—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5408301-43.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.RÉU: CASSIO ALISTON SILVA SOUZA DESPACHO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A.Chamo o feito à ordem para refluir da decisão de mov. 59.Breve relato. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se extrai do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. O erro material pode ser corrigido, inclusive, de ofício pelo juiz.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Em compulso dos embargos opostos, razão assiste ao embargante. Explico.De fato, no acordo entre as partes, foi transacionado que o processo ficaria suspenso pelo prazo do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, tendo havido erro material e omissão e quando da não observação da referida cláusula.Pautado em tais razões, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS para que se RETIFIQUE a sentença proferida (mov. 59).Dessa forma, onde se lê:“À vista do exposto, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.”Leia-se:“Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.Honorários advocatícios na forma pactuada. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido de suspensão processual para o cumprimento integral da obrigação entabulada no acordo (art. 922, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio importará em presunção de satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito na forma do art. 924, inciso I Código de Processo Civil.”Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)