Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125859-63.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125859-63.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, referente ao ICMS sobre energia elétrica. O apelante alegou omissão da sentença quanto à inconstitucionalidade da alíquota de 29% e à inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do juízo de primeiro grau ao julgar os embargos de declaração, sem abordar os argumentos apresentados pelo apelante sobre a inconstitucionalidade da alíquota do ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz de primeiro grau não enfrentou os argumentos relevantes apresentados nos embargos de declaração, configurando omissão que impede a análise do mérito da apelação.4. A omissão se enquadra nos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ e do TJGO reforça a necessidade de análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso prejudicado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração cassada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.Tese de julgamento: "1. A omissão do juízo a quo ao julgar os embargos de declaração, sem analisar os argumentos relevantes sobre a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS, configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A negativa de prestação jurisdicional impede o julgamento do recurso de apelação, tornando-o prejudicado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, incisos III e IV; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, inciso LIV; Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1561258/MS; STJ, REsp 1889364/PR; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 969514/AM; TJGO, Apelação Cível 03582832520168090011; TJGO, Agravo de Instrumento 5547563-57.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5099827-43.2018.8.09.0000; RE 714.139/SC (mencionado, mas sem detalhes de jurisprudência). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5125859-63.2017.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MADEIREIRA TOBIAS LTDAAPELADO: ESTADO DE GOIÁS VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MADEIREIRA TOBIAS LTDA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada pelo apelante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Pela sentença recorrida, o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:Passo ao dispositivo do título judicial. (1) REVOGO a liminar concedida no evento n° 35.(2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo.(3) Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000 (dois mil reais), atento às diretrizes preconizadas pelo § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando ressalvado, contudo, o que dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil sobre a condição suspensiva (nos casos em que houve concessão de gratuidade judiciária).A parte requerida opôs embargos de declaração (evento 187), os quais foram rejeitados (evento 194).Irresignado, o autor interpõe o recurso de apelação de evento 198, e aduz a necessidade de reforma do édito sentencial, notadamente no tocante à omissão acerca da inconstitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS exigida sobre as faturas de energia elétrica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 714.139/SC.Defende, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 7195 pela Corte Suprema, no bojo da qual se discute a questão da exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.Adentra ao mérito da questão para ressaltar que “os valores da ‘TUSD’ e da ‘TUST’ não podem ser incluídos na base de cálculo do citado tributo, visto que não indicados em quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 13 da Lei Complementar n. 87/1996”.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos exordiais.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No caso, entendo ser impossível apreciar o pedido de reforma deduzido pelo apelante se, na verdade, o caso exige a cassação da decisão que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional.Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença, o apelante opôs embargos de declaração, apontando a suposta existência de omissão no ato judicial recorrido (evento 187), por meio de argumentos pontuais e específicos.Ocorre que, apesar da vasta argumentação, o magistrado singular julgou os aludidos aclaratórios sem enfrentar os argumentos lançados na insurgência, em um perfeito exemplo das hipóteses previstas no artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.É exatamente o que se vê na hipótese dos autos, porquanto a decisão que rejeitou os aclaratórios limitou-se a aduzir, genericamente, que a pretensão da embargante é de inconformismo com o provimento jurisdicional, sem se debruçar quanto à matéria suscitada.Em tal contexto, tenho que houve violação ao princípio da devida prestação jurisdicional, de modo a impedir a análise deste segundo grau de jurisdição, inclusive sob pena de supressão de instância.Melhor explicando, é cediço que o magistrado não está obrigado a manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar a sua decisão, conforme orientação jurisprudencial pacífica. Isso, contudo, não significa que não deve apreciar pontos cruciais no deslinde da controvérsia.Nessa intelecção, havendo provocação do julgador de origem pelos litigantes para análise de matérias essenciais ao deslinde do feito, deve o juiz apreciar referida questão, sob pena de sua omissão ser interpretada como falha na prestação jurisdicional.Deveras, o embasamento das decisões judiciais é o ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de um processo jurisdicional justo (artigo 5º, inciso LIV, da CF).Desse modo, ainda que não se exija que o Juiz reproduza dispositivos legais, textos doutrinários ou cite precedentes, há de reconhecer, indene de dúvidas, a imprescindibilidade da abordagem das razões pelas quais decide em um sentido ou outro.A ausência de fundamentação nas decisões, por ferir direito de relevância pública, tem a natureza de nulidade absoluta, cognoscível, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que as partes não tenham se manifestado ou reclamado oportunamente a respeito.De fato, sem que o juízo a quo se pronuncie concretamente sobre os argumentos