Procedimento Comum Cível 5450255-97.2019.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5450255-97.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5450255-97.2019.8.09.0168Requerente(s): Nilma Jorge Peixoto De FreitasRequerido(s): Municipio De Águas Lindas De Goiás -DECISÃO-A fim de dar maior celeridade ao processo, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Guilherme Monteiro Nascente Borges CRM/GO 19190, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em observância ao DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022, que deverão ser pagos mediante o sistema AJG – Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, onde servidores habilitados desta vara realizarão a solicitação de pagamento ao expert, que será feita por depósito bancário nominal, após a concluída a perícia e juntada do laudo.Remeta-se cópia dos quesitos elaborados por este juízo.Friso que os valores arbitrados, referentes aos honorários periciais estão em consonância com o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O(s) laudo(s) deverão ser protocolados, mediante o número do processo e indicação das partes, no protocolo judicial deste juízo.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos.NOTIFIQUEM – SE as partes de que o exame médico pericial será realizado em Mutirão Perícia Médica, neste juízo, no dia no dia 21 de MAIO de 2025, às 13:00hrs, na Sala de Audiências da Vara das Fazendas Públicas, no Fórum local.A fim de evitar que se frustre a perícia designada, proceda-se a escrivania com a notificação das partes e advogados via contato telefônico, e-mail, cartas, com URGÊNCIA. Certifique-se.Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão.O(s) perito(s) médico(s) deverão responder aos seguintes quesitos pertinentes a sua área de atuação:1) O autor(a) apresenta doença que o (a) incapacite total ou parcial para o exercício de suas atividades laborativas? Caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente?1.1) Quais as justificativas para esta conclusão, considerando as condições pessoais (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissionais (características das atividades exercidas)?1.2) Em que essa conclusão será fundamentada (exames, documentos, ou outra prova material)?1.3) Em caso afirmativo, qual é o estado mórbido incapacitante?2) Qual é o CID da doença? A doença está incluída na lista da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.3) Caso haja incapacidade, é possível que o autor (a) se recupere ou possa ser reabilitado para o exercício de outra atividade?4) Qual a data do início da incapacidade?5) O autor (a) pode trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão?6) Em caso negativo, pode realizar outra atividade?Além dos quesitos supracitados, deverão o(s) perito(s) responder ao(s) quesito(s) constantes na Recomendação Conjunta 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.Com a juntada do laudo cumpra-se as determinações do art. 328B, dos Atos Normativos da CGJ.Intimem-se. Cumpra-se. AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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