Execução de Título Extrajudicial 0100880-55.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100880-55.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

18/07/2025, 08:58

Processo Arquivado

17/07/2025, 16:00

Por (Polo Passivo) Fábio Ferreira Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

04/06/2025, 16:16

Por (Polo Passivo) Fábio Ferreira Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

04/06/2025, 16:16

Defensor Responsável Anterior: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN <br> Defensor Responsável Atual: Fábio Ferreira Santos

03/06/2025, 09:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CECILIA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

03/06/2025, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

03/06/2025, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIVALDO DE JESUS E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

03/06/2025, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABSAIR PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

03/06/2025, 09:10

ATO ORDINATÓRIO - INT. PARTES RETORNO DOS AUTOS TJ - UPJ

03/06/2025, 09:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 09:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EMIVALDO DE JESUS E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 09:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ABSAIR PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 09:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CECILIA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 09:00

On-line para Adv(s). de MARIA ANTONIA PEREIRA SOARES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2025, 09:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:00

Relatório e Voto

•28/04/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0100880-55.1999.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADOS: EMIVALDO DE JESUS E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). Os embargos de declaração não se prestam a aquietar o mero inconformismo com a derrota e a ânsia de apenas ver reexaminada a tese firmada no recurso primitivo (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020) Nestes embargos de declaração, não há nada a esclarecer, integrar ou consertar erro material. O embargante limita-se a apontar genericamente o cabimento do integrativo com esteio no artigo 1.022, inciso I, Código de Processo Civil, sem demonstrar quaisquer dos vícios previstos no dispositivo. As razões do integrativo revelam claro objetivo de reformar o que foi decidido, alegando contrariedade aos dispositivos legais disponentes sobre a prescrição, na vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao interesse jurídico do embargante. O acórdão embargado foi proferido com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489, Código de Processo Civil, 93, IX, Constituição Federal, e Tema nº 3391, Supremo Tribunal Federal). Registrou a ocorrência da prescrição independer da inércia do credor quando transcorrido o prazo legal previsto sem medida efetiva para localização de patrimônio do devedor, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Veja-se: (…) Convém ressaltar que o valor bloqueado na conta poupança do executado Absair Pereira da Silva foi considerado impenhorável, desconstituída a penhora no evento n. 52. Inobstante a indicação de 2 (dois) veículos (mov. 80), não foram localizados, consoante certificado no evento n. 94, portanto, nem de longe poderia dar azo à suspensão do prazo prescricional, mormente por tratar-se de medida inútil ao seguimento do processo dada a não comprovação da existência do bem. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Veja: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) Nesse contexto, evidenciado nos autos a longa tramitação do feito sem constrições de bens capazes de saldar o débito, o reconhecimento da prescrição intercorrente está em conformidade com os julgados anteriormente transcritos, a fim de evitar que a presente ação se prolongue indefinidamente. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito.2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Diante desse cenário, é incontestável o transcurso do prazo de 12 (doze) anos, sem qualquer efetividade nas medidas adotadas para a localização de patrimônio dos devedores. Correto, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o simples requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem como a reiteração de pesquisas ineficazes, não possuem o condão de interromper ou suspender a prescrição. (...) Assim o paralelo entre as razões recursais e o acórdão evidencia a tentativa de rediscussão pelo embargante de teses jurídicas enfrentadas e superadas. Apesar disso, por ora, não se projeta dolo ou má-fé a justificar a multa do artigo 1.026, § 2º, Código de Processo Civil. 3. De consequência, rejeito os embargos de declaração. _________________________________ 1Tema 339. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0100880-55.1999.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADOS: EMIVALDO DE JESUS E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, CPC. REITERAÇÃO DE TESES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução judicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado, ao concluir pela prescrição intercorrente incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022, CPC. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado foi proferido com clareza, concisão e coerência, inexistindo omissão, contradição ou erro material. 3.2. Os embargos apresentados não cumprem a função integrativa prevista no artigo 1.022 do CPC, restringindo-se à mera tentativa de rediscutir questões jurídicas já enfrentadas e decididas. 3.3. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu do decurso do prazo legal sem a localização de bens penhoráveis, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do mero decurso do prazo legal sem localização de bens penhoráveis, independentemente da inércia do credor. 2. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões jurídicas já enfrentadas no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/8/2022, DJe 9/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; TJGO, Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 24/6/2024, DJe 24/6/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100880-55.1999.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é embargante BANCO DO BRASIL S.A. e embargados EMIVALDO DE JESUS E OUTRO(S). DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, CPC. REITERAÇÃO DE TESES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução judicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado, ao concluir pela prescrição intercorrente incorreu em alguns dos vícios do artigo 1.022, CPC. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado foi proferido com clareza, concisão e coerência, inexistindo omissão, contradição ou erro material. 3.2. Os embargos apresentados não cumprem a função integrativa prevista no artigo 1.022 do CPC, restringindo-se à mera tentativa de rediscutir questões jurídicas já enfrentadas e decididas. 3.3. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu do decurso do prazo legal sem a localização de bens penhoráveis, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do mero decurso do prazo legal sem localização de bens penhoráveis, independentemente da inércia do credor. 2. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões jurídicas já enfrentadas no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/8/2022, DJe 9/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; TJGO, Apelação Cível 0124951-18.2003.8.09.0137, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 24/6/2024, DJe 24/6/2024.

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Por (Polo Passivo) Fábio Ferreira Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

Por (Polo Passivo) Fábio Ferreira Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

Defensor Responsável Anterior: GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN <br> Defensor Responsável Atual: Fábio Ferreira Santos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CECILIA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIVALDO DE JESUS E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ABSAIR PEREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 09:00:19))

ATO ORDINATÓRIO - INT. PARTES RETORNO DOS AUTOS TJ - UPJ

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