Reintegração / Manutenção de Posse 5166872-68.2025.8.09.0178 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5166872-68.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5166872-68.2025.8.09.0178Autora: Renata Fabrício RechiaRequerido: Edivaldo Da Silva DECISÃOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido liminar proposta por RENATA FABRÍCIO RECHIA, em desfavor de EDIVALDO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em análise aos autos verifica-se decisão que indeferiu pedido liminar e determinou inclusão na banca de audiência de conciliação NUPEMEC (movimentação n. 5).Carta de citação/intimação infrutífera juntada na movimentação n. 18.Após, a parte autora pugnou por citação/intimação, via aplicativo Whatssap (movimentação n. 20).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Assim, em respeito aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação dos sujeitos processuais, determino que se promova a citação/intimação da parte requerida, por meio do WhatsApp, conforme solicitado, devendo, para tanto, observar as seguintes diretrizes:a) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada/intimada;b) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da citação/intimação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela/print screen e sua juntada aos autos.Caso infrutífera, EXPEÇA-SE mandado de citação/intimação, no endereço indicado na movimentação n. 20, como postulado.Havendo custas, INTIME-SE a parte interessada para recolhimento.Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5166872-68.2025.8.09.0178Requerente/Exequente: Renata Fabrício RechiaRequerido(a)/Executado: Edivaldo da Silva DECISÃOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido liminar proposta por RENATA FABRÍCIO RECHIA, em desfavor de EDIVALDO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ter firmado contrato de arrendamento com o requerido em 15 de setembro de 2020 e término em 30 de julho de 2022 referente a 15 alqueires (72,6 hectares) destinada à exploração pecuária.Afirmou que restou convencionado o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) anual, a título de pagamento pelo arrendamento.Asseverou que após o encerramento do contrato, as partes celebraram termo aditivo ao contrato para prorrogação das cláusulas contratuais até junho de 2026, entretanto, não restou estipulado o valor da renovação e a periodicidade dos pagamentos.Noticiou que os contratos em questão sempre foram realizados por seu ex-companheiro que lhe ajudava nas questões negociais.Informou nunca ter recebido os valores a título de arrendamento após a prorrogação contratual, razão porque notificou o requerido extrajudicialmente para que sejam prestados os esclarecimentos referentes ao pagamento e manifestou a intenção em rescindir o contrato de forma antecipada em razão da ausência de pagamento, oportunidade em que obteve a informação de que o requerido realizou o pagamento em favor do ex-cônjuge da parte autora.Noticiou não ter conferido poderes ao seu ex-cônjuge para recebimento dos valores, razão porque ingressou com a presente demanda e pleiteou a concessão de tutela para ser reintegrada na posse do imóvel, em razão do inadimplemento. No mérito requereu a declaração da rescisão do contrato de arrendamento, o reconhecimento da nulidade ou revisão do termo aditivo e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) referente ao suposto inadimplemento.Com a inicial juntaram documentos (evento 1).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Recebo a inicial e emenda, nos termos do art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.1. Tutela Antecipada de UrgênciaTrata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel objeto da presente demanda, tendo em vista o suposto inadimplemento contratual do requerido referente ao contrato de arrendamento firmado entre as partes, objeto da presente demanda.Destaco que o exame da tutela vindicada deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as argumentações concernentes à exposição de mérito só serão analisadas em momento oportuno, quando do julgamento da demanda.Cumpre ressaltar que a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional se esteia em pressupostos capazes de ensejarem provas que convençam o juízo da verossimilhança das alegações, agregadas ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que se estabeleça a concretização e plausibilidade do direito (artigo 300, do Código de Processo Civil).A liminar tem o objeto de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar se exige a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris.A concessão da liminar, entretanto, não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão inicial, ante seu o caráter precário e provisório.Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º do referido dispositivo legal)."Acerca do tema, de acordo com a doutrina, “a tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade do direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder tutela cautelar fundado em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar” (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Método, 3ª ed., 2023, p. 1.196 – grifos acrescidos).No caso em análise a parte autora pleiteia a concessão de tutela para que seja reintegrada na posse do imóvel objeto da presente demanda, sob o argumento de que o requerido não cumpriu com suas obrigações contratuais que consistia em realizar o pagamento referente ao contrato de arrendamento firmado entre as partes.Em que pese a parte autora ter demonstrado a existência de vinculo contratual firmado entre as partes, mediante contrato de arrendamento e termo aditivo que acompanham a exordial, verifica-se que não restou devidamente comprovado nos autos fumus boni juris, uma vez que a parte autora afirma que ao ser notificado o requerido informou ter realizado o pagamento a seu ex-cônjuge.Apesar da parte autora afirmar não ter conferido autorização ao seu ex-cônjuge para recebimento dos valores do arrendo, importa esclarecer que, para a concessão da tutela vindicada, necessário demonstrar de plano a probabilidade do direito da parte autora, o que restou prejudicado em razão de eventual pagamento, o que deverá ser apreciado na fase instrutória.Somado a isso, verifica-se que a parte autora afirma ter realizado termo aditivo em 4 de maio de 2023 e nunca ter recebido valores referente ao referido aditivo, entretanto, ingressou com a presente demanda somente no dia 5 de março de 2025, de modo que resta demonstrado a ausência do perigo da demora e a urgência da tutela vindicada.Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.Em cumprimento ao Ofício Circular n. 001/2023 do NUPEMEC, e diante da necessidade de conferir maior celeridade na prestação jurisdicional, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de audiências da Central de Conciliadores, devendo citar a parte requerida, conforme postulado.As audiências de conciliação de processos em que ambas as partes estejam devidamente(s) representada(s) por advogado(s) seja(m) realizada(s) por videoconferência, por meio de utilização da plataforma do aplicativo Zoom, que poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente através do playstore ou appstore.Contudo, considerando que uma das partes destes autos não se encontre assistida por advogado(a) ou não possua equipamento necessário ou habilidade técnica para a realização da audiência totalmente telepresencial. Fica estabelecido por este Juízo a realização da presente audiência de forma híbrida, nos seguintes termos:a) O promovido(a) que NÃO possui advogado(a) constituído(a) deverá comparecer a este Fórum, para realização da audiência designada na hora e data informada no mandado/carta.b) O promovido(a) que possuir advogado(a) constituído(a) deverá baixar o aplicativo ZOOM em seu celular, notebook, computador ou tablet. Eventual divergência entre o horário constante no sistema Projudi e o horário constante neste despacho, deverá a parte observar o horário deste despacho uma vez que a plataforma possui algumas limitações de horário;c) Todos devem estar munidos do documento de identificação pessoal que deverá ser apresentado ao(a) conciliador(a) no momento da audiência;d) Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicada por e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (64) 3647-2259 de 12h às 18h;e) O termo será lavrado pelo(a) conciliador(a) e anexado ao Sistema Projudi, devidamente assinado por ele(a), dispensada a assinatura das partes.Uma vez disponibilizado o link/dados nos autos para acesso à sala de reunião na plataforma ZOOM, será de total responsabilidade dos advogados e das partes providenciar todas as condições técnicas e circunstanciais para acesso à sala de audiência, no dia e horário designados, visto que o prazo de tolerância será apenas de 15 (quinze) minutos, conforme realizado em audiência presencial.É importante que todos os participantes da audiência informem nos autos número de telefone com contato por WhatsApp, para viabilização de comunicação, caso seja necessário.Saliento que, por questões adversas, poderá ocorrer atraso na realização do ato, razão porque necessário que os participantes da audiência informarem seus respectivos números de contato via WhatsApp, a fim de viabilizar toda e qualquer comunicação, caso necessário.AS PARTES, independente da assistência de advogado, deverão participar do ato, ficando sujeitas às penalidades da lei (extinção ou revelia).Por fim, as partes deverão observar todos os prazos e deliberações já especificados nos autos, inclusive quanto à apresentação de contestação (defesa), caso queira, em 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação (Enunciado 20, do 2º Encontro de Precedentes TJGO¹), sob pena de revelia.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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