Embargos à Execução Fiscal 6139287-10.2024.8.09.0000 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 6139287-10.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução (4)Processo nº: 6139287-10.2024.8.09.0000Promovente(s): Roberto Antonio Penedo Do AmaralPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Roberto Antonio Penedo Do Amaral em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.Pois bem.– DA GARANTIA DO JUÍZO2. Com efeito, a Lei nº 6.830/80 prevê requisitos para apresentação dos embargos à execução fiscal, os quais divergem da regra geral contida no Código de Processo Civil, sendo um deles a garantia do juízo (art. 16, §1º, da LEF).3. Em linha, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. 4. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução:“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;”5. Além disso, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.6. Destaca-se, também, que a atualização monetária e os juros de mora são devidos na forma do título judicial até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.7. Doutra parte, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal.8. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei).9. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada (caso existente, na data do último depósito), incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.10. Não obstante, a apresentação da garantia deve ser feita nos autos da execução fiscal pela própria parte embargante/executada, o que não ocorreu. Logo, não há como receber, por ora, os embargos à execução, eis que ainda não aperfeiçoada a garantia ofertada.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA11. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor.12. Logo, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, tais como cópias atualizadas de contracheque, comprovante de imposto de renda pormenorizado e processado pela Receita Federal (declaração entregue e sem pendências), comprovantes de pagamentos, extratos bancários dos últimos meses e outros que entender necessários ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso).13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, sobresto a análise dos pedidos iniciais e, determino a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial:14.1. Juntar as cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou certidão de isento; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses; e, ainda, a JUSTIFICATIVA fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial;15.2. Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo, discriminando a inclusão dos valores de custas processuais e honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados;15.3. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça.16. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica desde já INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a embargante ser intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.17. Destaco que, por serem os presentes autos digitais (Lei n° 11.419/2006 - Lei do Processo Eletrônico), IMPRESCINDÍVEL que todos os arquivos aqui juntados sejam de forma INTEGRAL e com BOA QUALIDADE de modo a não prejudicar o regular andamento processual.18. Em tempo, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual.19. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito____________________¹PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020).

13/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(32)