suscitados nos aclaratórios, em decisão individualizada, resta inviável a este segundo grau de jurisdição dirimir a controvérsia, visto que não houve manifestação judicial sobre questões pertinentes e indispensáveis, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:(…) 3. Verificando-se que o Tribunal de Justiça não analisou devidamente todas as questões relevantes para a solução da lide, é de rigor o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a demandar o retorno dos autos à origem para que a Corte estadual pronuncie-se sobre as matérias tidas por omissas. (…). (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1561258/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro. DJe 29/10/2020) (…) V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria de fato relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial. VI. Recurso Especial provido, para anular o acórdão que julgou os Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios. (STJ, Segunda Turma, REsp 1889364/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 21/10/2020) (…) 4. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 969514/AM, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/07/2020)Na mesma linha de raciocínio, este Tribunal de Justiça de Goiás:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO DE FÁBRICA. 2º APELO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. Impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que não apreciou os embargos de declaração em sua inteireza, por negativa de prestação jurisdicional sobre questões relevantes, situação que implica na devolução dos autos à origem para análise das matérias não analisadas. 2º apelo conhecido e provido. 1º e 3º apelos prejudicados. (TJGO, Apelação Cível 03582832520168090011, Aparecida de Goiânia, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJ de 01/02/2021) [destaquei]RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CASSADA. 1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão proferida cuja fundamentação revela-se genérica, sem o enfrentamento das questões levantadas pelas partes. 2. Conforme jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração. 3. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida deve ser cassada e proferida uma nova pelo juízo a quo, apreciando-se as matérias postas pelas partes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5547563-57.2023.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024) [destaquei]MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. I- Cabível a via mandamental para impugnar ato omissivo de autoridade judicial que deixa de analisar os pedidos suscitados pelo litigante, em franca negativa da prestação jurisdicional, ao teor do art. 1º da LMS e inciso XXXV do art. 5º da CF; II- Demonstrada a ausência de manifestação do órgão julgador acerca de pontos levantados pelo litigante, concernente inclusive ao cumprimento efetivo da medida liminar a que ficou sujeito, ainda que de modo conciso, tal situação encerra ofensa a direito líquido e certo do impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5099827-43.2018.8.09.0000, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª Seção Cível, DJe de 21/02/2019) [destaquei]Sem maiores delongas, a celeuma posta nos aclaratórios funda-se em matéria relevante, qual seja, a inconstitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS exigida sobre as faturas de energia elétrica, à luz do RE 714.139/SC, razão pela qual, por não se ancorar em mera rediscussão da decisão anterior, merece o esclarecimento da questão apontada e tida por eivada dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ser realizado pela sentenciante, em respeito ao duplo grau de jurisdição.Ante o exposto, CASSO DE OFÍCIO a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte requerente na origem (evento 194) e determino o retorno dos autos à instância singela, a fim de que uma nova seja proferida em observância às teses arguidas.Via de consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5125859-63.2017.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MADEIREIRA TOBIAS LTDAAPELADO: ESTADO DE GOIÁS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, referente ao ICMS sobre energia elétrica. O apelante alegou omissão da sentença quanto à inconstitucionalidade da alíquota de 29% e à inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do juízo de primeiro grau ao julgar os embargos de declaração, sem abordar os argumentos apresentados pelo apelante sobre a inconstitucionalidade da alíquota do ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz de primeiro grau não enfrentou os argumentos relevantes apresentados nos embargos de declaração, configurando omissão que impede a análise do mérito da apelação.4. A omissão se enquadra nos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ e do TJGO reforça a necessidade de análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso prejudicado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração cassada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.Tese de julgamento: "1. A omissão do juízo a quo ao julgar os embargos de declaração, sem analisar os argumentos relevantes sobre a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS, configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A negativa de prestação jurisdicional impede o julgamento do recurso de apelação, tornando-o prejudicado."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, incisos III e IV; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, inciso LIV; Lei Complementar n. 87/1996, art. 13, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1561258/MS; STJ, REsp 1889364/PR; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 969514/AM; TJGO, Apelação Cível 03582832520168090011; TJGO, Agravo de Instrumento 5547563-57.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5099827-43.2018.8.09.0000; RE 714.139/SC (mencionado, mas sem detalhes de jurisprudência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5125859-63.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Doutor Ricardo Luiz Nicoli (Juiz respondente - cargo vago Desembargador).Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

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