Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5739628-58.2022.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5739628-58.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM ADMINISTRAR MEDIDAS EFETIVAS E NECESSÁRIAS PARA COIBIR O CULTIVO NA ÁREA. 1. Incumbe ao Poder Público e à coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Constada a conduta violadora dos produtores rurais e a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar e coibir o cultivo de cana-de-açúcar no perímetro urbano, conforme dispõe a Lei Municipal n. 900/2022 de Gouvelândia, deve ser mantida a sentença que condenou este na obrigação de adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da referida norma, sob as penalidades da lei. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL N. 5739628.58.2022.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Ocupo-me inicialmente da preliminar suscitada pelo apelado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS nas contrarrazões insertas no evento 71, consistente na ausência de impugnação específica do apelo em face dos fundamentos da sentença hostilizada. Não há falar em ofensa à dialeticidade, pois o apelante demonstrou fundamentadamente os motivos pelos quais acredita haver equívoco no édito sentencial, refutando de forma pontual os fundamentos deste, o que possibilitou a apresentação de resposta ao apelo e, por conseguinte, viabiliza o conhecimento do impulso. A esse respeito, já decidiu o Colendo Tribunal Cidadão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. [...] OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes..” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao seu exame. Conforme anteriormente relatado (movimentação 91), cuida-se de apelação cível (movimentação 67) interposta pelo MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA da sentença (movimentação 63) proferida pelo Juiz de Direito em respondência na 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação civil pública de obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Da inicial, extrai-se a alegação de que o município réu descumpriu a Lei Municipal n. 900/2022, que proíbe o plantio de cana-de-açúcar dentro do perímetro urbano, permitindo o respectivo avanço. A liminar deferida no evento 4, ordenando que o requerido promova imediatamente o cumprimento da supracitada lei, comprovando, no prazo de 20 dias, todas as medidas adotadas, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da medida. Após os trâmites processuais, o magistrado a quo lançou a sentença combatida, assentando que a municipalidade requerida não comprovou ter adotado medidas efetivas para cumprir a lei municipal em comento e que as testemunhas confirmaram que o plantio irregular persiste, desta forma ficou comprovada a necessidade de intervenção judicial. Por conseguinte, julgou procedente o pedido deduzido na petição de ingresso, determinando que o Município de Gouvelândia cumpra integralmente a Lei n. 900/2022 e adote todas as medidas necessárias para coibir o cultivo de cana-de-açúcar em seu perímetro urbano, sob pena de sanções legais. Sem custas ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o requerido levanta, preliminarmente, ausência de fundamentação legal do veredicto singular, bem como inépcia da exordial e ilegitimidade passiva sob o argumento de que o Ministério Público não apresentou provas concretas do alegado descumprimento da citada lei, limitando-se a afirmações genéricas. No mérito, aduz que notificou os produtores rurais para cumprirem a referida norma; que seu dever é fiscalizar e garantir a aplicação da lei, o que já foi feito; que o juiz de primeiro grau não considerou as provas apresentadas no evento 9 dos autos. Pois bem. As preliminares levantadas pelo município recorrente confundem-se com o próprio meritum causae, pelo que serão analisadas em conjunto com a matéria fática. A Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […]V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;” A Lei Municipal n. 900/2022 de Gouvelândia estabelece que: “ART. 1° É vedado o cultivo de cana-de açúcar para fins industriais e uso de agrotóxico dentro do perímetro urbano do Município de Gouvelândia, estado de Goiás. ART. 2º Qualquer infração à contida no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 5.000 (cinco mil unidades da taxa Selic), por hectare cultivado, nos termos do artigo 313 do Código Tributário do Município de Gouvelândia ‘CTM’.