Reintegração / Manutenção de Posse 5633356-98.2019.8.09.0084 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5633356-98.2019.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 5633356-98.2019.8.09.0084Requerente(s): Adalcindo Luiz De MelloRequerido(s): Nabi Jose CuriDecisão(EMENTA. DECISÃO SANEADORA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, COM PEDIDO LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEAR PERITO. I. Deferida produção de prova pericial. II. Nomeação de perito técnico. III. Desistência do encargo. III. Nomeação de novo perito judicial. IV. Habilitação de novo procurador da parte requerida. DECISÃO SANEADORA. ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAR PERITO. INTIMAÇÃO.) ADALCINO LUIZ DE MELLO, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 78154 2ª via SSP-GO, CPF nº 020.562.401-49, e GERALDA BENTA DE MELLO, brasileira, casada, aposentada, CPF 218.564.941- 87, residentes e domiciliados na Rua 12, nº 281, Bairro Goiás, Jussara-GO, CEP 76.270-000 (endereço eletrônico: [email protected]), ajuizaram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, COM PEDIDO LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de NABI JOSÉ CURI, brasileiro, viúvo, fazendeiro, residente e domiciliado na Rodovia GO 324, no km 12, à direita, 18 km, no município de Itapirapuã –GO, CEP 76290-000. Narra a parte autora, em síntese, que são proprietários de um imóvel rural, denominado “Sítio Serra Branca”, de NIRF 6.604.536-3, localizado na Rodovia GO 324, no km 12, à direita, 18 km, no município de Itapirapuã – GO.Diz que para acessarem o imóvel, passam através da propriedade do requerido, tendo inclusive servidão de passagem declarada por sentença desde 1997 (doc. 1).Alega entretanto, que desde o dia 16/10/2019, começou a sofrer turbação pelo réu, o qual construiu uma cerca no local de acesso, impedindo a passagem de veículos à residência dos demandantes. Ademais dizem que o réu construiu nova estrada, contudo tal via seria acidentada e ficaria intransitável no período chuvoso.Dessa forma, almeja a parte autora, a manutenção de posse, com determinação para retirada da cerca construída pelo réu, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.No evento nº 26, foi proferida decisão, indeferindo o pedido liminar de manutenção de posse.A audiência de conciliação de evento nº 95, restou infrutífera.A requerida apresentou contestação no evento nº 96, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, bem como rebatendo as alegações trazidas pelo requerente.No evento nº 111, a autora apresentou impugnação à contestação, reiterando o pleito inicial.A decisão de evento nº 104, rejeitou a preliminar de ilegitimidade e carência de interesse. Seguinte, saneou o processo, fixando os pontos controvertidos: a) Verificar a alegação de existência de turbação; b) Analisar se a obra construída pelo requerido encontra-se em respeito às determinações emanadas nos autos 1496/90, e/ou traz prejuízos aos interessados no presente feito, abrindo prazo para as partes especificarem provas a serem produzidas.Pedido de ajuste formulado pela parte autora no evento nº 108.Após, foi proferida decisão, deferindo parcialmente o pedido retro, para justar a decisão saneadora de evento nº 104, para incluir o ponto controvertido: “c) a origem e extensão dos danos morais, acaso efetivamente existentes, e seu quantum", bem como intimar as partes sobre produção de provas (evento nº 111).Intimadas, o requerido pugnou pela produção de prova oral e pericial (evento nº 109), ao passo que os requerentes pugnaram, além da designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido, a produção de prova documental e pericial (evento nº 115).A decisão de evento nº 117, determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Matrichã/GO, a fim de que seja informada a existência de eventual autorização para modificação da estrada objeto da lide; deferiu a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos; deferiu produção de prova testemunhal e pericial; nomeou o perito PAULO ITAGIBA MENEZES RIOS; designou audiência de conciliação.Na audiência de conciliação realizada no dia 15/7/2024, colheu-se o depoimento do requerido Nabi José e, posteriormente, o depoimento do autor Adalcino Luiz De Mello. Na sequência, procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (Denirce de Jesus e Carlos Antônio Nunes Dos Santos) e, ato contínuo, as testemunhas arroladas pelo requerido (José Barbosa De Lima e Carlos Alexandre Rocha Lima) (evento nº 146).Seguinte, o perito nomeado, declinou do encargo (evento nº 149), e os advogados do requerente apresentaram renúncia ao mandato (evento nº 151).A decisão de evento nº 152, suspendeu o curso processual e determinou a intimação pessoal do réu para regularizar sua representação processual.Ato posterior, o requerido juntou novo instrumento de procuração, em nome do advogado CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, OAB/GO 38.977 (evento nº 159).Veio-me o processo concluso (evento nº 160).É o relatório. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. Dessa forma, passo à análise das questões pendentes, declarando saneado o feito. Ante a renúncia do perito nomeado no evento nº 149, procedo a nomeação de novo perito judicial.Para tanto, NOMEIO o engenheiro agrônomo ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS, cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a realização da perícia técnica, podendo ser contatado pelos telefones: (61) 3020-2443 (61) 9929-41697, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC).Juntados os quesitos, intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar a proposta fundamentada de honorários periciais.Tendo em vista que a produção de prova pericial foi requerida por ambas as partes (eventos nº 109 e 115), os honorários do perito serão rateados entre elas, nos termos do caput do art. 95, do CPC, ficando a cota parte da parte autora, por ser beneficiária de gratuidade da justiça, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ (§3º do art. 95, CPC).Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se o requerido e a SEFAZ/GO para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o valor.Havendo concordância com a proposta, intime-se o requerido para depositar em juízo a sua cota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova.Paralelamente, EXPEÇA-SE ofício a Secretária da Fazenda do Estado de Goiás ([email protected]), para proceder ao depósito da quantia devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 5º do Decreto Judiciário n.º 1.068/2021).Não havendo concordância, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual impugnação ou contraproposta, retornando, ao final, os autos conclusos para o arbitramento do valor, conforme o art. 465, §3º, do CPC.Havendo redução dos honorários pelo Perito, intimem-se a parte ré e a SEFAZ/GO para nova manifestação. Prazo 5 (cinco) dias.Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para que inicie os seus trabalhos, designando data, horário e o local para a realização da perícia e, após, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento, caso queiram, assim como os advogados, via DJe.Fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC).Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para prestar os devidos esclarecimentos, em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).À escrivania para que promova com a comunicação do novo perito, bem como promova a habilitação do advogado da parte requerida, Dr. CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, OAB/GO 38.977. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202523

13/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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