Execução da Pena 5505858-68.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5505858-68.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da denúncia e ilicitude da prova obtida por meio de busca veicular, requerendo a absolvição e a restituição da arma. O Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do recebimento da denúncia; (ii) a legalidade da busca veicular; (iii) a suficiência da prova para a condenação; e (iv) o cabimento da restituição da arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da denúncia é preclusa, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. A fundamentação do recebimento da denúncia atendeu aos requisitos legais.4. A busca veicular foi considerada legal, em razão de credibilidade de versão dos policiais, sobretudo porque realizada em região de divisa entre unidades federativa, intenso fluxo de pessoas bens e veículos, com fundada suspeita, em razão de informações prestadas pelo próprio acusado e da existência de mandado de prisão em aberto (posteriormente constatado ser de homônimo). 5. A prova colhida demonstrou a materialidade e a autoria do crime. O réu portava arma de fogo de uso restrito municiada, sem justificativa legal para o transporte além dos limites da guia de tráfego.6. A restituição da arma apreendida em função de porte ilícito é inviável, conforme art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e Resolução nº 134/2011 do CNJ, que determina o encaminhamento de armas apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O recebimento da denúncia foi válido, não havendo vício a ser sanado. 2. A busca veicular foi legal, amparada em fundada suspeita. 3. A prova é suficiente para a condenação. 4. A restituição da arma de fogo é incabível."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei nº 10.826/2003, art. 24; Lei nº 10.826/2003, art. 25; CF/1988, art. 93, IX. Resolução nº 134/2011 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 923.879/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJAgRg no RHC n. 203.148/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJGO, Apelação Criminal 5736703-36.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Súmula 231, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5505858-68.2023.8.09.0087Comarca: CorumbaíbaApelante: Cesar Augusto Ferreira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da denúncia e ilicitude da prova obtida por meio de busca veicular, requerendo a absolvição e a restituição da arma. O Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade do recebimento da denúncia; (ii) a legalidade da busca veicular; (iii) a suficiência da prova para a condenação; e (iv) o cabimento da restituição da arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da denúncia é preclusa, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. A fundamentação do recebimento da denúncia atendeu aos requisitos legais.4. A busca veicular foi considerada legal, em razão de credibilidade de versão dos policiais, sobretudo porque realizada em região de divisa entre unidades federativa, intenso fluxo de pessoas bens e veículos, com fundada suspeita, em razão de informações prestadas pelo próprio acusado e da existência de mandado de prisão em aberto (posteriormente constatado ser de homônimo). 5. A prova colhida demonstrou a materialidade e a autoria do crime. O réu portava arma de fogo de uso restrito municiada, sem justificativa legal para o transporte além dos limites da guia de tráfego.6. A restituição da arma apreendida em função de porte ilícito é inviável, conforme art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e Resolução nº 134/2011 do CNJ, que determina o encaminhamento de armas apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O recebimento da denúncia foi válido, não havendo vício a ser sanado. 2. A busca veicular foi legal, amparada em fundada suspeita. 3. A prova é suficiente para a condenação. 4. A restituição da arma de fogo é incabível."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 244; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei nº 10.826/2003, art. 24; Lei nº 10.826/2003, art. 25; CF/1988, art. 93, IX. Resolução nº 134/2011 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 923.879/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJAgRg no RHC n. 203.148/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJGO, Apelação Criminal 5736703-36.