[...]ART. 3°. Fica a Prefeitura Municipal De Gouvelândia - Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta lei. Parágrafo único - Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência desta lei serão revertidos 50% (cinquenta) para o Fundo Municipal Do Meio Ambiente e 50%(cinquenta) para o Fundo Municipal De Saúde.” Dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981) que o conceito de poluição compreende “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”. Nesse ponto específico, é incontroverso que a plantação da cana-de-açúcar em local situado nas proximidades do perímetro urbano de qualquer município traz prejuízos ao meio ambiente, diante do indiscutível risco à saúde pública, pois sujeita a população local à asfixia e à intoxicação. Essa é, a propósito, como exemplo, a diretriz contida no art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n. 15.834/2006: “Art. 2º Não se fará a queima da palha de cana-de-açúcar a menos de:I - 1(um) quilômetro da área de urbanização e das terras indígenas” o negrito não é do original. Esses dispositivos normativos imputam ao Poder Público o dever inequívoco de proteger e preservar o meio ambiente, incumbindo-lhe não apenas a defesa ambiental propriamente dita, mas também a fiscalização ativa contra infrações ambientais e a aplicação de sanções administrativas aos infratores. Dessa forma, resta evidente a responsabilidade do ente público na preservação ambiental, o que rechaça a prefacial de ilegitimidade passiva. O apelante insiste na tese de que não há nos autos qualquer prova de ato praticado por ele, tampouco por qualquer de seus agentes/servidores, no entanto, é precisamente essa omissão o cerne da questão, pois, mesmo havendo legislação específica, verificou-se que pouco ou nada foi feito pelo ente público para conter o avanço das plantações e seus efeitos no perímetro urbano de Gouvelândia. O descumprimento da legislação não decorreu de desconhecimento normativo, tampouco de erro interpretativo, porquanto o próprio Prefeito Fausto Caiado, em depoimento pessoal, reconheceu que tinha plena ciência da determinação legal que impunha ao município o dever de atuação positiva (conforme gravação audiovisual constante no evento 57, parte 1, aos 2min40s). Ainda que os depoimentos colhidos em audiência tenham indicado que as notificações entregues aos infratores nos dias 06 e 07/03/2023 (mov. 9, arqs. 03-08) tenham gerado algum efeito, levando alguns produtores rurais a recuar suas plantações, o fato é que não se pode precisar a extensão das áreas ainda cultivadas dentro dos limites urbanos de Gouvelândia. Inclusive, na folha 2 da petição de ingresso, a douta representante ministerial, Dra. Angela Acosta Giovanini de Moura, apresentou, por meio de imagem, o avanço do plantio de cana de açúcar sobre o perímetro urbano, o que não foi impugnado pela parte adversa. E mais, coloca os endereços digitais dos registros de incêndio documentados por munícipes nos vídeos no YouTube, o que causa aflição em qualquer um. Corroborando essa realidade, a testemunha Wanderlei Malaquias da Silva afirmou que, não obstante o recuo verificado após as notificações mencionadas, ainda há plantações dentro do perímetro urbano (gravação audiovisual de mov. 57, parte 1, aos 22min14s). No mesmo sentido, a testemunha Vinícius Leal de Paula confirmou a persistência do problema (gravação audiovisual de mov. 57, parte 2, aos 17min20s). Sabe-se que o dever do Poder Executivo consiste na execução diligente da legislação, sempre guiado pelo princípio da supremacia do interesse público e observando o princípio da impessoalidade. Contudo, verifica-se que o apelante, embora tenha apresentado justificativas ao longo do processo – tanto em audiência quanto na contestação inserta na movimentação 10 –, deixou evidenciado que nenhuma providência efetiva foi tomada. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o Parquet cumpriu o encargo do ônus de provar a existência do dano ou do risco ambiental, bem como a omissão injustificada do apelante. Por outro lado, competia ao requerido insurgente comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, tais como o cumprimento da Lei municipal 900/2022 e a alegada inexistência de plantações em áreas proibidas. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que sustente a negativa de descumprimento da lei. Desse modo, não restam dúvidas quanto à persistência das plantações dentro do perímetro urbano, tampouco quanto à insuficiência das medidas adotadas pelo apelante após a decisão liminar. Nesse contexto, diante da flagrante violação à legislação municipal, deve ser mantida a sentença em sua integralidade, impondo ao município a obrigação de fazer consistente na efetiva fiscalização e exigência do cumprimento da Lei Municipal n. 900/2022, adotando-se todas as medidas necessárias para coibir o cultivo de cana-de-açúcar no perímetro urbano de Gouvelândia. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 24 de março de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(367/N) APELAÇÃO CÍVEL N. 5739628.58.2022.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM ADMINISTRAR MEDIDAS EFETIVAS E NECESSÁRIAS PARA COIBIR O CULTIVO NA ÁREA. 1. Incumbe ao Poder Público e à coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 2. Constada a conduta violadora dos produtores rurais e a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar e coibir o cultivo de cana-de-açúcar no perímetro urbano, conforme dispõe a Lei Municipal n. 900/2022 de Gouvelândia, deve ser mantida a sentença que condenou este na obrigação de adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da referida norma, sob as penalidades da lei. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5739628.58.2022.8.09.0134, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator (LRF)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(142)