Execução de Título Extrajudicial 5053130-63.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5053130-63.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5053130-63.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Centro De Ensino Bilingue Eireli REQUERIDO (S): Gilberto Martins Bessa Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CENTRO DE ENSINO BILINGUE EIRELI e ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI em desfavor de GILBERTO MARTINS BESSA e CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA PINTO partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que em 21/01/2021 os executados efetuaram a matrícula de seus filhos DAVID PINTO MARTINS BESSA e ISAAC PINTO MARTINS BESSA na Interschool Brasil para o ano letivo de 2021. A requerente afirma que os executados se mantiveram inadimplentes com as mensalidades escolares resultando em um débito total de R$ 36.269,56. Apesar de tentativas de cobrança extrajudicial não obteve sucesso e necessitou ingressar com a presente ação de execução utilizando os contratos de prestação de serviços educacionais como títulos executivos. No decorrer do trâmite processual a parte exequente tenta receber o seu crédito, sem sucesso. Em decisão (evento 82) foi deferido pedido de penhora de 30% da remuneração da executada CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA PINTO até a satisfação integral da dívida. com base no entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que excepcionaliza a impenhorabilidade de salários para débitos não alimentares, quando houver manutenção de percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e sua família. Foi observado que a executada é sócia de três empresas ativas na Receita Federal que atuam no mercado de serviços médico-hospitalares, ocasião em que foi determinada a intimação das sociedades INSTITUTO MEDICO PSIQUIATRICO LTDA CYNTHIA PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e CLINICA VIDA DE PSIQUIATRIA LTDA para cumprimento da decisão. Em manifestação (evento 110) o exequente relata que as diligências determinadas por este juízo restou infrutíferas. O autor descreve a recusa da executada em assinar o recebimento dos ofícios alegando o encerramento das empresas. O autor apresenta documentos comprovando que duas das empresas encontravam-se inativas e a outra permanece ativa com a executada no quadro societário. O autor acusa a executada de fraude à execução alegando que a inativação das empresas ocorreu após o deferimento da penhora e a recusa em assinar os ofícios configura ato atentatório à dignidade da Justiça. O autor requer a condenação da executada por fraude à execução litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça bem como a penhora dos rendimentos da executada na prefeitura de Goiânia e em seu consultório particular. O autor requer ainda a intimação da executada para esclarecer a relação jurídica com a empresa MED PRIME. Em manifestação (evento 112) a executada CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA PINTO propõe acordo extrajudicial oferecendo o pagamento parcelado da dívida mediante desconto de 30% em sua folha de pagamento. A executada requer a designação de audiência de conciliação para discutir e ajustar os termos do acordo. Em despacho (evento 113) foi determinada a intimação da parte exequente, no prazo de 15 dias, manifeste sobre a interlocutória de evento 112. Em manifestação, evento 114, o exequente discorda da proposta de acordo da executada por ser inferior ao determinado em decisões anteriores e considera o pedido de audiência de conciliação meramente procrastinatório. O autor destaca o inadimplemento da executada em outros processos e ressalta a necessidade de prosseguir com a execução alcançando os rendimentos da executada em todas as empresas. DECIDO. Alega a exequente que a executado praticou fraude à execução porque promoveu a inativação de duas empresas, após o deferimento da penhora. Nos termos do art. 792, do CPC, a fraude à execução será a alienação ou oneração de bens sobre os quais recaiam ação fundada em direito real, ou, ainda, quando ao tempo da alienação ou oneração, corra contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Em observância a súmula 375 do STJ, litteris: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, a parte exequente comprova que as empresas CYNTHIA PINTO SERVICOS MEDICOS LTDA e CLINICA VIDA DE PSIQUIATRIA LTDA, nas quais a executada figurava como sócia, foram baixadas, respectivamente, em 02/05/2024 e 06/11/2023. Nesse contexto, não vislumbro que a inativação das referidas empresas, por si só, configura fraude à execução, notadamente, porque não restou comprovada que as empresas foram alienadas para terceiros e a parte executada possui outras fontes de renda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DA FRAUDE. (...) 2) A demais, consoante Súmula 335 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). TJ-RS -Agravo de Instrumento AI 70056421209 RS (TJ-RS) em 24/09/2013 –Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alienação do bem, para que seja considerada fraude de execução, deverá ocorrer após a citação válida do devedor, seja no curso da ação de execução, seja durante o processo de conhecimento. 2. Se no momento da compra e venda do bem não havia nenhuma constrição conhecida sobre o imóvel não se pode alegar má-fé do executado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 03687677620188090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 11/07/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019) – Grifou-se. Ademais, em evento 112, a exequente CYNTHIA propôs a retenção de 30% em sua folha de pagamento para quitação do débito, o que demonstra a sua intenção de pagar a dívida, objeto da presente execução. Destarte, por ora, indefiro os pedidos de reconhecimento de fraude à execução litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da executada. Verifico que a parte exequente não concordou com a designação de audiência de conciliação, pleiteada pela parte executada, deixo de designar audiência conciliatória. Outrossim, considerando os pedidos de penhora de rendimentos da executada, efetuado no evento 110, bem como a própria executada concordou com a retenção de porcentagem da sua verba salarial, a fim de quitar o débito DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração liquida da executada, auferidos junto a Prefeitura de Goiânia, até a satisfação integral da dívida exequenda. O percentual deverá ser descontado em folha de pagamento e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, até quitação do débito. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito em, cinco dias. Após, expeça-se o ofício ao órgão empregador da executada (Prefeitura de Goiânia) para efetivação da medida, devendo apresentar nos autos o comprovante de depósito das penhoras, até a quitação do débito exequendo (planilha apresentada pela exequente). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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