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5505858-68.2023.8.09.0087, da Comarca de Corumbaíba, em que é Apelante Cesar Augusto Ferreira e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5505858-68.2023.8.09.0087Comarca: CorumbaíbaApelante: Cesar Augusto Ferreira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Cesar Augusto Ferreira pela prática do crime descrito no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos seguintes termos:“(…) No dia 03 de agosto de 2023, por volta das 10h:00m, na GO 139, KM 23, nas imediações da barreira de fiscalização, Corumbaíba/GO, o denunciado CESAR AUGUSTO FERREIRA, de forma livre e consciente, portava 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca taurus, calibre nominal 9mm, de uso restrito, municiada com 10 (dez) munições de calibre nominal 9mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (evento 34, fl. 137-PDF).Consta do inquérito policial que, na data, horário e horário supramencionados, equipe policial realizava abordagens quando se depararam com o denunciado conduzindo o veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa GGB-6D19.Assim, a equipe policial abordou o denunciado. Durante a abordagem, os policiais localizaram a arma de fogo e as munições no interior do veículo.Por consequência, os policiais militares encaminharam o denunciado até a delegacia de polícia para que os procedimentos cabíveis fossem adotados.A arma de fogo e as munições foram apreendidas e enviadas à perícia que concluiu pela aptidão dos artefatos (laudo de perícia criminal - exame de caracterização e eficiência em arma de fogo e munições de evento 35). (…)”. (mov. 44). No tocante ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público com atuação em 1º grau certificou que:“(...) na data de 21 de fevereiro de 2024, o investigado César Augusto Ferreira, foi notificado via WhatsApp para participar de videoconferência no dia 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 14h, pelo aplicativo zoom com a finalidade de esclarecer e porventura formalizar Acordo de Não Persecução Penal — ANPP, referente ao processo n. 5505858-68.2023.8.09.0087, bem como que na presente data, encaminhei o link de acesso da referida reunião, ocasião em que o notificado não compareceu e não justificou sua ausência.” (mov. 44).Posteriormente, o órgão ministerial manifestou-se nos seguintes termos:“Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de CESAR AUGUSTO FERREIRA, pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003.O Ministério Público ofereceu denúncia no evento 44, imputando ao acusado o crime supramencionado.Subsequentemente, em questão que antecede a análise do recebimento da denúncia, o juízo designou audiência de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 09/04/2024, às 13h40, partindo do pressuposto do preenchimento dos requisitos legais e da ausência de recusa formal do investigado.É o relato.De logo, em que pese a conclusão proferida pelo juízo em relação ao acordo de não persecução penal, este órgão subscritor esclarece não ser o caso de propositura.Conforme consta na cota de oferecimento da denúncia, o acusado não compareceu na audiência extrajudicial agendada, embora previamente intimado e, como se não bastasse, sequer apresentou justificativa para sua ausência.Salienta-se, nesse ponto, que a notificação enviada a ele constou expressamente que a ausência ao ato seria interpretada como desinteresse na obtenção do benefício do instituto despenalizador.Outrossim, vale assinalar que o acordo de não persecução penal "não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (STF-HC: 195327 PR 0110540-31.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021).Destarte, constatado que não foi possível realizar a audiência extrajudicial por culpa exclusiva do denunciado que, além de não comparecer, sequer justificou sua ausência, evidenciando total desinteresse, é medida de rigor o prosseguimento do feito.(…)À vista do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ratifica a denúncia oferecida no evento 44 e pugna pelo prosseguimento do feito, com a retirada da audiência designada da pauta, tendo em vista que, como esclarecido, não será proposto o acordo.”. (mov. 50) (grifos acrescidos).Denúncia recebida em 26/03/2024 (mov. 52).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou o acusado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) – (mov. 91).Irresignado, o acusado recorre. III. Preliminares3.1. Nulidade. Inépcia da denúnciaA defesa requer a nulidade da decisão que admitiu a denúncia, alegando ausência de fundamentação, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Repúplica. O recebimento da peça acusatória foi proferida nos seguintes termos:“O Ministério Público do Estado de Goiás, no exercício de suas atribuições constitucionais, promove Ação Penal Pública Incondicionada em desfavor de a CESAR AUGUSTO FERREIRA, pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, isso porque no dia 03 de agosto de 2023, por volta das 10h:00m, na GO 139, KM 23, nas imediações da barreira de fiscalização, Corumbaíba–GO, de forma livre e consciente, portava 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca taurus, calibre nominal 9mm, de uso restrito, municiada com 10 (dez) munições de calibre nominal 9mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensãoA peça ofertada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do CPP, isso porque narradas as circunstâncias do fato criminoso, além de que indicada qualificação do denunciado.Presentes as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na indicação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o recebimento da denúncia é medida de rigor.Na ausência de causas de rejeição descritas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.