Cumprimento de sentença 0320051-98.2014.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 0320051-98.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0320051-98.2014.8.09.0144Requerente: DENIS ALEXANDRE CRUVINELRequerido: MARCOS RENATO SILVEIRADECISÃO I. DENIS ALEXANDRE CRUVINEL qualificada(o) no processo, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de MARCOS RENATO SILVEIRA, também qualificados, opôs embargos de declaração (ev. 92), argumentando, em síntese, que o juízo foi omisso ao proferir a decisão do ev. 90, deixando de se manifestar sobre o pedido de busca de endereço via RENAJUD do bem penhorado.É o relatório. DECIDO.II. Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, tendo em mira a prestação jurisdicional de maior qualidade e clareza. O recurso interposto atende aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o CONHEÇO. Passo à análise do mérito recursal.Sobre os embargos de declaração, dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Sem delongas, o caso é de acolhimento dos embargos de declaração. Verifico que não foi analisado o pedido de busca de endereço via RENAJUD do bem penhorado.Não vejo óbice ao deferimento do pedido, porquanto o bem encontrado via RENAJUD não foi encontrado no endereço do executado constante dos autos.III. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração sanando a omissão apontada para DEFERIR o pedido de busca de endereço do bem R/MJC REBOQUE C.ABERTA, placa FQX2565. Promova-se à pesquisa de endereço através do sistema RENAJUD, remetendo-se os autos à CACE para as providências de estilo.IV. Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários.Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o requerente para tanto, em 05 dias.V. Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o autor/credor para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA2

13/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

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Todos os documentos(16)