Execução de Título Extrajudicial 5174020-92.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174020-92.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5174020-92.2025.8.09.0029Promovente(s): Study Representacoes Educacionais LtdaPromovidos(s): Daniel Luiz De Brito RochaDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por STUDY REPRESENTACOES EDUCACIONAIS LTDA em face de DANIEL LUIZ DE BRITO ROCHA, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 38.414,69 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), referente a mensalidades escolares não adimplidas.Ao analisar detidamente a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato que a cessão de crédito apresentada carece de especificidade quanto ao título de crédito que se busca executar. A cessão, de forma genérica, menciona a transferência de "todos os referidos créditos, bem como todo direito e ação conferidos por lei", sem individualizar os títulos cedidos ou os respectivos devedores.A ausência de individualização do título executivo na cessão de crédito impede a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos indispensáveis para a propositura da ação de execução, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cessão de crédito deve individualizar o título que lhe deu origem, a fim de garantir a segurança jurídica e o direito de defesa do executado.Assim, por ora, torno sem efeito o despacho inicial e INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando o título (cessão de crédito) individualizada com todos os dados necessários (número, data de emissão, valor original, etc.) e comprovando a relação jurídica entre o título e o devedor, DANIEL LUIZ DE BRITO ROCHA.Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Int. C. Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Decorrido Prazo

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