(…)Inviável formulação de proposta de suspensão condicional do processo.Oferecido Acordo de Não Persecução Penal, o acusado quedou-se inerte e não compareceu em audiência extrajudicial designada pelo Ministério Público, motivo pelo qual o ente ministerial pugna pelo prosseguimento do feito (mov. 50).” (mov. 52).A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória – prescindindo de fundamentação complexa – e não se equipara à àquela a que se refere o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Bastando que apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.Sopesa-se a isso, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO WRIT E NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA RESERVADA DO ACUSADO COM SEU DEFENSOR ANTES DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. As matérias contidas no agravo regimental quanto à nomeação do defensor ad hoc (e-STJ, fls. 226-227) não foram trazidas na inicial do writ, tampouco analisadas no acórdão da Corte Estadual apontado como ato coator, o que caracteriza indevida inovação recursal e impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, porquanto vedada a supressão de instância. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "não se admite a ampliação do objeto do recurso, mediante a veiculação de novas alegações em agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal". (AgRg no HC n. 883.914/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.). Precedentes.2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC n. 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024), o que não foi demonstrado nos autos.3. Conforme o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação". (HC 410.747/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes.4. A juntada de documentos após a apresentação da resposta à acusação, por si só, não importa em nulidade, pois a defesa, ao longo da instrução, terá a oportunidade de apresentar questionamentos e/ou utilizar as informações constantes da documentação, inclusive em sede de alegações finais, não havendo qualquer mácula ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Precedentes.5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021).6. O Tribunal a quo consignou que indeferimento do pedido defensivo de oitiva de testemunhas se deu de forma fundamentada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em constrangimento ilegal. Precedente.7. A discussão acerca da suposta ausência de intimação oportuna da defesa para a complementação dos dados das testemunhas demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.8. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, "a inobservância do direito do acusado de entrevista com seu advogado, previamente constituído, antes do interrogatório, representa nulidade relativa, de sorte que depende de comprovação concreta do prejuízo sofrido" (AgRg no REsp n. 1.365.033/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 6/11/2017).9. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que não houve a demonstração de modo efetivo de eventual prejuízo sofrido pelo paciente, ressaltando que ele fez uso do direito de permanecer em silêncio durante o seu interrogatório, o que encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.10. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 923.879/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifos acrescidos).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUFICIÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA E DO LASTRO PROBATÓRIO NELA INDICADO PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação" (AgRg no RHC n. 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva.3. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016).4. No caso concreto, a denúncia descreve adequadamente a conduta delitiva imputada aos acusados e indica a presença lastro probatório mínimo suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo recorrente, autorizando, portanto, a instauração e o prosseguimento do feito, a fim de apurar a efetiva ocorrência ou não dos fatos.Assim, não se vislumbra situação excepcional de flagrante ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal em sua fase inicial, devendo as teses defensivas ser analisadas após a instrução penal.5. Ademais, para se aferir a alegada insuficiência de elementos aptos a indicar a autoria de delito de apuração tão complexa, seria necessária a incursão aprofundada no acervo fático-probatório constante dos autos a fim de inverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, medida