e até hoje precisa fazer acompanhamento psicológico (mídia na mov. 353, vídeo 6), o que ampara a avaliação desfavorável dessa vetorial, razão para a preservação da valoração negativa. Registre-se, nesse ponto, que nos termos definidos no Tema 1214, do Superior Tribunal de Justiça, diante do amplo efeito devolutivo do apelo, pode esta Egrégia Corte revisar a fundamentação apresentada na dosimetria da pena, alterando os fundamentos para justificar a manutenção da pena-base exasperada, não havendo que se falar em reformatio in pejus, mormente porque não agravada a situação do apelante. Logo, preservado o desvalor das consequências do crime, tendo em conta o patamar inicial de 12 (doze) anos de reclusão, deve ser fixada a pena inicial em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, quantitativo que expõe proporcionalidade e razoabilidade. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, preserva-se a fração redutora em 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária resta concretizada em 12 (doze) anos de reclusão, em atenção à Súmula n. 231 do STJ, que veda a redução aquém do mínimo do legal. Por fim, na 3ª fase dosimétrica, presente a causa de diminuição do privilégio, prevista pelo art. 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro, escorreita a incidência do menor redutor, 1/6 (um sexto), mormente tendo em conta as circunstâncias fáticas da prática delitiva, a pouca relevância da provocação da vítima dirigida ao réu, devendo ser preservada a menor fração redutora, restando a pena definitiva imposta em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Mantida a negativa de recorrer em liberdade, por força do Tema n. 1068 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos tais, independentemente do total da pena aplicada. Dispositivo Ao cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a pena-base imposta ao processado, mantendo, quanto ao mais, inalterada a sentença. Em cumprimento à determinação contida no artigo 1°, parágrafo único, da Resolução n. 113/2010, com redação alterada pela Resolução n. 237/2016, considerando o redimensionamento da pena aplicada, e por se tratar de réu preso, oficie-se ao Juízo da Execução, encaminhando-lhe a respectiva guia de execução retificadora. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B2/01APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004363-78.2018.8.09.0032 COMARCA DE CERESAPELANTE: NIVALDO DE BASTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. O Conselho de Sentença fixou a pena em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, bem como se a dosimetria da pena deve ser revisada. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, impede a anulação da decisão do Tribunal do Júri, salvo se manifestamente contrária às provas dos autos. No caso, os jurados acolheram uma das versões apresentadas e lastreada nas provas constantes dos autos, não se verificando manifesta contrariedade entre a decisão e o conjunto probatório. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto de provas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais, que confirmaram que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base apresenta inconsistências, especialmente quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, devendo ser ajustada para 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada, reduzindo a pena intermediária para 12 (doze) anos. Na terceira fase, a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º, do Código Penal foi corretamente aplicada, fixando a pena definitiva em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado.Mantida a negativa de recorrer em liberdade, nos termos do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se, quanto ao mais, a condenação imposta. Tese de julgamento: "A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos, não bastando a mera divergência de interpretação sobre os fatos. A fundamentação da pena-base deve observar critérios objetivos, sendo vedada a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para sua majoração." Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII. Código Penal, art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV. Supremo Tribunal Federal, Tema 1068. Jurisprudência relevante citada:TJGO, Apelação Criminal 5649418-75.2021.8.09.0172, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024. TJGO, Apelação Criminal 5118962-40.2022.8.09.0149, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023. STJ, AgRg no REsp 1.500.747/TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/06/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0004363-78.2018.8.09.0032 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 10 de março de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)B2

03/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Arquivado

Processo Arquivado sem cadastrar Sinc - Of. SSP/GO

JUNTADA GUIA EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA NO SEEU

GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIDA NO BNMP - NIVALDO

ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NA EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIDO

DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SEEU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

Custas Averbada no Sistema - Doc. anexo

Não expedição de Guia-BNMP3-Réu Nivaldo-Regime Fechado-Res.CNJ 474/22

P/ DESPACHO

Cálculo de Custas

Esclarecimento:Não expedição de Guia-Réu Nivaldo-Res.CNJ 474/2022-Ev.435

REMESSA À CONTADORIA P/ CÁLCULO DAS CUSTAS - Sent.371

SENTENÇA CONDENATÓRIA CADASTRADA NO TRE - INFODIP

Para Secretaria-Geral – DGAP/SSP

NOME DO RÉU FOI LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS-Acórdão/Trans.01/04/2025-Ev.439

Todas as movimentações(456)