Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168485-58.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168485-58.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5168485-58.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a)(s): Divina Dias JubeRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOCuida-se de pedido de alvará judicial, ajuizado por DIVINA DIAS JUBÉ e MARCOS ANTÔNIO RAMOS JUBÉ, ambos qualificados, no qual requerem o levantamento do saldo relativo ao pecúlio por morte, deixado pelo falecimento de sua mãe, Domi de Lima Jubé.A sentença proferida nos autos assim determinou: Isso Posto, sem mais delongas, defiro o pedido inicial para determinar a expedição do respectivo alvará, para levantamento do valor (pecúlio) deixado por Domi de Lima Jube, falecida em 27.01.2018, a ser cumprido junto ao órgão competente, o qual deverá reter o Imposto de Renda, nos moldes legais, sendo assim disposto: Divina Dias Jube – 50 % (cinquenta por cento) e Marcos Antônio Ramos Jube – 50% (cinquenta por cento). Requisitado o pagamento através de precatórios expedidos (mov. 125, 133 e 136) quanto ao valor remanescente, o Município de Goiânia comprovou no mov. 140 a quitação administrativa do débito.Manifestação dos exequentes à mov. 146 e do Município executado à mov. 148.Vieram os autos conclusos. Decido.Antes de analisar a manifestação acostada à mov. 148, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado que a sentença foi clara ao determinar a expedição de alvará para levantamento de quantia já disponível referente a cota-parte do pecúlio objeto desta ação, sendo provavelmente equivocada a expedição de precatório para tanto.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Retificação de Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)