não admitida na via do habeas corpus.6. Agravo regimental desprovido.” (STJAgRg no RHC n. 203.148/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (grifos acrescidos).Com efeito, na decisão de recebimento da denúncia deve conter, ainda que por fundamentação concisa, os pressupostos processuais e condições da ação. No caso dos autos, avaliou-se tais requisitos, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na indicação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Além de registrar a inviabilidade na formulação de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o acusado quedou-se inerte e não compareceu à audiência extrajudicial designada pelo Ministério Público, para oferecimento de Acordo de Não Execução Penal (ANPP). Além disso, com a prolação da sentença condenatória, a matéria (inépcia da denúncia) restou preclusa. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. QUESTÕES PRÉVIAS. DENÚNCIA INEPTA. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE. CONFUSÃO COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO. 1. Preclusa a arguição de inépcia da denúncia quando não alegada em sede de resposta à acusação. 2. Confunde-se com o exame de mérito a análise da atipicidade da conduta dos apelantes. 3. Por ser um crime que deixa vestígios, para a comprovação da materialidade do crime de dano, se faz necessária a realização de exame de perícia criminal, o que não foi feito no presente caso, o que inviável a substituição por outras provas, como imagens anexadas no RAI e depoimentos das testemunhas. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal 5736703-36.2023.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).3.2. (I)legalidade da busca veicularNas razões, a defesa requer seja reconhecida a nulidade/ilicitude das provas obtidas através da abordagem realizada pela polícia militar, especificamente a busca veicular, sustentando ausência de fundadas razões, ocasionando, consequentemente, a absolvição. Na sentença, a preliminar foi afastada nos seguintes termos:“- Da Nulidade decorrente da busca veicular Argui a defesa ilicitude da prova na fase extrajudicial, ao fundamento que a busca no veículo do acusado é ilegal, isso porque não demonstrada justa causa necessária, o que segundo suas alegações, contamina a ação penal.Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. (grifei)Assim, para a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, exige-se a presença de fundadas razões (justa causa), baseada num juízo de probabilidade acerca da ocorrência de um delito, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o sujeito esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, tudo a demonstrar que a diligência seja imprescindível.Pontuo que a “fundada suspeita” prevista no artigo 244, do Código de Processo Penal não foi detalhada pelo legislador, o qual deixou, portanto, à discricionariedade do policial ou agente público a avaliação da possibilidade de abordagem pessoal ou veicular, caso a caso, devendo ser levada em conta não só sua experiência ou desconfiança, dentro da atividade realizada, mas as circunstâncias da abordagem, como o local, horário e vestimentas, por exemplo.Não pode perder de vista que a revista policial visa tanto apurar delitos quanto a evitá-los, sendo certo que a própria função da polícia militar é eminentemente ostensiva e de preservação da ordem pública, de forma que, na situação em apreço, justificado está o sacrifício do direito à inviolabilidade pessoal do réu.(…)No mais, para além da mera suspeição (algo intuitivo e frágil), a fundada razão para a realização de busca pessoal constitui requisito essencial da diligência.Ainda que improvável enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, é crucial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros.Na espécie, não me restam dúvidas de que a ação policial foi amparada em fundadas suspeitas, isso porque a abordagem ocorreu em barreira policial localizada nas proximidades da divisa do Estado de Goiás, com Minas Gerais, região de intenso fluxo de veículos e objetos ilícitos (armas, drogas, etc.).Consta que a equipe policial atuava na barreira de fiscalização, quando da abordagem em procedimento de rotina, oportunidade em que localizada a arma de fogo no veículo, ao passo que constatado pela equipe homônimo com mandado de prisão em aberto, circunstância que ensejou a busca veicular. Nesse contexto, exigir do policial militar atitude diversa, é o mesmo que impor aos agentes do estado a prática de fato típico e ilícito, consistente no crime de prevaricação.Logo, atenta à dinâmica dos fatos e forma em que o acusado foi abordado, reputo legal e dentro do estrito cumprimento das funções da policia militar.Ademais, destaco que o delito de porte de arma de fogo de uso restrito é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, e de perigo abstrato, o que também afasta a tese de defesa. De mais a mais, um dos efeitos do caráter permanente do delito trata da possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento, enquanto perdurar a permanência do delito, sem a necessidade de mandado judicial.