Execução de Título Extrajudicial 0265204-42.2015.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0265204-42.2015.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0265204-42.2015.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: SETOR BANCARIO SUL, 0, LT. 32 QD. 4 BLC. C, EDIFICIO SEDE III, ASA SUL, BRASILIA, DF, CEP --. Polo Passivo: GERMINIO SANTANA NEVES. CPF/CNPJ: 520.239.581-72. Endereço: RUA PRUDENCIO FERREIRA, 0,, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP --. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O A parte exequente requer a decretação de segredo de justiça em relação à petição que solicita a realização de bloqueio de valores via Sisbajud. Contudo, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é medida excepcional, restrita a hipóteses específicas, tais como interesse público, proteção da intimidade ou de menores. No presente caso, o simples pedido de bloqueio de valores não configura qualquer das hipóteses que justifiquem a restrição de publicidade dos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de sigilo, mantendo a publicidade do feito. No evento nº 138, a parte exequente requer a busca de ativos por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e SREI. Em relação ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cumpre esclarecer que qualquer pessoa pode solicitar certidões de informações de caráter público, como registros de imóveis, desde que apresente os dados cadastrais da pessoa em nome da qual pretende a busca. Significa dizer que a consulta ao SREI não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar diretamente para obter informações sobre os bens imóveis registrados em nome do devedor. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta via SREI. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de bloqueio de ativos financeiros formulados pela parte exequente, a serem realizados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. No entanto, antes da pesquisa SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo do débito atualizado, observando-se os requisitos estabelecidos no art. 798, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, DETERMINO que a parte exequente proceda com o recolhimento da guia de taxa de serviço alusivo a cada consulta (art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO), sob pena de não realização do ato. Comprovado o recolhimento da taxa de serviço correspondente, DETERMINO a remessa dos autos ao CACE para que se proceda à indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando-se a ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor informado. Junte-se os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Com efeito, restando o bloqueio de valores integralmente ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. FRISO que valores ínfimos deverão ser imediatamente desbloqueados, e, neste sentido, o valor para bloqueio será de no mínimo 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, de forma que se não for alcançada a referida porcentagem, deverá ser promovido o cancelamento da constrição. Não apresentada manifestação da parte executada, desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, DETERMINO que se promova a consulta de bens em nome do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Localizados bens aptos à satisfação da dívida, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. Na hipótese de ser positiva a pesquisa no sistema INFOJUD, localizando-se informações protegidas pelo sigilo fiscal, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, promovendo-se à anotação nas informações dos autos, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Não sendo localizados bens, INTIME-SE a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

24/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)