Execução de Título Extrajudicial 6113696-93.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6113696-93.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSOS: 5887099-71.2024.8.09.0049 e 6113696-93.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred RÉU: Claudemar Prates Nogueira SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito De Livre Admissão Sicoob Emprecred em face de Claudemar Prates Nogueira e outros. Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação. Breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos e, em caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, defiro, desde já, o levantamento/alvará, em favor da parte executada, a qual deverá indicar os dados necessários para a transferência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

20/03/2025, 14:56

Término da Suspensão do Processo

19/03/2025, 17:06

Autos Conclusos

19/03/2025, 17:05

homologação acordo

18/03/2025, 11:18

(Por 30 dias)

14/03/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/03/2025, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/03/2025 03:48:51)

12/03/2025, 09:54

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

12/03/2025, 03:48

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

12/03/2025, 03:48

Para Claudemar Prates Nogueira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

19/02/2025, 17:24

Para (Polo Passivo) Marco Antonio Martins Vital - Código de Rastreamento Correios: YQ570633079BR idPendenciaCorreios2962310idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:26

Para (Polo Passivo) Claudemar Prates Nogueira - Código de Rastreamento Correios: YQ570633065BR idPendenciaCorreios2962308idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:25

Para (Polo Passivo) Vilma De Fatima Nogueira - Código de Rastreamento Correios: YQ570633051BR idPendenciaCorreios2962309idPendenciaCorreios

31/01/2025, 22:24

Documentos

Sentença de Homologação

•20/03/2025, 14:56

Decisão

•23/01/2025, 09:22

—

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

homologação acordo

(Por 30 dias)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Sicoob Emprecred - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 12/03/2025 03:48:51)

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

Para Claudemar Prates Nogueira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/01/2025 09:22:24))

Para (Polo Passivo) Marco Antonio Martins Vital - Código de Rastreamento Correios: YQ570633079BR idPendenciaCorreios2962310idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Claudemar Prates Nogueira - Código de Rastreamento Correios: YQ570633065BR idPendenciaCorreios2962308idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Vilma De Fatima Nogueira - Código de Rastreamento Correios: YQ570633051BR idPendenciaCorreios2962309idPendenciaCorreios

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