(…)Face aos fundamentos exaustivamente expostos, rejeito a nulidade suscitada.” (mov. 91).Da análise dos autos, verifica-se que os policiais, no momento da abordagem pessoal, realizada na GO 139, KM 23 (divisa do Estado de Goiás com o de Minas Gerais – região de intenso tráfego de veículos e objetos ilícitos), nas imediações da barreira de fiscalização, Corumbaíba/GO, ao questionarem o apelante sobre a existência de arma de fogo no veículo, teria ele afirmando ser CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador). Além disso, ao buscar os dados pessoais do acusado nos sistemas policiais constava mandado de prisão em aberto em seu nome, o que, posteriormente, na fase inquisitorial e judicial, restou apurado tratar-se de homônimo.Neste contexto, no momento da abordagem policial, vê-se que evidenciada a justa causa para a busca veicular. Isso porque, conforme destacado pela sentenciante e pela acusação, a barreira de fiscalização policial localiza-se em região de turismo onde a incidência de delitos é de alta demanda. Além disso, trata-se de local de intenso tráfego de veículos transportadores de objetos ilícitos como armas e drogas, já que divisa os Estados de Goiás e Minas Gerais, demandando, assim, maior necessidade de intervenção preventiva e ostensiva.Outrossim, não se pode olvidar que antes que ocorresse a busca veicular, o acusado mencionou ser CAC, motivando a busca veicular.Em que pese portasse dentro do seu veículo arma de fogo acompanhada de Certificado de Registro de Arma de Fogo, Certificado de Registro e Guia de Tráfego Especial1 válido com a finalidade de “TIRO DESPORTIVO (…) para utilização em treinamentos e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estandes de tiro resgistrados”, naquela ocasião a pistola não se prestava a participação em eventos desportivos.Ademais, a guia de tráfego apresentada não era dotada de finalidades específicas, que o permitisse transportar a pistola marca Forja Taurus, Modelo Gx4 GRAPHENE, calibre 9x19mm, Série AED279620, municiada, alimentada e carregada com dez munições intactas e não deflagradas do mesmo calibre da arma de fogo, dentro do Estado de Goiás. Até porque, repise-se o acusado não participava de nenhum evento desportivo que demandasse a utilização do armamento.Assim, diante das particularidades dos fatos, somado à necessidade de averiguação dos dados fornecidos por sistema policial (mandado de prisão em aberto, ainda que de homônimo) durante a abordagem policial, tem-se que evidenciada justa causa suficiente a ensejar a busca veicular. Não havendo, portanto, de se falar em nulidade da prova produzida. IV. Alegada absolviçãoA defesa pretende a absolvição, sob o argumento de ilicitude das provas, já que advindas de busca veicular ilegal. Superada a preliminar de nulidades das provas, em razão legalidade da busca veicular, passa-se à análise da tipicidade da conduta.Na espécie, a prova colacionada aos autos é inconteste no sentido de que, no dia dos fatos, o acusado foi abordado em barreira de fiscalização policial e, na ocasião, ele revelou aos agentes ser CAC, de modo que, durante a busca veicular, foi encontrada dentro do porta objetos ao lado do banco do motorista uma pistola marca Forja Taurus, Modelo Gx4 GRAPHENE, calibre 9x19mm, Série AED279620, municiada, alimentada e carregada com dez munições intactas e não deflagradas do mesmo calibre da arma de fogo (mov. 1, arq. 2, fls. 27).Também restou demonstrado que, na ocasião, o acusado exibiu documentação aos agentes públicos que, segundo ele, permitia o transporte dos artefatos bélicos nos moldes em que encontrados.Na autodefesa jurisdicionalizada (mov. 88, arq. 1), o acusado disse que à época dos fatos sua filha estava em quadro de depressão e que, por este motivo, esqueceu a arma municiada no veículo.Registre-se, ainda, que ao serem ouvidos em juízo, os policiais Ronnie Dias David Vieira e Fabrício Gonçalves da Silva Júnior, afirmaram que a arma de fogo estava municiada e ressaltaram que o acusado informou que não participara de nenhum campeonato, tampouco participava de algum centro de treinamento da região. Além disso, os policiais disseram que a guia de tráfego do armamento não abarcava a cidade de Caldas Novas/GO (local onde provinha o acusado) (mov. 88, arq. 1).Assim, considerando que o acusado disse em juízo que esqueceu o armamento dentro do veículo e que não se dirigia ou retornava de algum clube de tiros, resta evidente que, no dia dos fatos, ele não participava de treinamento, instrução e/ou competição desportiva. De se destacar que os atiradores desportivos não detém o direito de portarem os armamentos para, casualmente, utilizá-la aos fins a que se destinam, mas sim portar a arma de uma região a outra com a prévia e exclusiva intenção de usá-la para os fins aos quais obteve autorização para transportá-la, a saber: prática do tiro desportivo.Caso o apelante tivesse a intenção de viajar para outra cidade/ Estado portando sua arma de fogo municiada, deveria ter solicitado a autorização para o porte junto à Polícia Federal (pelo Sistema Nacional de Armas - SINARM), e não estender para objetivos diversos os efeitos das guias de tráfego expedidas pelo Exército Brasileiro (através do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA).Aliás, consta da guia de tráfego especial expedida que a finalidade de manejo se destinava a “TIRO DESPORTIVO (…) para utilização em treinamentos e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estandes de tiro registrados” (mov. 1, arq. 2, fls. 32), trazendo em seu bojo a informação de que ela autoriza o transporte para utilização em treinamento de tiro desportivo, do local de origem para estande de tiro informado, assegurado a volta.Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. V. Dosimetria da penaEm que pese a defesa não ter insurgido contra o procedimento dosimétrico, nota-se que foram atendidas as diretrizes legais (CP, arts. 59 e 68). Na primeira fase, considerada todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se a pena no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão. Na intermediária, ausente agravante, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), manteve-se a basilar, por óbice da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição a pena restou fixada em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestações de serviços à comunidade e pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, cujas condições devem ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.VI. Pedido de restituição da arma de fogoApesar de demonstrada a propriedade e o registro da arma de fogo apreendida, razão não assiste ao sentenciado em sua pretensão de reavê-la, pois, nos termos do artigo 25, da Lei 10.826/2003:“As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. ”.Ressalta-se, ademais, que o Conselho Nacional de Justiça, em observância ao comando inserido no preceito legal em destaque, editou a Resolução n.º 134 de 21/06/2011, determinando aos integrantes do Poder Judiciário que as armas de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, após a elaboração do respectivo laudo pericial.Nesse sentido, já se decidiu este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE PENA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece de pretensões defensivas quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 2. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando não evidenciado que o réu repeliu injusta agressão provocada pela vítima. 3. Mantém-se a condenação, quando a materialidade e autoria encontram amparo na confissão do réu, corroborada por outros meios de prova. 4. Se o réu transitava fora dos perímetros legalmente permitidos, a quem detém porte de arma, resta configurada a prática do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003. 5. É de se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo (arts. 14 e 15, da Lei 10.826/03), quando demonstrada a existência de nexo de dependência entre as condutas e perpetrados no mesmo contexto fático. 6. A substituição prevista no artigo 44, do Código Penal é incabível em crimes praticados com violência contra pessoa. 7. A apreensão da arma de fogo e das munições é efeito da condenação e decorre do comando legal previsto no artigo 25, do Estatuto do Desarmamento. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Criminal 5221396-80.2020.8.09.0116, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024)Nessa linha, incabível a restituição pleiteada. VII. DispositivoAo teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator 1 Documento que confere a autorização para o tráfego de armas de fogo, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no artigo 24, da Lei nº 10.826/2003.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de arquivamento

Processo Arquivado

Cadastro da Guia (Seeu nº 7000050-96.2025.8.09.0035) - ref. mov. 143

Guia de execução definitiva - Cesar Augusto Ferreira

Juntada -> Petição

Por Fernando Centeno Dutra (Referente à Mov. Prazo Decorrido (09/06/2025 13:36:58))

Comprovante de envio do ofício 487/25 (mov. 139) - Assessoria da PM/TJGO

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

Sinic - Cesar Augusto Ferreira

Infodip - Cesar Augusto Ferreira

Referente ao pagamento da pena de multa e das custas processuais (mov. 133)

On-line para Corumbaíba - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Envio de Mídia Gravada em 22/05/2025 - 13:32 - Audio de resposta na intimação (Cesar)

Intimação efet. p/ Cesar referente ao mov. 132

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)